estatuto do magistério do ceara
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de ... característica que o vincularia ao magistério jurídico ... (D) incluído no rol de ...
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Acórdão Nº 0105637-36.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0879851-25.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... MAGISTÉRIO ... FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO. 30(TRINTA) ...
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Acórdão Nº 0056481-60.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 19-10-2016
... DOIS ... PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ART.113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N.º 5.895 DE 13 DE NOVEMBRO ...
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Acórdão Nº 0120336-42.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-05-2021
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA CARTA ... MAGNA DE 1988. MUNICIPALIDADE ...
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Acórdão Nº 0004746-80.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
... Estatuto dos Servidores Municipais e ... no Estatuto Municipal do Magistério, tem ...
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Acórdão Nº 0152204-28.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-12-2017
... POSSIBILIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Acórdão Nº 0004298-10.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ... QUINQUÊNIOS ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E NO ... ESTATUTO DOS MAGISTÉRIO. DESCABE ...
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Acórdão Nº 0004311-09.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
... SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ... QUINQUÊNIOS ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E NO ... ESTATUTO DOS MAGISTÉRIO. DESCABE ...
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Decisão Monocrática Nº 0039544-33.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
... POSSIBILIDADE ... MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 0073072-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... POSSIBILIDADE ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT ... 1. A Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do ... Magistério do Município de Fortaleza), ao tratar especificamente ...
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Acórdão Nº 0039414-43.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO" DO ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039645-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
... SEMESTRE LETIVO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO ... SERVIDORES ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0039746-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
... SEMESTRE LETIVO. POSSIBILIDADE. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO ... SERVIDORES ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0045389-85.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-09-2018
... ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO. LEI Nº 5.895/84. NORMA NÃO REVOGADA PELO ...
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Decisão Monocrática Nº 0004649-80.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA EX OFFICIO E APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. QUINQUÊNIOS PREVISTOS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E NO ESTATUTO DOS MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CF/1988).
... ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS E NO ESTATUTO DOS MAGISTÉRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0869118-97.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS ... DIREITO A FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS ... 39, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO DO CEARÁ). ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0896428-78.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS ... DIREITO A FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS ... 39, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO DO CEARÁ). ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Acórdão Nº 0920004-03.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS ... DIREITO A FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS ... 39, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO DO CEARÁ). ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0005593-05.2014.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS ... DIREITO A FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS ... 39, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO DO CEARÁ). ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Acórdão Nº 0009694-27.2019.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-01-2021
... ORDINÁRIA ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO ... DE 1º E 2º GRAUS. DIREITO A FÉRIAS DE 30 ... (TRINTA) DIAS ANUAIS ... PREVISÃO DO ART. 39, § 3º DA LEI ... ESTADUAL Nº 10.884/84 (ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ) ... ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0121276-31.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS ... DIREITO A FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS ... ART. 39, § 3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO DO CEARÁ). ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0892818-05.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTADUAL. MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS ... DIREITO A FÉRIAS DE 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS ... 39, §3º DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/84 ... (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO OFICIAL DO ... ESTADO DO CEARÁ). ACRÉSCIMO DE 1/3 ...
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Acórdão Nº 0186389-68.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 6.794/90) E NO TUTO DO ... MAGISTÉRIO (LEI Nº 5.895/84). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA ... (ESTATUTO DO ...
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Acórdão Nº 0039685-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº ... 5.895/84. PREVISÃO DE DOIS ...