estatuto do magistério do ceara
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Acórdão Nº 0899458-24.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-11-2018
... 2. Lei estadual do magistério (10.884/84) que prevê o gozo de férias de 30 (trinta) dias e 15 de ... Por sua turno, a Lei Estadual nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério ... do Estado do Ceará), em seu art. 39, assim preconiza: ...
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Acórdão Nº 0005529-92.2014.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-12-2016
... jurisdição. PRELIMINAR REJEITADA ... 3. A lei estadual do magistério (10.884/84) prevê o gozo de férias de 30 (trinta) dias e 15 de ... Por sua turno, a Lei Estadual nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério do ... Estado do Ceará), em seu art. 39, assim preconiza: ...
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Decisão Monocrática Nº 0068468-93.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 16-11-2015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT POR OFENSA AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PAGAMENTO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA FORMA SIMPLES DIANTE DA
... PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
Acórdão Nº 0039668-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART ... 39, CAPUT, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO CEARÁ ... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0030758-97.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2016
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA EXTRAPETITA. PRELIMINAR AFASTADA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. CARGO DE DIREÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE 420 DIAS DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS PERÍODOS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. CARGO DE DIREÇÃO ... PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE 420 DIAS DE ... LIMITE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS PERÍODOS ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO E ... ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0036069-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE : ESTADO DO CEARÁ ... PROCURADOR : NEWTON FONTENELE TEIXEIRA E ... Ademais, o Estatuto do Magistério do Estado do Ceará - em seu art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... e foro na cidade de Redenção, Estado do Ceará ... Art. 2º A Unilab terá como objetivo ... estatuto e das demais normas pertinentes ... Art. 4º O ... efetivos de professor da Carreira de Magistério Superior; ... III - 69 (sessenta e nove) cargos ...
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Acórdão Nº 0056479-90.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-03-2019
... 1/3. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0037806-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-10-2016
... POSSIBILIDADE ... PREVISÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO NÃO REVOGADO PELO ESTATUTO ... DOS SERVIDORES PÚBLICOS ...
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Decisão Monocrática Nº 0868962-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-10-2016
... período total de não docência; ... 2. Lei estadual do magistério (10.884/84) que prevê o gozo de férias ... de 30 (trinta) dias e 15 de ... Estatuto do Magistério do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 10.884/84, em seu ...
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Acórdão Nº 0166045-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2017
... POSSIBILIDADE ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA CLT ... 1. A Lei Municipal nº 5.895, de 13 de novembro de 1984 (Estatuto do ... Magistério do Município de Fortaleza), ao tratar especificamente ...
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Acórdão Nº 0037799-18.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO" DO ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0039234-27.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO" DO ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0858741-67.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
... intenção da norma, na medida em que, desde que editado o Estatuto, reinou ... pacífico, entre os profissionais da educação, o ... “Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus, gozará 30 (trinta) ... dias de férias anuais após o ...
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Acórdão Nº 0868970-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
... NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PREVISÃO DE 45 ... REMUNERADAS ... ACRESCIDAS ... 20 ... Acerca dos professores estaduais, o Estatuto do Magistério do Estado do ... Ceará (Lei Estadual nº 10.884/84), em ...
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Acórdão Nº 0186237-20.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-03-2022
... ADMINISTRATIVO ... QUINQUÊNIO. SERVIDORAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONFLITO ... APARENTE DE NORMAS. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão Nº 0628895-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... 39, § 3º). No Ceará, ... os profissionais do magistério estadual do 1º e 2º graus têm direito a ... férias anuais de 30 ... (Estatuto do Magistério do Estado do Ceará) ao caso concreto, deve ... incidir ...
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Acórdão Nº 0003215-93.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA-MATERNIDADE E FÉRIAS ANUAIS. PERÍODOS CONCOMITANTES. ADIAMENTO DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS COM NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS. CONCESSÃO DO DESCANSO ANUAL REMUNERADO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
... Art. 39. O Profissional do Magistério de 1º e 2º graus gozará 30 ... (trinta) dias de férias anuais após o ... dias de férias anuais após o 2º período letivo ... O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Lei ... Estadual nº 9.826, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001287-69.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-11-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO. SUPOSTO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ERERÉ POR VÍCIO DE INICIATIVA. POSSIBILIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2002. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE TEMAS DEVIDAMENTE
... APRECIAÇÃO ... COMPLEMENTAR ... ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0039760-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 06-07-2015
... DIREITO ALBERGADO PELO ARTIGO 113, DA LEI ... 5.895/84 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. PAGAMENTO DAS PARCELAS ...
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Acórdão Nº 0045604-04.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA C/C LIMINAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. REJEITADA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. EXIGÊNCIA DO DIRETOR DA ESCOLA PARA QUE AS IMPETRANTES REPUSESSEM AULAS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE GOZAVAM DA LICENÇA MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LICENÇA MATERNIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DOCENTE
... Além da Constituição Federal, o próprio Estatuto dos ... Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, garante, à ... 39, § 3º). No Ceará, os profissionais do ... magistério estadual do 1º e 2º graus têm direito a férias anuais de 30 ... -
Acórdão Nº 0134479-31.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. ESTATUTO" DO ... MAGISTÉRIO ... SERVIDORES ... PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0628895-50.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-04-2019
... 39 do Estatuto do Magistério Oficial do Estado, diante das ... especificidades da citada ...
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Decisão Monocrática Nº 0170645-62.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM 50%, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS (ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL). REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUTORA PREENCHEU APENAS O REQUISITO ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
... VENCIMENTOS (ART. 127 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) ... REQUISITOS CUMULATIVOS PARA A CONCESSÃO DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0400881-18.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-11-2018
... 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). REQUISITOS ... NÃO ...