estatuto do pessoal não docente
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Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
...IV - a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo das instituições de ...V - as políticas de pessoal, as carreiras do corpo docente e do corpo ..., ou por previsão no seu próprio estatuto ou regimento, assegurada a participação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.881, de 6 de dezembro de 1965. Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério SuperiorD
...ARTIGO 1. Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... Retribuição de Cargos e Empregos para o pessoal docente e para os servidores técnicos e ... de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes, nos termos da Lei nº ... de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto. #Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017. § ... por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente. #Vide ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... c) regimento ou estatuto; e. d) identificação dos integrantes do ...docente, indicando requisitos de titulação, ... para estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico administrativo e serviços oferecidos; . ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da ...f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;. g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico. § 1º ...
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DECRETO Nº 5622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta o Artigo 80 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... V - estatuto da universidade ou centro universitário, ou ... VIII - apresentar corpo docente com as qualificações exigidas na legislação ...á à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES editar as normas ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
...I - um quinto do corpo docente estar contratado em regime de tempo integral;. ...c) regimento interno ou estatuto;. d) identificação dos integrantes do corpo ... estudos e horário de funcionamento, pessoal técnico-administrativo e serviços oferecidos; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5539, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1968. Modifica Dispositivos da Lei 4881-a, de 6 de Dezembro de 1965, que Dispoe Sobre o Estatuto do Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... Art. 2º O pessoal" docente de nível superior classifica-se pelas seguintes categorias:. \xC2"...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... - da autorização para contratação de pessoal" com a finalidade de atender à necessidade tempor\xC3"... propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os ... da Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em ...
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DECRETO Nº 9.739, DE 28 DE MARÇO DE 2019
... - da autorização para contratação de pessoal" com a finalidade de atender à necessidade tempor\xC3"... propostas de estrutura regimental ou de estatuto, os órgãos e as entidades explicitarão os ... da Economia o provimento de cargo de docente e a contratação de professor substituto em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
...docente e discente proveniente do Brasil e de outros ...estatuto e das demais normas pertinentes. Art. 4º O ...8º O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da Unilab dar-se-á por meio de concurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;. III - ... cumprimento do plano de trabalho de cada docente;. V - prover meios para a recuperação dos ... Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às ...
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DECRETO Nº 6944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece Medidas Organizacionais para o Aprimoramento da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Dispõe Sobre Normas Gerais Relativas e Concursos Publicos, Organiza Sob a Forma de Sistema as Atividades de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e da Outras Providencias.
... e revisão de estrutura regimental e de estatuto; . V - do remanejamento ou redistribuição de ... referência, para cálculo da despesa com pessoal", o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unit\xC3"...çamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... tem como finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz ...ência no serviço ativo determinado no Estatuto" dos Militares;. VI - estar em dia com as obrigaç\xC3"...CAPÍTULO IV. DO CORPO DOCENTE E DO PESSOAL DO ENSINO. Art. 33. O corpo docente ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, ...ça mediante pedido em conformidade com o Estatuto...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
...Art. 32. O pessoal docente do ensino supletivo terá preparo ...Em cada sistema de ensino, haverá um estatuto que estruture a carreira de magistério de 1º e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098861-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA -NATUREZA: GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO FEITO - EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE - COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROGRAMA DE ESPORTES - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES. 1. No Município de Betim/MG, o Estatuto do Pessoal do Magistério assegura o direito à gratificação...
... vantagem denominada GID, assegurada no estatuto do magistério local (lei municipal - LM - nº ..., §2º da LM nº 2.171/1991 assegurava ao pessoal" regente do quadro de magistério o direito ao acr\xC3"...ção ao efetivo exercício da atividade docente, bastante o preenchimento do requisito subjetivo: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1903-46.2011.5.15.0033) 14-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA (FAMEMA) E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. CESSÃO DE SERVIDOR. RETIFICAÇÃO DE CTPS. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra a ocorrência de cessão de servidora...
... previsão legislativa, fazer uso do pessoal docente, técnico e administrativo da 2ª ..., de 17 de janeiro de 1997, que aprovou o estatuto da FAMEMA, que ' a política salarial da ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a Santa Sé, relat ivo ao Estatuto Jurídico da Ig reja Católica no ... no Deus da Bíblia, num Deus pessoal, no entanto se considerava um homem ... e nomeados, e iniciaram sua atividade docente em março de 2005. Foram eles 342 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...-se a isso perdas salariais e política de pessoal inadequada. A reforma administrativa tem por ... de remuneração, que aviltam a carreira docente. Essas características somam-se às precárias ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra. A reforma agrária deverá realizar-se ...
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Lei nº 11.279 de 09/02/2006. DISPÕE SOBRE O ENSINO NA MARINHA.
... de qualificação, visando a prover ao pessoal da Marinha o conhecimento básico, profissional e ... organização e as atribuições do corpo docente dos estabelecimentos de ensino da Marinha ...2o desta Lei, conforme previsto no Estatuto...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
...Docente permanente do Programa de Pós-Graduação em ...Desde a previsão do art. 6º que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia ... para afastar sua responsabilidade pessoal por falha no cumprimento de dever legal (no caso, ...
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Acórdão nº 0003810-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO. DOUTORADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.394/96, LEI ESTADUAL Nº 8.261/2002 E ART. 206 DA CF. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Há que se rejeitar
..., vez que a Impetante integra o quadro de pessoal. do Estado da Bahia. Inobstante a concessão do ...O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e. ...docente e demais servidores que exerçam atividade ... -
Acórdão nº 0004433-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. LICENÇA PARA CURSAR PÓS-GRADUAÇÃO. MESTRADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA GOVERNADOR DO ESTADO. REJEITADA. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 9.394/96, LEI ESTADUAL Nº 8.261/2002 E ART. 206 DA CF. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REJEITADA A PRELIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA. Há que se rejeitar a
..., vez que a Impetante integra o quadro de pessoal. do Estado da Bahia. Inobstante a concessão do ...O Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e. ...docente e demais servidores que exerçam atividade ...