estatuto do funcionário público federal

74163 resultados para estatuto do funcionário público federal

  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... FONTOURA - MS12489-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ...Atua com auxílio de GLAUCO, seu funcionário". ADRIANO tem alcunha de ‘ZOIÃO’, ‘ZAROLHO\xE2\x80"... o julgamento dos crimes previstos nesse estatuto legal independerem do processo e julgamento das ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001122-83.2019.8.19.0032 (Fazendária), 26-07-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0001122-83.2019.8.19.0032 Apelante: Pedro Kelczeski de Carvalho Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVELIA - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL -CONSTITUCIONALIDADE -

    ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão nº 0000346-22.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017

    REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT DA CF/88. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Deve ser aplicável ao caso a prescrição das parcelas anteriores aos 05 (cinco) anos,...

    ...Federal de 1988 dispõe que os servidores públicos em ...no serviço público. A autora tem direito ao recebimento do adicional ...Estatuto do. Funcionário Público Municipal de ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009100-45.2019.8.19.0054 (Criminal), 27-04-2023

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0009100-45.2019.8.19.0054 Apelante: Carlos Alexandre Feijó Rodrigues Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce Artigo 331 do Código Penal (Desacato) -recusa da transação penal - suspensão condicional do processo ofertada na...

    ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Processo nº 0001075-87.2015.8.19.0020 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018

    Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando O Autor a Condenação Do Réu Ao Pagamento Das Diferenças Do Seu Décimo Terceiro e Do Adicional de Férias, Considerando Sua Remuneração Total, No Período Compreendido Entre 2009 a 2014, de Acordo Com O Estatuto Do Funcionário Público Municipal Do Município de Duas Barras. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para Condenar O Município a Pagar Ao Autor As...

    ...o  Estatuto...,  §  3º  da  Constituição  Federal  que . ...Funcionário Público Municipal. . ...
  • Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...

    ... Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO. : DENIZE ALVES FERREIRA. ...
  • ARTS. 93 A 113
    ... A Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), afora cuidar dos direitos fundamentais ... do Título V, que trata do Ministério Público, e não no final Capítulo I do Título V, que ... objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.096. Na ocasião, a ... de desobedecer a ordem legal de funcionário público, compreendendo, de um modo geral, ...
  • Das penas
    ...d) alternativas. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º,. XLVI, que:. A lei ... de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo máximo de 15 ...7º, V, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia, à luz do princípio da igualdade. ... dever que lhe impõe a qualidade de funcionário público, entendida esta expressão nos termos do ...
  • Acórdão Nº 5045314-40.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PARA EXERCER O MANDATO DE 2º VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM/SC). PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar Estadual n. 323/2006, ao instituir o...

    ...ão.A LE nº 6.745/86 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa ... serviço militar obrigatório;V - ao funcionário casado, por mudança de domicílio;VI - para ...ções de 2º Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina de Santa Catarina. Alega que, em ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...

    ...APELANTE. : DEFENSOR PÚBLICO. ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ...
  • Acórdão nº 0001084-25.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA CONTRA O MUNICÍPIO DE ITORORÓ. PARCELA REMUNERATÓRIA RETIDA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTOS. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, II DO CPC. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. SERVIDOR CONCURSADO QUE SE VINCULA AO ENTE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS....

    ...ENTE PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. ESTATUTÁRIO. DIREITO AO ...2. Funcionário público é regido pela Lei 8.112/90, conhecida or. estatuto do servidor público, e os estados e municípios ...O §3ºdo art.39 da Constituição Federal, aplica-se somente àqueles servidores. regidos ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...

    ...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002138-14.2019.8.19.0019 (Criminal), 13-12-2021

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0002138-14.2019.8.19.0019 - Apelação Apelante: ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ANÉZIO TAVARES DA SILVA NETO, vulgo NETINHO, contra a sentença de fls. 106/111v.,...

    ...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...

    ... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Fátima Vieira Henriques, mat. 2242. ...
  • Advocacia extrajudicial
    ... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ...118/2007 do Conselho Federal da OAB que é vedada a atuação de advogado que ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ... previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, também são considerados contratos ...
  • Agentes públicos
    ... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990. ...ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
  • Agentes Públicos
    ... Público como instrumentos de sua vontade, mesmo que o ...Esses têm estatuto próprio, podendo ser considerados servidores ...ível haver mais de um estatuto de funcionário público para reger os servidores com cargo ...Por exemplo, na esfera federal, não é possível que haja dois estatutos de ...
  • Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Resistência. Art. 329 Do Código Penal. Oposição Ao Ato Legal, Mediante Violência Ou Ameaça. Desobediência. Art. 330 Do Código Penal. Ordem Direta Da Autoridade Pública. Desacato. Art. 331 Do Código Penal. Principio Da Livre Expressão Não Violado. Recepcionado Pela Constituição Federal. a Liberdade de Expressão Protegida No Art. 5º, Inc. Iv e Ix Da...

  • Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0014082-33.2016.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Riam Izaurino Paixão Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de Direito

    ...APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. : RIAM ...
  • Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação Nº 0044329-31.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Apelado: Lucas Passarinho Do Rosário Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada Relatório Trata-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Visando À Reforma Da Sentença Proferida Pelo Juiz de...

    ...APELANTE. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. : LUCAS ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098356-66.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019

    Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos anos de 1989 a 1991, 1993 a 1998 e 2002 a 2011, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência, acolhendo alegação de litispendência em relação a parte do pedido e condenando o Réu ao pagamento de indenização...

    ...Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos ...Federal. Obrigação de indenizar amparada na ilegítima ...do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro ...funcionário em atividade ou não, sob pena de enriquecimento ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...: I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; . ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ...O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ...fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ...
  • Acórdãos nº 0044380-03.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Secretaria da Saúde Prêmio de Incentivo Lei Estadual nº 8.975/94 Prorrogações - Leis Estaduais nºs 9.185/95 e 9.463/96 Base de cálculo Décimo terceiro salário - Terço constitucional Férias Sentença de procedência: - A prorrogação da gratificação, mesmo que por novo tempo determinado, descaracteriza a transitoriedade. A base de cálculo do 13º salário, assim como do terço da...

    ...Federal). Os arts. 39, § 3º, e art. 7º, VIII, ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ...funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
  • Acórdãos nº 0032118-55.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013

    SERVIDOR ESTADUAL Secretaria da Saúde Prêmio de Incentivo Lei Estadual nº 8.975/94 Prorrogações - Leis Estaduais nºs 9.185/95 e 9.463/96 Base de cálculo Décimo terceiro salário - Terço constitucional Férias Sentença de procedência: - A prorrogação da gratificação, mesmo que por novo tempo determinado, descaracteriza a transitoriedade. A base de cálculo do 13º salário, assim como do terço da...

    ... A Constituição Federal nos arts. 7º, VIII, e 39, § 3º, ...-55.2009.8.26.0053 Voto nº 10.615 O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ...funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...

    ...ADVOGADO. : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APELADO. Relator : ...

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