estatuto do magistério do ceara
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Acórdão Nº 0881376-42.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-01-2019
MÚLTIPLOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL RECHAÇADA. DECISÃO RECORRIDA QUE ANALISOU E ADOTOU SOLUÇÃO PLAUSÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTAÇÃO PRETÉRITA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PEDIDO EXPLICITO DE
... , a Apelante argumenta que já possui mais de 30 anos de magistério, ... devendo as duas matrículas serem consideradas da mesma forma, já ... vantagens financeiras, nos termos do art. 127 do Estatuto do Magistério de Fortaleza ... Quanto ao pagamento das horas trabalhadas ... -
Decisão Monocrática Nº 0673909-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PROFESSORAS GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, QUE ASSEGURA DIREITO SUBJETIVO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MESMO EM RELAÇÃO A CARGOS PARA OS QUAIS NÃO SE EXIGE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL
... 3. A gratificação em questão era regulamentada pelo Estatuto do ... Magistério do Município de Fortaleza, qual seja a Lei nº ... -
Decisão Monocrática Nº 0032106-53.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-09-2018
... horária pleiteada pelos Apelantes desfalcaria o quadro do magistério ... municipal, o que, segundo sua avaliação, reforça a necessidade de ... , incisos I, II e III da Lei Municipal nº 5.895/84, denominada Estatuto do ... Magistério do Município de Fortaleza, a qual elenca os requisitos ...
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Acórdão Nº 0673865-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-08-2022
... SERVIDORAS ... PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. MAGISTÉRIO ... GRATIFICAÇÃO POR NÍVEL UNIVERSITÁRIO. OBSERVÂNCIA ... DA LEI ... 98 e 102 do ... Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza (Lei nº 5.985/1984), ...
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Acórdão Nº 0120333-87.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-05-2020
... PROFESSORES MUNICIPAIS. ESTATUTO" DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ... FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84). DIREITO \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0066777-44.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 01-07-2019
... exercer cargo de magistério e ter diploma de nível superior, o servidor ... faria jus à ... Inicialmente, ... regulamentado pelo Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, qual ... seja a Lei nº ...
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Acórdão Nº 0004572-71.2017.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
... no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal 18/1990) e no ... Estatuto pal do Magistério (Lei Municipal nº 21/1990), bem ... como no pagamento dos valores ...
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Acórdão Nº 0010386-96.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-09-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE. FÉRIAS ANUAIS DE 45 DIAS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 948/2009. ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE TODO O PERÍODO. PROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INC. XVII, DA CF/88). PRECEDENTES DO STF E TJCE. RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS.
... da Lei Municipal nº 948/2009 (Plano de Cargos e Carreiras do Magistério ... Municipal de Guaraciaba do Norte), é expresso em conceder férias de ... Por outro lado, o art. 85 da Lei Municipal nº 850/2006 ... (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guaraciaba do Norte) ... normatiza ... -
Acórdão Nº 0066755-83.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 02-02-2016
... a contar da data do requerimento, consoante disposição do Estatuto do Magistério ... Nesse passo, não pode ser acolhida a tese da parte ...
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Acórdão Nº 0037904-92.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
... PROFESSORES MUNICIPAIS ... ESTATUTO" DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (LEI Nº 5.895/84) ... DIREITO \xC3" ...
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Acórdão Nº 0039286-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0039422-20.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0039289-75.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ... ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 ... (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº ... 5.895/84 ...
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Decisão Monocrática Nº 0037910-02.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-05-2018
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0037216-72.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ... ANUAIS, CORRESPONDENTES, RESPECTIVAMENTE, A ... POSSIBILIDADE. ARRIMO ... NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ... MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0118056-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 23-09-2015
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DENTRO DA MESMA CARREIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO
... MUNICÍPIO DE FORTALEZA. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO ... DE NÍVEL SUPERIOR. DIREITO ADQUIRIDO. OBSERVÂNCIA DA ... extinguiu ... 6.Como bem se observa o artigo 98 do Estatuto do Magistério do Município de ... Fortaleza (Lei Municipal nº 5.895/84) ... -
Acórdão Nº 0039737-48.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0039604-06.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0039674-23.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2017
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. LOTAÇÃO EM UNIDADE ... ESCOLAR. DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS ANUAIS, ... POSSIBILIDADE. ARRIMO NA LEX MAGNA, NA LEI Nº 6.794/90 (ESTATUTO DOS ... SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) E NA LEI Nº 5.895/84 ...
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Acórdão Nº 0002372-04.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... SERVIDORAS ... MUNICIPAIS ... MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. GRATIFICAÇÃO ... UNIVERSITÁRIO ... PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DAS AUTORAS. I - O artigo ... 98 do Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, prevê aos ... profissionais de ...
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Acórdão Nº 0128094-72.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... do magistério, mas que fora posteriormente extinta com o advento da Lei nº ... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO ... Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza e na ...
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Acórdão Nº 0000167-43.2018.8.06.0131 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-06-2023
... nacional do magistério à categoria dos professores, em virtude da apurada competência da União ... 108 da Lei nº 214/2013 - Estatuto dos Funcionários ... Públicos do Município, e não sobre o vencimento ...
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Acórdão Nº 0050060-15.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-10-2018
... 127, ... do Estatuto do Magistério, entendendo, o autor, que os requisitos estabelecidos no ...
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Acórdão Nº 0053883-36.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 10-06-2015
... apontam, em síntese: a) omissão: o acórdão não dispõe que o Estatuto do Magistério ... de Fortaleza é lei mais específica, sendo, portanto, ...
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Acórdão Nº 0190503-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ANUÊNIO E QUINQUÊNIO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CORREÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DO ART.
... 118 da Lei ... Municipal nº 6.974/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município ... de Fortaleza) ... 2. Diante do ... instituiu o Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza, a qual ... prevê, no art. 98, inc. VI, aos ...