estatuto do torcedor
- Estatuto de Defesa do Torcedor por: JH Mizuno, 2011
- Em vigor Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
- Responsabilidades da Federação Paulista de Futebol (FPF) em face do Estatuto do Torcedor
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 3º O ... de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor ... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... § 8º Na ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e responsabilidade de ... § 8º (VETADO)." (NR) ... "Art. 32. É direito do torcedor que os árbitros de cada partida sejam escolhidos mediante sorteio, dentre ...
- Acórdão nº 2014/0229053-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão nº 2013/0368648-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAIS. ... RESPONSABILIDADE ... QUEDA DE TORCEDOR DE RAMPA DE ACESSO A ESTÁDIO ... Superior Tribunal de Justiça ... vigor do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) ...
- O Estatuto de Defesa do Torcedor
-
Acórdão nº 2014/0114108-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTATUTO DO ... eventos esportivos, destaca-se a paixão do torcedor. Como ondas ...
-
Decisão Monocrática nº 50330331720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 22-03-2022
HABEAS CORPUS. TUMULTO. ESTATUTO DO TORCEDOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSEMENTO E JULGAMENTO DAS CÂMARAS ALTAS DESTE TRIBUNAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO DO HABEAS CORPUS.
... considerando que este Juízo acolhe a posição da Promotora do Torcedor, no sentido de que o acusado não tem direito ao ANPP nem à transação ... - Lei nº 13.912 de 25/11/2019. Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para ampliar o prazo de impedimento de que trata o art. 39-A, estender sua incidência a atos praticados em datas e locais distintos dos eventos esportivos e instituir novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.
-
Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DENÚNCIA. SÚMULA N. 7DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 41-B DA LEI N.10.671/2003 (ESTATUTO DO TORCEDOR) E ART. 33 DO DECRETO-LEI N.3.688/1941. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS.INADEQUAÇÃO ANTE A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DEMATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DEPLANO....
-
Acórdão nº 1.0024.13.203984-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EVENTO ESPORTIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ORGANIZADOR DO EVENTO. LEGITIMIDADE. DANOS MORAIS. ESTATUTO DO TORCEDOR. NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO. DIGNIDADE DO TORCEDOR. VALOR. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- É parte legítima a entidade organizadora do evento esportivo que...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000825-80.2016.5.06.0004), 16-03-2017
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL INTENTADA POR ÁRBITRO DE FUTUBOL EM FACE DO CLUBE DE FUTEBOL CUJA PARTIDA REGULOU ("APITOU"). De acordo com a legislação vigente, em especial a Lei Pelé (L. 9.615/98) e o Estatuto do Torcedor (L. 10.671/03), bem como nos moldes confessados pelo autor, inequívoco que a relação de trabalho desenvolvida pelo árbitro de futebol se estabelece
... 9.615/98) e o Estatuto do Torcedor (L. 10.671/03), bem como nos moldes confessados pelo autor, ... - Flu atrasa balanço e pode sofrer sanções
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009396-06.2017.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO TORCEDOR. DIREITO À SEGURANÇA. TORCIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA AFETA À SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum afastada. Inteligência dos
... Página 1 de 18 ... Juízo de origem: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES ... EVENTOS REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR ... Magistrado: ... JUIZADO DO ... TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO ... TORCEDOR. DIREITO À SEGURANÇA. TORCIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009399-58.2017.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUIZADO DO TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO TORCEDOR. DIREITO À SEGURANÇA. TORCIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVIDADE DA MEDIDA. MATÉRIA AFETA À SEGURANÇA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. 1. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum afastada. Inteligência dos
... Página 1 de 18 ... Juízo de origem: JUIZADO ESPECIAL DO TORCEDOR E DOS GRANDES ... EVENTOS REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR ... Magistrado: ... JUIZADO DO ... TORCEDOR E DOS GRANDES EVENTOS. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO ... TORCEDOR. DIREITO À SEGURANÇA. TORCIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007744-46.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE JULGOU PELA MANUTENÇÃO DE SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA E DEFERIU O CHAMAMENTO AO PROCESSO DO AGRAVANTE. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DO TORCEDOR E GRANDES EVENTOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA DO TJ/OE/RJ Nº 20/2013 E DO ART. 62 DA LEI ESTADUAL Nº 6.956/15 (LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO...
... TORCEDOR E GRANDES EVENTOS, NOS ... TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA DO ... TJ/OE/RJ ... ESTATUTO DO ... TORCEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE ... NARRATIVA DO AUTOR DE QUE ... - Medida Provisória nº 984 de 18/06/2020. Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
-
Acórdão Nº 0283924-11.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
... 41-B, § ... 1º, INC. II, DA LEI 10.671/03 – ESTATUTO DO TORCEDOR). 1. PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE INCERTEZA QUANTO ...
-
Acórdão nº 1.0024.08.036726-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... - Para que se possa falar em ... -
Acórdão nº 1.0024.08.036726-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... - Para que se possa falar em ... -
Acórdão nº 1.0024.08.036726-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... - Para que se possa falar em ... -
Acórdão nº 1.0024.08.036726-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO DO TORCEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... - Para que se possa falar em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0405363-70.2015.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 405363-70.2015.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DELSON DA CONCEIÇÃO RELATÓRIO e VOTO APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE CAMBISMO. ART. 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA JULGAR PROCESSOS ORIUNDOS...
-
Acórdão Nº 0025205-85.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS – INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA – ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE AMBOS OS RÉUS. II) DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL E...
... INEXISTÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ACOLHIDA – ... ESTATUTO DO TORCEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE ... AMBOS OS RÉUS. II) DA ...