estatuto do pessoal da policia militar
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ...TÍTULO II. CAPÍTULO ÚNICO Da polícia judiciária militar. Exercício da polícia ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. #Incluído pela Lei ... e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou ... destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"..., no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e ... nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. § 2º A autorização do porte de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...§ 2º - A Polícia Militar manterá um registro de todos os dados referentes ao pessoal da reserva remunerada, dentro das respectivas escalas numéricas segundo instruções baixadas pelo Comandante-Geral. Art. 19 - O Aluno-Oficial PM, ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia" Federal do Ministério da Justiça e Segurança P\xC3"..., no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e. e) que exerça ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, compõe-se ...20 serão pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificadas. Art. 22. Suspende-se ... as condições estabelecidas em Estatuto das respectivas Corporações. CAPÍTULO IX. DA ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11134, DE 15 DE JULHO DE 2005. Institui a Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera a Distribuição de Quadros, Postos e Graduações Dessas Corporações; Dispõe Sobre a Remuneração das Carreiras de Delegado de Policia do Di...
...13. As alíneas a e b do inciso I e o inciso IV do art. 93 do Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, ..., relativas à natureza ou ao local de trabalho, e a vantagem pessoal nominalmente identificada, ou outra paga com base no mesmo fundamento, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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Acórdão nº 1.0024.11.337118-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA À CATEGORIA - REGIME JURÍDICO PECULIAR - LEI N. 5.301/69 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - PAGAMENTO DE "GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL" - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO - ...5.301/69 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ..., promotores de justiça, delegados de polícia, comandantes de unidades militares do Exército, ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa ... registro de todos os dados referentes ao pessoal da ativa e da Reserva Remunerada, dentro das ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... sobre refugiados, asilados, agentes e pessoal diplomático ou consular, funcionários de ...Art. 38. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira serão ... pagamento de emolumentos o alistamento militar...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ... gestão administrativa, financeira e de pessoal;. IX - prover e desprover os cargos das carreiras ... o controle externo da atividade da polícia judiciária militar. ARTIGO 118. São órgãos do ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;. V - o Gabinete de ..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:. a) pessoal do Presidente da ...IX - legislação de defesa e militar;. X - política de mobilização nacional;. XI - ... respectivas estruturas regimentais ou de estatuto...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. § 4º O PIA será ... e a promoção do desenvolvimento pessoal, vocacionada para acolhimento ao usuário ou ... representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do ...61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua ...
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Acórdão nº 1.0024.03.149908-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005
MILITAR REFORMADO. ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI DELEGADA Nº 43/00. INAPLICABILIDADE. - Dispondo o § 10º do art. 39 da Constituição Estadual que os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar serão estabelecidos no estatuto próprio, que possui natureza de lei complementar, não pode lei delegada suprimir adicional regularmente instituído pelo Estatuto do Pessoal...
EMENTA: MILITAR REFORMADO. ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À ... servidor militar serão estabelecidos no estatuto próprio, que possui natureza de lei ... regularmente instituído pelo Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais. EMBARGOS DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...ARTIGO 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:. I- manter a ordem e o decoro na ..., ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto...
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Acórdão nº 1.0000.00.339908-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere,
...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.04.324431-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 686 - STF. A Lei 14.445/2002 e a Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foram editadas em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da...
...Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.00.331423-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003
Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico. Invalidade. Falta de objetividade e cerceamento ao direito de defesa. Não explicitação dos tipos de testes a serem aplicados e proibição do uso do recurso, em razão do exame psicotécnico. V.V. CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNC
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico. ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.00.306361-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003
CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere
...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.04.320375-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RECURSO NÃO UTILIZADA. A Súmula 686 do STF autoriza a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal. A Lei nº 5.301/69 prevê o exame psicológico, em seu art. 80, como requisito para matrícula em curso da...
... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ...Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0024.02.683310-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RECURSO NÃO UTILIZADA. - A Súmula 686 do STF autoriza a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal. - A Lei nº 5.301/69 prevê o exame psicológico, em seu art. 80, como requisito para matrícula em curso da
... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ...Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...