estatuto dos condominios
15758 resultados para estatuto dos condominios
- Senado aprova projeto que obriga condôminos a denunciar violência contra mulher
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É possível associação de condomínios
... a falta de personalidade jurídica dos integrantes, já que os atos praticados pela associação, dentro dos limites previstos no Estatuto e de seus regimentos e regulamentos internos, têm por objeto apenas a administração dos condomínios membros” ... “Na qualidade de ...
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Animais
... ): No que tange à proibição da presença de animais em condomínios, a questão tem sido flexibilizada pela jurisprudência, para que seja ... Presença de animais. As normas do estatuto convencional devem ser interpretadas de acordo com a finalidade prevista ...
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Processo nº 0017788-31.2010.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... referidas cotas, que recaem sobre os condomínios e não ... ção dos arts. 47, parágrafo único, 49, j, e 52 do Estatuto ...
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Decisao Nº 0001770-46.2010.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... PARA PRESTAÇÃO CENTRALIZADA DE SERVIÇOS EM FAVOR DOS TRÊS CONDOMÍNIOS ASSOCIADOS. RATEIO DAS DESPESAS DE SEGURANÇA, CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO ... Conforme o seu Estatuto, os três condomínios participantes foram representados por seus ...
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Decisão monocrática Nº 695911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... Defesa dos Direitos Humanos e Sociais das Vítimas dos Falsos Condomínios – MINDD em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, ... estatuto social, foi constituído especificamente para a defesa dos direitos ...
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Acordao N° 1623891 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1353512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processual civil. Civil. Administrativo. Ação civil pública. Preliminares de inadequação da via eleita e de ilegitimiadade ativa ad causam acolhidas. Indenização por dano moral decorrente de poluição sonora. Evento ?na praia?. Ausência de autorização dos associados. Transmudação em ação de caráter particular e de cunho patrimonial. Incompetência da vara do meio ambiente. Recurso conhecido e...
... 1. A Associação dos Proprietários dos Condomínios Premier Residence, Lake Side Hotel Residence e ... Subcondomínios – ... genericamente pelo estatuto social, que inclusive sugere que a associação fora criada exatamente ... -
Acordao N° 1357998 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil. Processo civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Serviços. Utilização. Comprovada. Cobrança devida. 1. Por ocasião do julgamento do resp 1. 280. 871/sp (tema 882/stj), sob a sistemática dos recursos
... bairro aberto, de forma que a tese firmada não se aplica aos condomínios do Distrito ... Federal originados de parcelamento irregular do solo, que ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que prescrevem ... os art. 54, ... -
Acordao N° 1615451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Morador associado ao grupo de condôminos. Condição comprovada. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. A jurisprudência desta casa é firme no sentido de que a participação em assembleias...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1359716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1702949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Associação de moradores. Entidade. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -
... equiparar os condomínios horizontais ao condomínio edilício, nada mais fizera senão fornecer ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios
Projeto torna obrigatório visto de advogado em atos de condomínios
... O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. ... O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1410391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 -...
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... 4. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1649586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Ação de cobrança. Legitimidade ativa. Condomínio irregular. Anulação. Atos constitutivos. Convalidação. Assembleia posterior. Possibilidade. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. Prescrição. Reconhecida. Inexigibilidade. Inscrição. Órgão de proteção ao crédito. Impossibilidade. 1. É possível a realização de nova assembleia...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acordao N° 1411629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. . Parcelamento irregular. Livre adesão à convenção. Constatada. Serviços. Utilização. Cobrança devida. Multa moratória. Previsão. Cabimento. Repetição de indébito. Não...
... condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa ... do estatuto e das ... -
Acordao N° 1435255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Ação de cobrança. Revelia. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Adesão à convenção do condomínio. Irrelevância. Cobrança devida. 1. A aplicação do instituto da revelia gera a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial e faz com que a análise do recurso recaia exclusivamente sobre a matéria de direito. 2. Considera-se que o condomínio irregular tem existê
... condomínios edilícios, com destaque para a força ... vinculativa do estatuto e das ... -
Construindo a Noção de Dano Moral Coletivo. Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a Sua Dimensão ou Projeção Coletiva
... p. 154 ... (30) Vide FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo: à luz do novo Código Civil brasileiro ... , o Estatuto da Terra, a Lei de Locação Urbana e a Lei dos Condomínios; talvez o mais representativo desses sistemas autônomos seja o chamado ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... específica para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de registro para sua regular ... muito comuns na criação dos “clubes de campo” (condomínios horizontais), proporcionando a “aquisição” de títulos dos ...
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Decisão Monocrática N° 00144321520158070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua...
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Acordao N° 1305737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Livre adesão à convenção do condomínio. Constatada. Cobrança devida. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1433790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Taxas condominiais. Cobrança. Parcelamento irregular do solo. Alteração legislativa. Lei n. 13. 465/2017. Inaplicabilidade do resp. 1. 280. 871 (tema n. 882). Bem comum. Conservação. Obrigação de pagar. 1. A alteração proveniente da lei n. 13. 465/2017 confirma o entendimento jurisprudencial de que os possuidores de imóveis integrantes de...
... possuidores de imóveis integrantes de condomínios irregulares devem participar do rateio das despesas ... para manutenção ... ou previstas em estatuto ou convenção ... 4. A tese fixada no Recurso Especial n. 1.280.871/SP, ... -
Acordao N° 1305665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ...