estatuto dos condominios
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Da pessoa jurídica
... o direito de anular tais decisões, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude ... O art. 48, ... 3 • dA PESSoA JurídICA ... que os condomínios edilícios não possuem personalidade jurídica, sendo, pois, entes ...
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Processo Penal
... O art.138, caput, do precitado Estatuto, prevê o fato punível abaixo trasladado: ... “Caluniar alguém, ... ( caput ). Nos condomínios ...
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Regime não cumulativo
... 30, § 1º, I, II, III) e aos condomínios edilícios 320 o dever de reter e recolher à União Federal ... 318 ... 204 ... PIS-COFINS ... familiares e, quando previsto no estatuto, aos empregados da sociedade. Estes são constituídos, respectivamente, ...
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Direito do Consumidor
... ), o CDC não é aplicável às relações estabelecidas entre condomínios e condôminos (REsp 441.873/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA ... e garantias não previstos no CDC (ex: Lei de Planos de Saúde, Estatuto do Idoso, Código Civil etc.) ... Gabarito “C” (Ministério ...
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Direito Desportivo Empresarial
... ão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código ... Fundos de investimento ... Fundos de investimento são condomínios constituídos com o objetivo de promover a aplicação coletiva dos ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... aumento do ca- pital social da Companhia; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Com- panhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão ... ários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pe- los titulares de lotes, para exercício do ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... aumento do ca- pital social da Companhia; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Com- panhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão ... ários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pe- los titulares de lotes, para exercício do ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... aumento do ca- pital social da Companhia; e (vi) Consolidar o Estatuto Social da Com- panhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão ... ários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pe- los titulares de lotes, para exercício do ...
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Decisão monocrática Nº 918287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2022
... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que se apresentam a ...
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Acordao N° 1429281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Direito processual civil. Embargos declaratórios. Apelação cível. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de reexame da matéria. Rejeição. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento tem por objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou...
... CONDOMÍNIO PARQUE DAS PAINERAS ... EMBARGADO(S) ... CONDOMINIOS JARDIM E PARQUE DAS PAINEIRAS ... Desembargador ROBERTO FREITAS FILHO ... E isso é porque é o Estatuto, que ... representa a lei interna da Associação, assim como se pode ... -
Da contribuição sindical
... ário da pessoa de se associar a um sindicato, na forma do seu estatuto. Assim, permanece a discussão se a contribuição confederativa, é ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico ...
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Impactos da pandemia nos condomínios edilícios e a limitação ao direito de propriedade
... 68-74); e ainda: “O direito civil, dessa forma, não mais é visto como o estatuto das relações patrimoniais, vez que as situações existenciais ganham posição de proeminência e devem ser prioritariamente tuteladas.” ...
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Disposições gerais
... O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), por sua vez, em seu artigo 9º, previu o ... de usucapião especial urbana sobre unidades autônomas em condomínios edilícios, eis que não se destinou a usucapião apenas para a ...
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Decisão monocrática Nº 1341189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 5 - Encontrando-se o Feito suficientemente instruído com o Estatuto da Associação, as Atas das Assembleias Ordinárias, bem como com a ... , da situação configurada no Distrito Federal, em que os condomínios de fato são instituídos em área comum que foi objeto de ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... ambiente urbano, caracterizado pelas cidades, loteamentos e condomínios de lotes, por exemplo, é onde a maior parte da população brasileira ... ítica urbana e dá outras providências, conhecida também como o Estatuto da Cidade. Essa lei é o marco regulatório, que consolida o meio ambiente ... -
Acordao N° 1367244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança de taxas condominiais. Condomínio privê lago norte. Condomínio irregular. Associação civil de moradores. Aquisição de imóvel. Associação/anuência. Taxas condominiais fixadas em assembleias gerais. Lei n. 13. 465/2017. Incidência. Stj. Resp. 1. 439. 163/sp (tema 882). Stf. Re 695911 (tema 492). Distinção. Inaplicabilidade. Particularidades do distrito...
... 1.439.163/SP evidenciam que as taxas de condomínios ... irregulares são exigidas por associações de membros participantes, ... 5395-7), por meio da qual ... foi aprovada a Convenção (Estatuto) e Criação do Condomínio. A lista de presença na ... referida ... -
Direito das Pessoas com Deficiência
... ção se impõe para que as pessoas com deficiências alcancem um estatuto de igualdade em relação às demais, enumeradas em pormenor no Programa ... circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... Quando da reforma de seu Estatuto dos Trabalhadores, levada a efeito pelo Real Decreto Legislativo n. 1/1995 ... 829), atividades de vigilância privada (1.557), serviços a condomínios prediais (1.071), serviços de limpeza em edifícios e domicílios ...
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Exercício de algumas profissões
... , para proteger essa categoria especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 04.07.1994) dedica o seu Capítulo V a ... Lembremos que porteiros, zeladores e faxineiros de condomínios residenciais (verticais ou horizontais) não são empregados domésticos, ...
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O novo conceito de lote no Brasil
... São eles: a) lote e terreno; b) loteamentos e condomínios de lotes. Dentre eles, o conceito de lote, como dito antes, ganhou novos ... Estatuto da Cidade. O lote é criado para cumprir sua função dentro do sistema ...
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Relações de Concluintes
... Em razão da deliberação acima, Cláusula 5ª do Estatuto Social da Cia. passa a constar com a seguinte redação: “Art. 5º. O ... ários, previamente eleitos nas assembleias dos diversos condomínios, ou formalmente indicados pe- los titulares de lotes, para exercício do ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... É o caso, por exemplo, dos condomínios" que devem recolher o IPTU sobre o imóvel comum ou do casal que adquire im\xC3" ... – A SIGNIFICAÇÃO TUTELAR, EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, DO “ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE” – DOUTRINA – PRECEDENTES – RECURSO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001960-19.2015.5.07.0010), 2017-02-13
... EMPRESAS COMPRA,VENDA,LOCACAO E ADM.IMOVEIS E DOS EDIF.EM CONDOMINIOS DO ESTADO DE MS ... RECLAMADO: FED NACIONAL DAS EMP DE COMPRA VENDA LOC ... épcia e, no mérito, afirmou que cumpre aos Sindicatos observar o Estatuto Social da parte Demandada, e repassando 15% da contribuição ...