estatuto do idoso

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 99 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO. REGIME MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. 1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade...

• Consultor Jurídico

Ofensa a político pela internet viola Estatuto do Idoso, diz TJ-SP

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619 do Código de Processo Penal,

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO ...

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CABIMENTO. PREVALÊNCIA DE PREVISÃO CONTIDA NA LEI DAAÇÃO POPULAR SOBRE O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. MICROSSISTEMA DETUTELA COLETIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra quea então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR EM APELAÇÃO - SENTENÇA INFRA PETITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE COM BASE NA FAIXA ETÁRIA - ESTATUTO DO IDOSO - INCIDÊNCIA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - NULIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE ACORDO COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ESTATUTO DO IDOSO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) tem aplicabilidade imediata em razão de seu caráter de ordem pública e interesse social, sem que isso represente ofensa ao ato jurídico perfeito (pr

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIMESPREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOSTERMOS LEGAIS. ART. 34, XX, DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. RECONHECIMENTODA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NAPRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃODE REGIME MENOS...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. MUDANÇA DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO ETÁRIA PROMOVIDA COM O ADVENTO DO ESTATUTO DO IDOSO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO PRIMÁRIO DA DECISÃO AGRAVADA (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO). INOBSERVÂNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PREPARO. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO SEM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. ART. 88 DA LEI Nº 10.741/03....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. DEPENDENTE IDOSA. CONTRIBUIÇÃO HÁ MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMINIO - RELATIVIZAÇÃO DA NORMA - PESSOA IDOSA - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL - SENTENÇA MANTIDA. - A questão afeta a extinção de condomínio, a que alude o artigo 1.322 do Código Civil, deve ser relativizada em função da aplicação dos princípios sociais e coletivos, em especial frente ao direito de habitaçã

• Revista Bonijuris

• Revista Bonijuris

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA. ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, OBJETIVANDO CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO - LEGITIMIDADE ATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PREVISÃO LEGAL - PRECEDENTE JUDICIAL - POSSIBILIDADE.- A legitimidade é condição essencial para o ajuizamento de ação, que só pode ser proposta, em regra, por quem seja titular do direito que pretende tutelar, só havendo exceção nos casos de legitimação extraordinária ou anômala,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. DESVANTAGEM EXAGERADA E EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA A PARTE MAIS VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃ