estatuto do magistério do ceara
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Decisão Monocrática Nº 0869510-37.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-05-2019
... que: a) a Lei Estadual n. 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto ... Magistério Oficial do Estado, em seu art. 39, alterado pela Lei ...
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Acórdão Nº 0855771-94.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-12-2018
... (quinze) dias de férias aos profissionais do magistério; b) relata que os ... 45 (quarenta e cinco) dias, no total, não se ... observa-se o que dispõe o art. 39, § 3º, do Estatuto do Magistério do ... Estado do Ceará, Lei n. 10.884/1984. Veja-se: ...
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Acórdão Nº 0893815-85.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ... ORDINÁRIA ... MAGISTÉRIO ... PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO ... No presente caso, como a parte autora é professor estadual, o Estatuto ... do Magistério do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 10.884/84, em seu ...
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Acórdão Nº 0861657-74.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-07-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL ... PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... No presente caso, como a autora é professora estadual, o Estatuto ... do Magistério do Estado do Ceará, Lei Estadual nº 10.884/84, em seu ...
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Acórdão Nº 0033542-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-11-2018
... REQUISITOS NÃO CUMULATIVOS ... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE ...
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Acórdão Nº 0010884-64.2015.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
... ART. 101, II, ... DA LEI Nº 137/89 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... MARACANAÚ). REQUISITO SOLITÁRIO QUE ...
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Acórdão Nº 0056453-92.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2017
... 1/3. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 3º, XI, DO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ART. 113 DO ESTATUTO DO ... MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI Nº 5.895/84 RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL ...
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Decisão Monocrática Nº 0072877-15.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 17-11-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU AOS AGRAVADOS, SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DIREITO A DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS COM O PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 113, DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA, RECEPCIONADO PELA VIGENTE ORDEM CONSTITUCIONAL. ALEGATIVA DA AUSÊNCIA DE LEI PARA
... CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 113, DO ... MAGISTÉRIO ... FORTALEZA, ... RECEPCIONADO ... CONSTITUCIONAL. ALEGATIVA DA AUSÊNCIA ... essência, respaldo, tanto no próprio Estatuto dos Professores do ... Município de Fortaleza, recepcionado pela vigente ... -
Acórdão Nº 0050313-66.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... 2. O art. 17 da Lei Municipal nº 652/1997 (Estatuto" do Magistério do Município de Boa ... Viagem), é expresso em conceder f\xC3" ...
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Acórdão Nº 0191551-10.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
... mas sim, a Lei Municipal nº 5.895/1984, que instituiu o Estatuto do Magistério do Município ... de Fortaleza, o qual prevê, no art. 98, ...
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Acórdão Nº 0126545-61.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-04-2018
... 76, § 10º, DA LEI ... 5.895/1984 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). OMISSÃO DA ... AUTORIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0861229-92.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 14-12-2015
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDO E NÃO PAGO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PREVISÃO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ESTRITA PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
... no Estatuto do Magistério do Estado do Ceará, Lei nº 10.884/1984 ... Consignou a ... -
Decisão Monocrática Nº 0039596-29.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
... Sustentam que, “por disposição do Estatuto do Magistério, aplica-se subsidiariamente a ... CLT ao profissional do ...
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Acórdão Nº 0004787-47.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA
... (QUINQUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E NO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ARGUMENTO ... DOS MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL ... POR TEMPO DE SERVIÇO ... -
Decisão Monocrática Nº 0010159-10.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 69 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE (LEI Nº 537/1993). PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO NO ÁTRIO DA PREFEITURA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI QUE ESTIPULE UM LIMITE EM TERMOS NUMÉRICOS/PERCENTUAL PARA SUA
... ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 69 DO ... ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE ... (LEI Nº ... DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). DIREITO À PERCEPÇÃO ... -
Acórdão Nº 0165661-35.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Cível, 01-06-2015
... AGRAVO REGIMENTAL ... EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO" DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO ... DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). DIREITO \xC3" ...
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Acórdão Nº 0204788-62.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-09-2022
... 1.O art. 127 da Lei nº 5.895/84, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de ... Fortaleza, estabelece que: “O ...
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Acórdão Nº 0039701-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-03-2018
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ... DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. FÉRIAS SEMESTRAIS DE ...
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Acórdão Nº 0673872-37.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES. AUTORAS QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O IMPLEMENTO DE TODAS AS CONDIÇÕES PARA INCORPORAÇÃO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO PCCRS DA EDUCAÇÃO. PEDIDO
... 98, inciso IV, ... c/c art. 102, ambos da Lei 5.895/1984 (Estatuto do Magistério do Município de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão Nº 0039485-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PREVISÃO DE 60 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DOS ABONOS DE FÉRIAS PRETÉRITOS, VENCIDOS E NÃO PAGOS. AUSÊNCIA DE ESTRITA
... subsidiária da CLT aos profissionais do magistério. Afirmam que não existe nenhuma ... norma constitucional que limite o ... assinalam que o art. 113, do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, “assegura ... 30 (trinta) ... -
Decisão Monocrática Nº 0165710-76.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSORAS. GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, QUE ASSEGURA DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MESMO EM RELAÇÃO A CARGOS PARA OS QUAIS NÃO SE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL
... em questão era regulamentada pelo Estatuto do ... Magistério do Município de Fortaleza, qual seja a Lei nº ... -
Acórdão Nº 0050124-88.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... III- A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de ... Boa Viagem, menciona expressamente que ...
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Acórdão Nº 0050125-73.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
... III- A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de ... Boa Viagem, menciona expressamente que ...
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Decisão Monocrática Nº 0002661-02.2018.8.06.0123 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA COM MAIS DE VINTE ANOS EM EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO DE PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE HORAS-ATIVIDADES PROTOCOLIZADO ANTES DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 532/2010. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. PRETENSÃO DA
... Magistério), art. 21, inciso VI, para obter a redução do número de horas ... PREVISÃO DO ARTIGO 127 DA ... LEI Nº 5.895/1984. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA ... PREENCHIMENTO ... -
Acórdão Nº 0050526-34.2020.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DENTRO DA MESMA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO FUNCIONAL JÁ DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DOS VALORES RETIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOMENTE
... ( ... ) Em regra, a ... promoção não é regulada pelo estatuto, mas sim pela lei que regula o ... plano de carreira. O ocupante de um ... cargos na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e ... Tecnológico do Plano de Carreira e ...