estatuto do idoso

CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DESAÚDE. CANCELAMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECEBIMENTO DEMENSALIDADE APÓS A INADIMPLÊNCIA E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DO INSTITUTO DA SURRETCIO.RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ESTATUTO DO IDOSO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CUMULADA COM A PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 171/STJ.1. Impugnada...

• Revista de Direito Sanitário

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) foi formulada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n. 2.528/2006, em consonância com a Constituição de 1988. O estudo investigou se os municípios de uma região do Sul do Estado de Santa Catarina conhecem e aplicam a PNSPI durante as ações realizadas na atenção básica à saúde, em especial nas Unidades de Estratégia de Saúde da Família, à

PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem, embora de forma diversa da pretendida pelo recorrente, rebater a tese impugnada. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ARTIGO 41-A DA LEI Nº 8.213/1991, ACRESCIDO PELA Nº 11.430/2006. APLICAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. LEI N. 9.711/1998....

PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DA SAÚDE. INTERESSES E DIREITOSMETAINDIVIDUAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT, DA LEI DAAÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). ART. 209 DO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990). ART. 80 DA LEI 10.741/2003(ESTATUTO DO IDOSO). ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI8.078/1990). DEMANDAS SOBRE SAÚDE PÚBLICA EM QUE O ESTADO DE MATOGROSSO SEJA PARTE.

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDAPER CAPITA FAMILIAR NÃO  SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSOESPECIAL REPETITIVO 1.355.052/SP. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS580.963/PR e 567.985/MT (REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo3/STJ,

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. PROTEÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICAZ. MICROSSISTEMA DE PROTEÇÃO DE PESSOAS VULNERÁVEIS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA COMPETÊNCIA RELATIVA À EVENTUAL AÇÃO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.1. A...

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INAPLICÁVEL A REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL (CP, ART. 115). IDADE DE SETENTA ANOS ALCANÇADA EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. I – O momento de verificação da idade do agente, para fins de reduç

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PECULATO. ART. 312 DO CP. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA EM CONCRETO. CONTINUIDADE DELITIVA. DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS PRESCRICIONAIS. SÚMULA 497 DO STF. CAUSA DE AUMENTO ESPECIAL. INCIDÊNCIA. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE. ESTATUTO DO IDOSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelação...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CABIMENTO. JULGAMENTO DA PET N. 7.203/PE. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SÚMULA 83/STJ). 1. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade, não deve ser conhecido o segundo...

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES PAGOS EM ATRASO. APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/2006. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO. 1. Acerca da atualização dos benefícios previdenciários, verifica-se que, apesar de se tratarem de institutos diversos, a Lei 8.213/91, em sua redação original, determinou a incidência do mesmo indexador, INPC, para

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 43 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDÍCIOS DE CONFLITOS - DETERMINAÇÃO DE DISTANCIAMENTO - RAZOABILIDADE. - Cingindo a controvérsia recursal sobre medidas de proteção em favor de idoso que solicita providencias, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - ESTATUTO DO IDOSO - ARTIGO 43 DO ESTATUTO DO IDOSO - INDÍCIOS DE CONFLITOS - DETERMINAÇÃO DE DISTANCIAMENTO - RAZOABILIDADE. - Cingindo a controvérsia recursal sobre medidas de proteção em favor de idoso que solicita providencias, imperioso indicar que para possível deferimento do pleito devem ser observadas as hipóteses autorizadoras...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA JUSTIFICADA NA QUANTIDADE DE MAJORANTES. PRESENÇA DE APENAS UMA QUALIFICADORA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA 'H', DO CP....

MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DO IDOSO - NÃO CABIMENTO. 1. "In casu", verifica-se que o Impetrante não recolheu o valor das custas processuais de R$ 20,00 a que fora condenado pela decisão monocrática, valendo destacar que nem sequer pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, quer na exordial, quer no presente apelo, mostrando-se aplicável à...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 99 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal,

• Consultor Jurídico

Ofensa a político pela internet viola Estatuto do Idoso, diz TJ-SP

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO ...

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DAAÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DETUTELA COLETIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra quea então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMESPREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOSTERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. RECONHECIMENTODA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NAPRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃODE REGIME MENOS...

PROCESSO Nº: 0001026-71.2019.8.17.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE PEREIRA DE LEMOS SOUZA ADVOGADO: Saulo Rodrigo Dos Anjos Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO....