estatuto do funcionário público federal
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Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... GERAL DA JUSTICA (ARGUIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... 3° DA LEI Nº. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO) – ARTS. 8° E 9°, INCISOS II E III ... comum da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios na forma do art. 23, II da CR (\xE2" ... do caixa eletrônico será feito por funcionário exclusivo e facilmente identificado para tanto” ... -
Acórdãos nº 1012125-62.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2018
... Ainda que a Lei Federal nº 11.889/08, em seu artigo 9º, ... estatutária submetida às regras do Estatuto do Funcionário Público do ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ... no âmbito da dogmática do direito público alemão do final do séc. XIX e que têm o ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... , de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum exime a pessoa em causa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000999820154058202), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000099-98.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ADVOGADO: Hugo Abrantes Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado APELANTE: SINVAL MONTEIRO DE SANTANA ADVOGADO: Josiel Fernandes Nascimento APELANTE: MOACIR VIANA SOBREIRA ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... ÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOATAN FREIRE DE SANTANA ... ; QUE sabe dizer que Joatan é funcionário público em Cajazeiras e apenas assinava a ... não foi responsabilizado com base no estatuto da empresa, mas com esteio nas declarações ... -
Da improbidade e suas congêneres
... não é atributo exclusivo do agente público. O empregado do setor privado também pode ser ... ítica da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios 16 ... “funcionário público”, “funcionário de governo” ou ... que consta como representante legal no estatuto ou contrato social. Nas sociedades sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002239120194058401), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800223-91.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO MARTINS MESQUITA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: LUCILENE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUCIEL DA CRUZ OLIVEIRA ADVOGADO: Jader Maximo De Sousa APELANTE: MARIA SUELI BORGES SOBRAL REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCILENE SOUSA SILVA REPRESENTANTE:
... Contrarrazões do Ministério Público Federal apresentadas, requerendo o desprovimento ... e em relação ao crime do artigo 231 do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ausência de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Processo nº 0312378-82.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2016
... FORMAÇÃO. FASE DE CONCURSO PÚBLICO PARA ... Polícia Federal ... (Estatuto ... funcionário ...
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Cachoeira - Vara dos feitos de relação de consumo, cíveis e comerciais
... Teixeira (OAB:BA39968) Autor: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: .diario { ... ão está previsto na Constituição Federal, em seu art. 37 incisos II, o qual aduz que: ... áveis pela Constituição Federal e pelo Estatuto do Funcionário Público Municipal ... Art ...
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Direito Penal
... efeito do que prescreve a Constituição Federal, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais ... legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: ... 327, CP: Considera-se funcionário público para fins penais, quem, embora ...
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Acórdãos nº 0025186-46.2012.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
... 130 da CE e 234 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado ... assegurado pelo Estatuto do Funcionário Público e pelas Constituições Federal ...
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Acórdãos nº 1012173-04.2015.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... está garantido na Constituição Federal, no seu art. 7º, VIII, “ com ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
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Acórdãos nº 1014638-03.2016.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Marzo de 2018
... A Lei Federal nº 11.889/2008 traz em seu artigo 9º ... e está submetida às regras do Estatuto do Funcionário Público do Município ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039148-27.2016.8.19.0204 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0039148-27.2017.8.19.0204 Apelante: Alexandre Costa Nogueira Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação, visando à reforma da sentença...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080635820194058400), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0808063-58.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA COSTA BARBOSA ADVOGADO: Luiz Gonzaga Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR...
... Grande do Norte, se trata de vínculo público sem a apresentação da Certidão de Tempo de ... foi rescindido por enquadramento no Estatuto do Magistério Público, motivo pelo qual o ... A ficha de registro do funcionário contém fotografia do demandante, nascido em ... -
Processo nº 0000787-62.2014.8.19.0057 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 1 de Diciembre de 2017
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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Processo nº 0001365-98.2016.8.19.0010 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ão depende de permissão ou concessão federal", na forma da lei ... § 2º É livre a exploraç\xC3" ... meio, circular ou fôr exibido em público sem estampar o nome do autor e editor, bem como a ... pessoa jurídica, exemplar do respectivo estatuto ou contrato social e nome, idade, residência e ... a) se o crime é cometido contra funcionário" público, em razão das funções, ou contra órg\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005657-36.2019.8.19.0006 (Cível), 30-06-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1- Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face do Município de Barra do PiraÍ, objetivando o recebimento de verba rescisória relativa a sete períodos de licença-prêmio não gozados, em virtude de...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO ... DE BARRA ... licença é direito do funcionário público e que do seu não ... exercício decorre ... 5.1. O E. Supremo Tribunal Federal, ... reconheceu o direito de conversão de ... -
Direito Penal
... Federal proíbe as penas de morte, salvo em caso de ... MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. IPPSC (RIO DE JANEIRO) ... segundo o Código Penal e não segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei n ... pelo fato de o autor dos eventos ser funcionário consular, aplicar-se-á a lei do país BBB ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... federal e estadual ... Justiça Estadual, salvo foro ... 71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta ... 2. (Ministério Público") Estabeleça a diferença entre crimes comuns, pr\xC3" ... 317) que só pode ser cometido por funcionário público, etc ... Crimes de mão própria ...
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Direito Penal
... Descobertos os fatos, o Ministério Público oferece denúncia em face de Mário, ... ídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ... (D) Se um funcionário público a serviço do Brasil, na Itália, ...
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Lei nº 6.855 de 18/11/1980. CRIA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privado e finalidade social, cujo Estatuto será aprovado pelo Presidente da República ... órgãos e entidades da Administração Federal e das unidades federadas ... CAPÍTULO III ... regidas pelos demais diplomas de direito público, baixará as normas, o edital-padrão e o ... § 1º Ao funcionário ou empregado do Ministério do Exército ou de ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... jurídicas pela corrupção de funcionário público estrangeiro, conforme seus princípios ... , §4º 219 e 85, V220 da Constituição Federal tratam da probidade que deve caracterizar a ... Tal lei, também conhecida como Estatuto Anticorrupção, inovou ao estabelecer medidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... PÚBLICO FEDERAL (MPF) e pelas defesas de IREMAR LEAL DA ... -iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo previsto no artigo 171, ... , ele passou a colaborar não como funcionário, mas, sim, como revendedor/representante ...