estatuto do magistério do ceara
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Acórdão Nº 0115006-54.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... PREVISÃO CONTIDA NA LEI ... MUNICIPAL Nº 5.895/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA ... CARTA MAGNA DE 1988. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0165759-20.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-01-2017
... POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NA LEI ... Nº 5.895/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO ... PELA CARTA MAGNA DE 1988. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0166320-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA CARTA MAGNA ... DE 1988. MUNICIPALIDADE ...
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Acórdão Nº 0127695-33.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... 113, §2º DA LEI ... MUNICIPAL Nº. 5.895/84. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. RECEPÇÃO PELA ... CARTA MAGNA DE 1988. ALEGAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001027-89.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ POR VÍCIO DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2002. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE
... APRECIAÇÃO ... COMPLEMENTAR ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0016710-66.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. SÚMULA 490, STJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIODE MARACANAÚ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS,
... CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VANTAGEM ... PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E NO ... PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E MAGISTÉRIO ... MARACANAÚ ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0215303-74.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
... 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). REQUISITOS ... NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0033399-58.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. EXIGÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO
... EXIGÊNCIA DOS ... REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES ... -
Acórdão Nº 0166346-42.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA ... DE 1988 ...
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Acórdão Nº 0039669-98.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA ... DE 1988 ...
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Acórdão Nº 0039742-70.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-05-2019
... ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CARTA MAGNA ... DE 1988 ...
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Acórdão Nº 0050068-44.2021.8.06.0108 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA AFASTADA. MÉRITO: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA
... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA AFASTADA ... MÉRITO: ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... JAGUARUANA. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS ... -
Acórdão Nº 0039449-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 13-10-2015
... DUAS FÉRIAS ANUAIS ... DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. ART. 113, § 2º, DA ... LEI MUNICIPAL Nº 5.895/84. NORMA ...
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Acórdão Nº 0204790-32.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-04-2023
... PROFESSORA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - LEI Nº 5.895/84. NÃO ... PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS ...
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Acórdão Nº 0010880-27.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-02-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DE 50% DA CARGA HORÁRIA LABORAL SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ART. 101 DA LEI Nº 137/89 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ). REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A AUTORA PREENCHEU A HIPÓTESE DO INCISO II DO MENCIONADO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, 20 (VINTE)
... ART ... 101 DA LEI Nº 137/89 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... MARACANAÚ). REQUISITOS NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0002214-74.2019.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE acarape. LICENÇA PRÊMIO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS A QUE ADUZ TER DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE ACARAPE. BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO DURANTE A ATIVA E NÃO COMPUTADO PARA FINS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO AUTOR.
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DIREITO INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO DE ACARAPE. BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO DURANTE A ATIVA ... -
Acórdão Nº 0039813-72.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... ART. 7º, ... XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ...
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Acórdão Nº 0215065-55.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-04-2019
... ART. 127 DA LEI Nº ... 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. PROFESSOR COM MAIS DE ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... , pela 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim/RN e depoimentos de testemunhas de ... rendas oficiais (serviço público e magistério). Também soa como incongruente o argumento da ... ível com os preceitos deste Código e do Estatuto ...
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Acórdão Nº 0101558-09.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-10-2019
... ART. 127 DA LEI Nº ... 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. PROFESSOR COM MAIS DE ...
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Acórdão Nº 0204075-58.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
... ART. 127 DA ... LEI Nº 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSOR ... COM CINQUENTA ...
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Acórdão Nº 0148814-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... ART. 127 DA LEI Nº ... 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) ... REQUISITOS NÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0148816-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-12-2018
... ART. 127 DA LEI Nº ... 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) ... REQUISITOS NÃO ...
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Acórdão Nº 0919359-75.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-11-2022
... ART. 127 ... DA LEI Nº 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSOR COM MAIS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0271368-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
... ART. 127 DA LEI Nº ... 5.895/1984 – ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSOR(A) COM ...