estatuto do magistério do ceara
-
Acórdão Nº 0039685-52.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - LEI Nº ... 5.895/84. PREVISÃO DE DOIS ...
-
Acórdão Nº 0045019-09.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 26-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO A FÉRIAS DE 30 DIAS AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO COM ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE CADA PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
... ART ... 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). RESSARCIMENTO EM DOBRO ... PELAS FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0672859-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
... ADICIONAL POR ... TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 6.794/90) E NO TUTO DO ... MAGISTÉRIO (LEI Nº 5.895/84). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA ... (ESTATUTO DO ...
-
Acórdão Nº 0066775-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020
... LEI MUNICIPAL Nº 5.895/1984 ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA. RECURSO DA ... PRIMEIRA APELANTE ...
-
Acórdão Nº 0165553-06.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-02-2020
... VENCIMENTOS. ART. 127 DA LEI Nº 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSOR COM MAIS DE ...
-
Acórdão Nº 0066779-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI INSTITUIDORA. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. LEI POSTERIOR QUE EXTINGUIU A GRATIFICAÇÃO ASSEGUROU A INCORPORAÇÃO ÀQUELES SERVIDORES QUE JÁ A
... GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO PREVISTA NO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ... -
Acórdão Nº 0673902-72.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME OBRIGATÓRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO PREVISTA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI INSTITUIDORA. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PERFEITAMENTE ALINHADA À
... GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO PREVISTA NO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI ... -
Decisão Monocrática Nº 0039703-73.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... § 2º, do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº ... 5.895/1984). Precedentes deste ...
-
Acórdão Nº 0039768-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ... ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ... ART. 113 DO ESTATUTO DO ... Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº 5.895/1984) ... Precedentes deste ...
-
Acórdão Nº 0039451-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ... ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ... ART. 113 DO ESTATUTO DO ... Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº 5.895/1984) ... Precedentes deste ...
-
Decisão Monocrática Nº 0037220-12.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 31-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2, STJ. PROFESSOR MUNICIPAL. DIREITO A FÉRIAS DE 30 DIAS A CADA SEMESTRE LETIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO NA FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. PREVALÊNCIA DA TESE
... DIREITO A FÉRIAS DE 30 DIAS A CADA SEMESTRE ... LETIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... TERÇO DE FÉRIAS DEVIDO NA ... -
Decisão Monocrática Nº 0869152-72.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE CADA PERÍODO. LEI Nº 10.884/84 (ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ). FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0158960-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-11-2017
... ART. 113, §2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 5.895/84. ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA DE 1988 ... ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0052038-66.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE FORTALEZA. REVOGAÇÃO PELO PCCS. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO QUANTO À SEGUNDA RECORRENTE. COMPROVADA A PERCEPÇÃO DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA E SUA INCORPORAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS
... GRATIFICAÇÃO POR ... NÍVEL UNIVERSITÁRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ... FORTALEZA. REVOGAÇÃO PELO PCCS. GARANTIA ... -
Acórdão Nº 0138351-49.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... MAGISTÉRIO- ... PREENCHIMENTO ... CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE ... I. A Lei municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) estabelece três requisitos ... indispensáveis ...
-
Acórdão Nº 0027433-56.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 05-10-2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DIREITO A FÉRIAS DE 30 DIAS AO FINAL DE CADA SEMESTRE LETIVO COM ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE CADA PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
... ART ... 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL (LEI Nº 5.895/1984). APELO PROVIDO. SENTENÇA ... REFORMADA ... -
Decisão Monocrática Nº 0021110-60.2017.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA 490, STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DE MARACANAÚ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS,
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VANTAGEM ... PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO ... PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E MAGISTÉRIO ... PREFEITURA ... MARACANAÚ ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ... -
Decisão Monocrática Nº 0868967-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... ACRÉSCIMO DE 1/3 SOBRE CADA PERÍODO. LEI Nº 10.884/84 (ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ). FÉRIAS VENCIDAS E NÃO ...
-
Acórdão Nº 0032485-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-05-2021
... REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... MAGISTÉRIO- ... PREENCHIMENTO ... CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DESTE ... I. A Lei municipal nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal) estabelece três requisitos ... indispensáveis ...
-
Acórdão Nº 0050258-07.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... DEFERIMENTO DO PEDIDO ... FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO: ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ... ANUAIS DE 45 ...
-
Acórdão Nº 0050298-23.2020.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 19-06-2023
... DEFERIMENTO DO PEDIDO ... FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO: ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ... ANUAIS DE 45 ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050395-86.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
... REJEITADA ... DEFERIMENTO ... FORMULADO NA INICIAL. MÉRITO: ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ... ANUAIS DE 45 ...
-
Acórdão Nº 0150483-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA ... DE 1988 ...
-
Acórdão Nº 0045403-69.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... PREVISÃO CONTIDA NA LEI ... MUNICIPAL Nº 5.895/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA ... CARTA MAGNA DE 1988. ALEGAÇÃO DE ...
-
Acórdão Nº 0039627-49.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-05-2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...