estatuto do magistério do ceara
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Acórdão Nº 0115007-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ...
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Acórdão Nº 0039280-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-11-2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0039726-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE PROFESSOR ... LOTADO EM UNIDADE ... 113 da ... Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério de Fortaleza) prevê ... que o professor lotado em unidade ...
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Decisão Monocrática Nº 0038930-28.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-12-2017
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ...
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Acórdão Nº 0073080-74.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-11-2017
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO ... DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS ... SEMESTRAIS DE ...
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Acórdão Nº 0039778-84.2014.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2016
... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO APELATÓRIO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ ... CONSTITUCIONAL E ...
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Acórdão Nº 0673874-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0015718-10.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE ...
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Acórdão Nº 0015660-07.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE ...
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Acórdão Nº 0051585-93.2020.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-04-2023
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0050112-74.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso de apelação cível, em ação ordinária, por meio da qual o autor requer a condenação do Município de Boa Viagem à concessão
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ... VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS ... -
Acórdão Nº 0673857-68.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL ...
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Decisão Monocrática Nº 0045393-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-07-2017
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
... APELAÇÃO CÍVEL ... SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0015658-37.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.
... APELAÇÃO ... CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0016428-30.2018.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. DIREITO A INDENIZAÇÃO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS, DE FORMA SIMPLES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.
... APELAÇÃO ... CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ... -
Acórdão Nº 0066767-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
... ADMINISTRATIVO ... REGIMENTAL ... MONOCRÁTICA ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº ... 5.895/84). PREVISÃO DE ... vantagens capituladas no Estatuto dos Funcionários ... Públicos do Município de Fortaleza e na ...
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Acórdão Nº 0200047-23.2022.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-11-2022
... REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO ... RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 ...
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Acórdão Nº 0673908-79.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMPLANTAÇÃO E INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. APELAÇÕES DAS AUTORAS E DO MUNICÍPIO
... REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL ... -
Acórdão Nº 0032588-35.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-04-2021
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA ... PROFESSOR ... REDUÇÃO DA CARGA ...
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Acórdão Nº 0178431-55.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-06-2021
... REMESSA NECESSÁRIA ... AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984) ...
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Acórdão Nº 0166514-44.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS ... 1. Lei nº 5.895/84 (Estatuto do Magistério Municipal), art. 113, § 2º, foi recepcionado pela ...
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Acórdão Nº 0073074-67.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS ... 113, da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do ... Magistério Municipal) foi recepcionado pela Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0039771-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS ... 113, da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do ... Magistério Municipal) foi recepcionado pela Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0039755-69.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS ... 113, da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do ... Magistério Municipal) foi recepcionado pela Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 0039425-72.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA (LEI N.º 5.895/1984). DIREITO À PERCEPÇÃO DE 60 DIAS ... 113, da Lei nº 5.895/84 (Estatuto do ... Magistério Municipal) foi recepcionado pela Constituição Federal ...