estatuto do idoso
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Referências bibliográficas
... ALCANTARA, Alexandre de Oliveira. Da Política Nacional do Idoso ao Estatuto do Idoso. Ipea Textos para Discussão. A difícil ...
- Lei nº 10.741 de 01/10/2003. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2016/0255715-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. CONTRATO ANTERIOR ...
- Alimentos e o Estatuto do Idoso
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Acórdão nº 2016/0152720-8 de T6 - SEXTA TURMA
... (ESTATUTO DO IDOSO). CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ...
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ARTS. 39 A 45
... O último capítulo integrante do Título II do Estatuto do Idoso trata do direito ao transporte, erigido a direito fundamental ...
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Acórdão nº 2015/0171490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. INAPLICÁVEL O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO IDOSO. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO. 1. O Tribunal ...
... ESTATUTO ... PRIORIDADE ... EFETIVAÇÃO ... FUNDAMENTAIS DO IDOSO ... -
Acórdão nº 2008/0184590-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. IDOSA. PORTADORA DE DIABETES MELLITUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, ASMA BRÔNQUICA E HÉRNIA DE DISCO. PRESCRIÇÃO SUBSCRITA POR PROFISSIONAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. NECESSIDADE DAS MEDICAÇÕES PLEITEADAS. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 15, § 2º DO ESTATUTO DO ... NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ... IDOSO ... -
ARTS. 69 A 77
... Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu de 2005 a 2017 ... de nada valeria o regime de proteção integral consagrado pelo Estatuto se não fossem articulados meios mais rápidos e eficazes para a ...
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Acórdão nº 2016/0208132-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1.048, I, DO CPC E 71 DO ESTATUTO DO IDOSO. PARECER ...
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ARTS. 78 A 92
... 2003. p. xi ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO IDOSO_2ED.indb 279 ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO ... Sidney Rosa da Silva Junior ... ART. 78 ESTATUTO DO IDOSO: COMENTÁRIOS À LEI 10.741/2003 ... dessas questões transindividuais ...
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Acórdão nº 2016/0076559-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTATUTO DO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ...
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ARTS. 56 A 58
... de comunicar à auto-ridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: ... Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO IDOSO_2ED.indb 207 ... EBOOK COMENTARIOS AO ESTATUTO DO ...
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Acórdão nº 2015/0027732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 39 E 23 DO ESTATUTO" DO IDOSO. ... PROCEDÊNCIA ... 1. In casu, o Tribunal\xC2" ...
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Apresentação
... diferenciado nessa temtica e esto reunidos nesta obra que rev o Estatuto do Idoso, 15 anos aps sua publicao.A relevncia da obra justica-se pelo ...
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Acórdão nº 2015/0266110-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. REESTRUTURAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO
... SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. ... -
Acórdão nº 2015/0067827-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REAJUSTE BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO
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Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2015/0154201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DAS LISTAS DO SUS À PESSOA IDOSA. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO.
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO" DO IDOSO. DIREITO ... À VIDA E À SAÚDE. PROTE\xC3" ... -
Estatuto Do Idoso - Lei Federal 10.741/2003 - Aspectos Processuais - Observações Iniciais
I - Introdução. II - Os direitos coletivos - Algumas considerações. III - Aspectos negativos do estatuto do Idoso. IV - Aspectos positivos do estatuto do idoso. V - Conclusões. Bibliografia. Estatuto do Idoso - Parte processual.
@I - Introdução Recentemente foi sancionada, sem nenhum veto, o Estatuto do Idoso - Lei Federal nº 10.741/2003 -, que disciplina os direitos assegurados aos idosos, assim consideradas as pessoas com 60 (sessenta) anos, ou mais, de idade. Do ... -
Acórdão nº 2013/0144685-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, ... ESTATUTO ... ENTENDIMENTO ... ASSENTADO ...
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Acórdão nº 2008/0047871-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DO IDOSO. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ...
- Acórdão nº 2016/0004506-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021 (nº 3.515/15 na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'.