estatuto do pessoal da policia militar de minas gerais

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ... atos de administração e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e ..., ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;. VI - os crimes que ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...ARTIGO 65. A polícia judiciária federal será exercida pelas ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.337118-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO - VANTAGEM NÃO ESTENDIDA À CATEGORIA - REGIME JURÍDICO PECULIAR - LEI N. 5.301/69 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXIGÊNCIA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - PAGAMENTO DE "GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL" - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO...

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO INDEVIDO - ...5.301/69 - ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ...
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;. V - o Gabinete de ..., assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança:. a) pessoal do Presidente da ...Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...IX - legislação de defesa e militar;. X - política de mobilização nacional;. XI - ... respectivas estruturas regimentais ou de estatuto...
  • Acórdão nº 1.0024.03.149908-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Noviembre de 2005

    MILITAR REFORMADO. ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO. LEI DELEGADA Nº 43/00. INAPLICABILIDADE. - Dispondo o § 10º do art. 39 da Constituição Estadual que os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar serão estabelecidos no estatuto próprio, que possui natureza de lei complementar, não pode lei delegada suprimir adicional regularmente instituído pelo Estatuto do Pessoal...

    EMENTA: MILITAR REFORMADO. ADICIONAL TRINTENÁRIO. DIREITO À ... servidor militar serão estabelecidos no estatuto próprio, que possui natureza de lei ... regularmente instituído pelo Estatuto do Pessoal da Polícia Militar de Minas Gerais. EMBARGOS DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.339908-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere,

    ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.324431-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 686 - STF. A Lei 14.445/2002 e a Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foram editadas em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da...

    ...Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.331423-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2003

    Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico. Invalidade. Falta de objetividade e cerceamento ao direito de defesa. Não explicitação dos tipos de testes a serem aplicados e proibição do uso do recurso, em razão do exame psicotécnico. V.V. CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNC

    EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico. ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.306361-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.320375-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005

    CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RECURSO NÃO UTILIZADA. A Súmula 686 do STF autoriza a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal. A Lei nº 5.301/69 prevê o exame psicológico, em seu art. 80, como requisito para matrícula em curso da...

    ... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ...Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.02.683310-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006

    CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RECURSO NÃO UTILIZADA. - A Súmula 686 do STF autoriza a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal. - A Lei nº 5.301/69 prevê o exame psicológico, em seu art. 80, como requisito para matrícula em curso da

    ... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ...Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.318332-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.336724-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.324675-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Septiembre de 2004

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -...

    ...Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0145.02.046377-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005

    Existente previsão legal, é legítima a exigência, em edital de concurso, da aprovação em exames psicológicos, mediante a indicação minuciosa dos critérios e testes adotados para a avaliação dos candidatos, sobretudo para o ingresso na carreira policial. Tratando-se de exigência que guarda correlação com a natureza do cargo a ser provido, a capacidade psicológica corresponde a uma garantia à...

    ... Lei Estadual 5.301/69, que dispõe sobre Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.294109-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Febrero de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.282605-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO, PREVISTA NO EDITAL, QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. - A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -...

    ...Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.318894-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 686 - STF. A Lei 14.445/2002 e a Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foram editadas em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da...

    ...Estes diplomas -- que contêm o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.301811-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Noviembre de 2002

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Tal diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.04.324675-0/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006

    EMENTA : CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA - SÚMULA 686-STF. - O Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir acerca da necessidade de produção de outra prova pericial ou de esclarecimentos. A circunstância de a perícia não corroborar quanto sustentado pela parte não justifica...

    ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.306918-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Junio de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.307980-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere...

    ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.307177-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere

    ...Este diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.308919-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2003

    Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico. Invalidade. Falta de objetividade e cerceamento ao direito de defesa. Não explicitação dos tipos de testes a serem aplicados e proibição do uso do recurso, em razão do exame psicotécnico. V.V. CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNC

    EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Concurso. Exame psicológico. ...Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0024.05.699764-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2005

    CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE. A Súmula 686 do STF autoriza a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal. A Lei nº 5.301/69 prevê o exame psicológico, em seu art. 80, como requisito para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei...

    ... para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que ...Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...
  • Acórdão nº 1.0000.00.299992-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2003

    CONCURSO PÚBLICO - TESTE PSICOTÉCNICO - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -...

    ...Este diploma -- que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas ...

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