estatuto do idoso
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Acórdão nº 2014/0209394-6 de T4 - QUARTA TURMA
... Estatuto" do ... Idoso; 26, caput, incisos II, III, V, VI,\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Estatuto ...
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Acórdão nº 2006/0003783-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Reajuste em decorrência de mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Vedada a discriminação em razão da idade ... - O Estatuto do ...
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Acórdão nº 2012/0059361-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO". DISCRIMINAÇÃO. ... INEXISTÊNCIA ... 1. Nos contratos de\xC2" ... não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, que veda a ...
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Acórdão nº 2014/0290169-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. APLICAÇ&#x
... DO CDC E 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2015/0145250-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ALTERAÇÃO DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DO PERCENTUAL MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUARIAL. REAJUSTE EXORBITANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
... ALTERAÇÃO ... MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO" DO IDOSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ... ART. 535 \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0226215-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO ... 1. Prevaleceu na jurisprudência ...
- Decreto nº 5.155 de 23/07/2004. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO)
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Decreto nº 5.934 - Regulamento do artigo 40 do Estatuto do Idoso
Alguns pontos a serem analisados: Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; Aqui, como não poderei deixar de ser, o Decreto nº 5.934 reproduz o artigo 1...
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Acórdão nº 2015/0127952-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 3º DO ESTATUTO" DO IDOSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... INCIDÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão Nº 198628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNC
... PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO" DO IDOSO. INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA. PRETENS\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0191696-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL. ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. CONSUMIDOR IDOSO" ... 1. Muito embora no rito sumário seja cabível \xC2" ... 1.211-A; Estatuto do Idoso, art. 71, caput ) ...
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Acórdão nº 2013/0403961-0 de T4 - QUARTA TURMA
... (Estatuto do Idoso). Competência "absoluta" do foro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002933120214058404), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800293-31.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSENILDA DE SOUSA ADVOGADO: Adriano James Fontes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
... a um salário-mínimo, sendo, nos termos da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) pessoa idosa, conforme se observa do documento de ID ... -
Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕE
... PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO ... DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 2011/0081016-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. SEGURO DE VIDA. PECÚLIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
... COMPLEMENTAR. ... INCIDÊNCIA DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO. REAJUSTE EM ... -
Acórdão nº 2013/0236804-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diretrizes advindas do Estatuto do Idoso (art. 2º da Lei 10.741/03), ...
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Acórdão nº 2015/0177241-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTATUTO DO IDOSO. MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO DE ... PRECEITOS ...
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Acórdão nº 2014/0264761-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. PRESUNÇÃO ESPECIAL E ABSOLUTA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem destoa da orientação do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à possibilidade de cominaç&
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A Hipervulnerabilidade e os Direitos Fundamentais do Consumidor Idoso no Direito Brasileiro
Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado, desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta, encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem
... um consumidor vulnerável, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e em condição social e biológica mais frágil, repisada no Estatuto do Idoso. A vulnerabilidade do idoso, considerada de forma especial e exacerbada neste trabalho, é decorrente de fatores que lhe acompanham, como ... -
Acórdão nº Pet 7203 / PE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A finalidade da Lei nº 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício ...
- Acórdão nº 2015/0265316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 215158 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 34, parágrafo único, da Lei 10.741⁄2003 (Estatuto do Idoso). Precedente: Pet n. 7.203⁄PE, Relatora Ministra Maria Thereza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... 7. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) define a pessoa com deficiência como aquela ... Idoso para estender a exclusão do cálculo da renda familiar per capita no ... -
Acórdão nº 2012/0153525-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços...
... SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...