estatuto do funcionário público federal
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Agentes públicos
... capitulo separado, veremos o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... ódigo Penal ainda utiliza o termo “funcionário público”. A CF e as leis posteriores utilizam ...
- Processo nº 0423317-95.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Marzo de 2018
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Processo nº 0044329-31.2015.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : LUCAS ...
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Processo nº 0014082-33.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2017
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : RIAM IZAURINO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098356-66.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-03-2019
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos anos de 1989 a 1991, 1993 a 1998 e 2002 a 2011, por imperiosa necessidade de serviço. Pleito de conversão em pecúnia. Sentença de parcial procedência, acolhendo alegação de litispendência em relação a parte do pedido e condenando o Réu ao pagamento de indenização...
... Administrativo ... Servidor público inativo. Policial Civil. Férias não gozadas nos ... Federal. Obrigação de indenizar amparada na ilegítima ... do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro ... funcionário em atividade ou não, sob pena de enriquecimento ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... : I — as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; ... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ...
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Acórdãos nº 0044380-03.2010.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2013
... Federal). Os arts. 39, § 3º, e art. 7º, VIII, ... O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
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Acórdãos nº 0032118-55.2009.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... A Constituição Federal nos arts. 7º, VIII, e 39, § 3º, ... -55.2009.8.26.0053 Voto nº 10.615 O Estatuto dos Funcionários Públicos Estaduais, Lei ... funcionário terá direito a todas as vantagens, como se ...
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Decisão monocrática nº 2016.04247557-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 08-11-2016
... atribuída pelo art. 3º, da Estatuto dos Funcionários ... Públicos do Município de ... segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ... ocorrer por meio de aprovação em ... , ser superior àquele pago ao funcionário ... que exerça cargo análogo no Quadro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032426-88.2018.8.19.0209 (Criminal), 30-01-2023
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032426-88.2018.8.19.0209 - Apelação Apelante: JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JULIANO DOS SANTOS DOMINGUES contra a sentença de fls. 313/317, prolatada pelo Juízo do IX Juizado...
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relator : FLAVIO ... -
Acórdão nº 1002713-44.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1002713-44.2022.8.11.0044Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranatinga/MTRecorrente(s):Município de Paranatinga Recorrido(s):Euzebio Brilhante da SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:06 de outubro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO...
... O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, DR. AURELIO RENE ARRAIS: Externou nos processos ... PREVISÃO NO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE PARANATINGA. PLANO DE ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ... Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... do processo, gasto excessivo de direito público" e falta de credibilidade e efetividade das senten\xC3" ... — na medida em que a Constituição Federal erige a eficiência dentre os princípios ... com violação da lei ou do estatuto; ... [ ... ] § 2 o Os administradores são ... no próprio Fórum trabalhista por funcionário da Secretaria; já o leilão é efetuado por ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do compliance 1 para o setor público. Sem pretender abordar com amplitude temática ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ... a capacidade ou a autoridade do funcionário público de desempenhar suas funções. Um ...
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Processo nº 0025347-66.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : ROZANIA SOUZA ...
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Processo nº 0021976-60.2016.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : REMILSON ...
- Processo nº 0000010-43.2017.8.19.0002 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ... 11 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01): Na pendência da ...
- Processo nº 0001195-88.2017.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Enero de 2018
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Direito Penal
... questões de Delegado/ PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, ... de Justiça/AC/14, Escrivão de Polícia Federal/13, PRF/13, Escrivão de Polícia/BA/13 e ... 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, respectivamente), em que a ... de peculato, crime próprio de funcionário público, não é possível a coautoria de um ...
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Pessoas Naturais
... ética humana, que deve ser objeto de um estatuto próprio ... c) Teoria da Personalidade ... Judiciários do Conselho da Justiça Federal – CJF, no período de 11 a 13 de setembro de ... – a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V – ... DE EMAMCIPAÇÃO POR SER O REQUERIDO FUNCIONÁRIO DE EMPRESA PARAESTATAL. Afastada a alegação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002066-14.2017.8.19.0046 (Criminal), 23-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, cedido ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Rio Bonito - IPREVIRB, para exercer cargo em comissão, vindo a ter suprimida a sua remuneração do cargo efetivo. Sentença de concessão da ordem, por entender ter havido violação aos princípios do devido processo legal e da...
... público municipal ocupante de cargo efetivo, cedido ao ... Tribunal Federal. Remuneração do cargo em comissão, ocupado ... Legislação posterior ao Estatuto" dos Funcionário Públicos Municipais e ... que n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... : JOSE LUIZ DA CRUZ ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012277-08.2021.8.19.0002 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0012277-08.2021.8.19.0002 Recorrente: Oswaldo Manoel da Silva Junior Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : OSWALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0030215-84.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
Recurso inominado nº 0030215-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Amenemar Almeida Fernandes Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE NITERÓI. LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. LEI MUNICIPAL 2.838/2011, ESTATUTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE DEIXOU DE PREVER O DIREITO À LICENÇA PRÊMIO, SUPRIMINDO TAL DIREITO. DIREITO ASSEGURADO NO ESTATUTO DO SERVIDOR...
... / Licenças / Afastamentos / Servidor Público ... : AMENEMAR ALMEIDA FERNANDES ... RECORRENTE ... -
Acórdãos nº 9146211-71.2008.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... do disposto no artigo 50 do Estatuto do Funcionário Público, por afronta o art. 7º. IV, da Constituição Federal; anotou que a Súmula Vinculante n. 4 do ...