estatuto do turista
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 4. Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:. I- de trânsito;. II- de turista;. III- temporário;. IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
... Presidente PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 INSTITUI O ESTATUTO DO TURIST A NO ÂMBITO DO ESTADO O RIO DE JANEIRO. Autor: Deputado ...1º Fica instituído o Estatuto do Turista do Estado do Rio de Janeiro, destinado a regular os direitos do turista, ...
-
Expediente Despachado pelo Presidente
...PROJETO DE LEI Nº 2738/2017 INSTITUI O ESTATUTO DO TURIST A DO ESTADO O RIO DE JA- NEIRO. Autor: Deputado NIVALDO MULIM ...1º Fica instituído o Estatuto do Turista do Estado do Rio de Janeiro, destinado a regular os direitos do turista, ...
-
Condição Jurídica do Estrangeiro
. @1. Estatuto Jurídico. O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por ...· Visto de turista, art. 4, II. Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
...71) e do flagrante (Estatuto Processual Penal, art. 303). Também apresenta interesse em casos de ...266 CASO 01: O BALSEIRO DO RIO . Durante uma tempestade, um turista insiste em que um balseiro atravesse o gelado rio com sua embarcação. ...
-
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
...A dicotomia “turista x vagabundo” (Zygmunt Bauman) serve como ponto de reflexão sobre os ...ão pode se limitar à mera formalização de instrumentos como o Estatuto da Cidade, Leis Orgânicas e Plano Diretor. Quando se fala em Direito à ... - Fora da realidade
- Fora da realidade
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ... no país àqueles estrangeiros que possuam visto de trânsito de turista e àqueles isentos de visto. A decisão regional fixou como termo inicial ...
-
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
...Seria um absurdo, por exemplo, se um turista estrangeiro não pudesse impetrar um habeas corpus , no Brasil, para ...O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a ...
-
Cicloturismo: mobilidade urbana e valorização do turismo da cidade de aracaju ? Sergipe / Cycle turism: urban mobility and tourism enhancement of aracaju city ? Sergipe
As transformações que acompanhamos na sociedade contemporânea, seja no âmbito social, econômico e/ou tecnológico, promoveram uma nova cultura acerca da mobilidade urbana. No cenário do lazer e do turismo, estas transformações são caracterizadas principalmente pela produção flexível do tempo livre e da necessidade de fuga do cotidiano. Partindo desses pressupostos, este trabalho tem como objetivo...
..., o estresse do trânsito, assim como, possibilitar à inclusão do turista no seu uso para locomoção, passeios receptivos e “city tours”. . - ...Este é o desafio que Estatuto da Cidade (2001) e a Lei de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independentemente da denominação do cargo. . ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; IV — permanente; V — de cortesia; VI — ...
-
Ordem social
...íveis com sua condição, como, por exemplo, o atendimento de um turista acidentado pelo SUS. Da mesma maneira, as pessoas que não contribuem com ... contemporâneo instituído pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estatuiu em seu ...
-
Legislação Complementar
...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser considerado, nesse caso, o tempo ... I — de trânsito; . II — de turista; . III — temporário; . IV — permanente; . V — de cortesia; . VI ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0155753-78.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-03-2022
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 155753-78.2019.8.19.0001 Juízo de Origem: Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos da Comarca da Capital- RJ Apelante: Cleber Monteiro Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelaç
-
Responsabilidade civil por superendividamento nas relações de consumo: o papel do fornecedor na concessão de crédito ao consumidor
... Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, aperfeiçoa as regras do crédito ao consumidor e dispõe acerca ...Breves linhas sobre a hipervulnerabilidade do consumidor-turista. Jusbrasil , 2015. Disponível em: ...
-
O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
...Aí, a Marinha, o turismo, porque lá é ponto de turista, e todos falavam que seria bom que houvesse índio para contar a ... em categorias, em direção semelhante àquela proposta pelo Estatuto do Índio, já superado nesse ponto. . O Estatuto do Índio, em seu ...
-
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... Luis Alexandre Carta Winter 2 . Resumo : Análise do Estatuto" do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condi\xC3"... I . Ȃ de trânsito; . II . Ȃ de turista; . III . Ȃ temporário; . IV . Ȃ permanente; . V . Ȃ de ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que se encontra no país por um curto período, como ocorre com o turista. A partir dessa afirmação, surge o seguinte questionamento: os ...ão da assembleia geral, sob o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla defesa. A segunda Turma do ...
-
Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
...Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ... e a companheira do codenunciado Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Turista" ou "Maloka", identificada como Eliana Rosário dos Santos, datado de ...
-
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... de Migração, Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, revogou o Estatuto do Estrangeiro e pode ser considerada uma conquista para os migrantes, ... ou mesmo aquele beneiciado com visto de duração superior ao do turista ou de outra pessoa que apenas ingresse . . Lei de Migração: um ... -
Procedimentos registrais no RTD
...ários são aplicáveis as disposições dos artigos 92 a 94 do Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/1964) . Assunção de responsabilidade . ...ística ) é aquele celebrado entre uma agência de turismo e um turista" pelo qual a empresa proporciona ao turista, mediante o pagamento de um pre\xC3"...
-
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o diálogo das fontes. 4. A insuficiência da proteção da ... dos usuários de serviços públicos, direito do consumidor turista, direito do consumidor digital etc.), imagine-se quando este for, em ...
-
Decisão Monocrática Nº 5020323-29.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2022
...Deivid Buchele dos Santos, vulgo "Maloka" ou "Turista", 7. Valter Paulo Magalhães, vulgo "26", 8. Ederson Euclides dos Santos, ...Pelo que se tem conhecimento, o grupo possui um estatuto que rege suas atividades e uma estrutura de hierarquia e poder bem ...
-
nº 90.03.037733-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18 de Junio de 1991
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP, EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE BENEFICIA CO-REU, CONDENADO NA MESMA AÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.072/90, PARA SENTENCIADO POR CRIME PRATICADO ANTES DA SUA VIGENCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO REQUISITO SUBJETIVO PARA A OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO.