estatuto do vigilante 2013
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. #Incluído pela Lei ...#Incluído pela Lei nº 12.812, de 2013. Parágrafo único. O disposto no caput deste ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ...Em 2013, a organização local “Grupo Gay da ... como dever de avocar atuação vigilante do Poder Público nos aspectos preventivo ...
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Acórdão Nº 0319595-22.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE VIGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DOS REQUERENTES. AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. TESE IMPROFÍCUA. ADICIONAL POR ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS QUE NÃO FORAM ESTENDIDOS OBRIGATORIA E TAXATIVAMENTE AOS SERVIDORES...
..., pela publicação da Portaria nº 1885/2013, de 3.12.2013, incluiu a atividade profissional ...Argumentaram que: a) o Estatuto do Servidor Público Municipal não identifica ... desempenhada pelo vigia com a de um vigilante, ao qual é assegurado treinamento específico e ... -
Acórdãos nº 1000715-82.2016.8.26.0319 de 11ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2018
Apelação e Reexame Necessário - Servidor Público Municipal - Cargo de Vigilante - Município de Lençóis Paulista - Pretensão de recebimento do adicional de periculosidade no período de 03/12/2013 a 31/12/2014 - Cabimento - Pagamento do adicional de periculosidade desde a edição da Portaria nº 1.885/2013, que regulamentou a atividade de vigilância patrimonial como perigosa - Admissibilidade -...
... Público Municipal - Cargo de Vigilante - Município de Lençóis Paulista - ... no período de 03/12/2013 a 31/12/2014 - Cabimento - Pagamento do ... Previsão do adicional no Estatuto dos Servidores Municipais - Norma ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ...Ver EC n. 72/2013. . • Regime jurídico — CLT e Especial. A .... SUM-257 VIGILANTE (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrida, pleiteou em juízo o pagamento de horas extras e adicional noturno. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o reclamado a
...AÇÃO DECLARATÓRIA. C/C COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. HORA ...9. Portanto, em. decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n. ... a contar da data da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o. adicional de periculosidade ... -
Responsabilidade civil pelos danos causados por entes dotados de inteligência artificial
...ção poderá ser ilidida sempre que o vigilante da coisa provar que não houve culpa da sua ...Neil Richards/William D. Smart (2013), 1-25; Hubbard’s (2016), 25-50. 9. Nathalie ... delimitada a que o direito dispense um estatuto historicamente determinado para os seres ...
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Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
...AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL ...da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o adicional pleiteado pelo ...9. Portanto, em. decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n. ... -
Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE. INDEVIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NÃO CUMULÁVEL. HORA EXTRAORDINÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. INCABÍVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 ? Ressoa dos autos em epígrafe que a parte autora, ora recorrente,
...AÇÃO DE COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL ...da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o adicional pleiteado pelo ...9. Portanto, em decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei n. ... -
Sentença com número 5505584-81.2021.8.09.0182 da Flores de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, 18-11-2022
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;Em decorrência de seu turno, embora a parte requerente tenha desempenhado suas funções em regime de revezamento, destaco que tal situação não inibe o pagamento do adicional noturno, conforme orientação estampada nas Súmulas 21
...11/02/2019 a 11/02/2020, no cargo de vigilante penitenciário temporário – VPT, nas unidades. ...O Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei ...Jurisprudência nº 263377-81.2013.8.09.0000, de relatoria do Desembargador Gilberto ... -
Sentença com número 5306695-06.2021.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 20-06-2023
RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 3º, § 1º, I, da Lei n. 9099/2005, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor...
... em favor do réu na qualidade de vigilante. penitenciário temporário – VPT, mas este ...de Julgamento: 11/09/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe. ...férias. Em decorrência de o Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei. ... -
Acórdãos nº 0002544-52.2015.8.26.0319 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. A sentença decidiu concedendo adicional de insalubridade. Erro material. Pela fundamentação da sentença (portaria e textos legais citados), é possível verificar que a decisão está congruente com o pedido, apesar do erro material ("insalubridade" ao invés de "periculosidade"). Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Alegação de inovação de tese no...
...SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vigilante Patrimonial Pretensão de recebimento do ...ção da Portaria nº 1.885/2013, que regulamentou a atividade de ... Previsão do adicional no estatuto dos servidores municipais. Município ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...São Paulo: LTr, 2013, p. 59. (23) BRASIL. Constituição da ...16. Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: I – ser .... No Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, asse-vera o art. ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA. DIFERENÇA PECUNIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. CARGA HORÁRIA. 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. O cálculo das horas extras deve ter por parâmetro o valor da remuneração do servidor, isto é, o montante efetivamente recebido por ele,...
...Servidor público municipal. Guarda vigilante. I - Adicional de periculosidade. A função de ...O art. 120, inciso V, do Estatuto dos. Servidores Públicos do Município de ...contar da data da sua publicação (03/12/2013). Assim, é devido o adicional. de periculosidade ... -
Acórdãos nº 0006604-82.2012.8.26.0510 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Ação visando anular processo administrativo disciplinar Alegação do impetrante de que, apesar de ser vigilante, responde a processo administrativo baseado no Estatuto da Guarda Municipal Segurança denegada em Primeira Instância Decisório que merece subsistir Inexistência de mácula no proceder da autoridade coatora Instauração do processo...
...ção do impetrante de que, apesar de ser vigilante, responde a processo administrativo baseado no Estatuto ... -
COVID. Legislação correlata
...8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, ...16/2013, p. 565 — descumprimento — existência de ...261 — TST — vigilante contratado por banco ou por intermédio de ...
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Legislação Complementar
...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ...Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Prestações previdenciárias
...4.214 criou o Estatuto do Trabalhador Rural positivando conceitos, ..." TNU, Súmula 26 - A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de ... Juizados Especiais, que vigorou até 08.10.2013:. " Súmula 32 - O tempo de trabalho laborado ...
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Legislação
...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . PARÁGRAFO ...Portaria GM/MTE n. 651, de 14 de maio de 2013 — (DOU 15.5.13) — Concede prazo para que as ... com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em . Acesso em 23 de ... público que prestar serviço de vigilante armado 374 ; de . 371 BRASIL. Série Pensando ...41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 . ...
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Dos crimes contra a administração pública
...(HC 108433 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, 25.6.2013). · Peculato desvio: tipicidade . Peculato. ...320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2). Advocacia ...No "esperado", a autoridade aguarda, vigilante, o desenrolar dos fatos até o momento mais ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...44 do Estatuto, são cumpridas pelos Conselhos Federal e ...DOU 04/10/2013, p. 192/193). "A competência para julgar as ... de defesa tem sido exigida de forma vigilante e exemplar pela Ordem dos Advogados do Brasil, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
... o ajuizamento da ação em 23/1/2013, portanto, decorridos mais de 5 (cinco) anos. ...VIGILANTE. ASSALTO A ESTABELECI - MENTO ONDE O AUTOR PREST ...ACOLHIME NTO. O artigo 114 do Estatuto Supremo atribuiu a esta Justiça Especializada a ...
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Contratos com características específicas
... relativas à Copa das Confederações FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014), estão ...479 a 481 do Estatuto Laboral. Igualmente, a tal categoria não se ...Confira-se:. " Súmula n. 257 - VIGILANTE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...ção Mundial da Saúde (OMS), apenas em 2013, mais de 41 mil pessoas perderam a vida nas ...511 da CLT, (56) além de dispor de estatuto profissional próprio, . (53) DELGADO, ..., o motorista entregador, o motorista vigilante, o motorista auxiliar de tráfego, o motorista ...