estatuto dos condominios
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Acordao N° 1430817 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Tema 492/stf. Tema 882/stj. Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1304028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil. Taxas condominiais. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Recurso repetitivo. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Honorários convencionais. Previsão de incidência. Ata de assembleia. Validade. 1. Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos às...
... condomínios edilícios, com destaque para a força vinculativa ... do estatuto e das ... -
Acordao N° 1636108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1316472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Tarifas condominiais (contribuições associativas). Inadimplemento. Condomínio irregular. Associação de moradores. Direitos possessórios. Aquisição. Contribuições. Pagamento. Assembleias. Participação. Vínculo associativo livre. Existência. Art. 5º, xx, da crfb. Descumprimento. Inexistência. Contribuição. Dever. Enriquecimento sem causa....
... INEXISTÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC ... ASSOCIAÇÃO. ESTATUTO. LEI INTERNA. APLICAÇÃO. RESP N. 1.280.871/SP (TEMA ... 882) ... Mutatis mutandis, como se pode considerar a convenção dos condomínios edilícios como norma de ... regência, o documento que prevê a forma ... -
Acordao N° 1237220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Loteamento rural. Associação. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Adesão e inadimplência patenteadas. Condômino titular da fração que...
... INCONTROVERSA. CONDENAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... fixados e imputados ao recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos ... honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1615438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem as
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1352216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que ... se apresentam a ... -
Acordao N° 1354469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Condomínio irregular. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Taxas condominiais. Condômino/associado. Residência no imóvel situado no parcelamento. Fruição dos serviços fomentados pela entidade. Inadimplência. Cobrança. Capacidade...
... E DESPROVIDO, EM REJULGAMENTO ... 1. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que ... se apresentam a ... -
Acordao N° 1372091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Situação particularizada....
... ção e da autoridade que lhe é resguardada pelo artigo 370 do estatuto processual vigente ... A eventual inexatidão da sentença na ... seus interesses ... Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... -
Decisão monocrática Nº 63280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... , cujo (ii) direito de recebimento encontra-se explícito em seu Estatuto" Social, (iii) conforme previsão legal da Lei nº 4.591/64 (Lei dos Condom\xC3" ...
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Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... pelo cidadão, dos resultados sobre a criminalidade após o Estatuto do Desarmamento ... Resultados – O controle de armas de fogo ... Muitos desarmamentistas, que moram em condomínios fechados ou regiões geográficas mais privilegiadas, não levam em ... -
Acordao N° 1606775 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... 2. Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... os artigos 927, §1º, e 489, §1º, inc. IV, do estatuto processual, ressaem diversos os suportes fáticos que ... se apresentam a ... -
Acordao N° 1409781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ação de cobrança. Preliminares. Nulidade. Rejeitada. Inovação recursal. Acolhida. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Incumbe ao impugnante o ônus da prova quanto à ausência dos requisitos para o deferimento da gratuidade de justiça. 2. Deve-se levar em consideração
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1428304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Residencial e comercial. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Loja localizada no pavimento térreo. Rateio das despesas. Previsão no estatuto da associação. Possibilidade. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, § 2º, do cc), que atribui
... TÉRREO. RATEIO DAS DESPESAS. PREVISÃO NO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... 1. A expressa previsão normativa ... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios, finda por sujeitar os Apelantes, titulares dos direitos ... -
Acordao N° 1618150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Processo civil. Civil. Tutela de urgência. Requisitos. Associação de moradores. Estatuto. Observância. Construção em desacordo com as regras instituídas. Paralisação da obra. Possibilidade. Probabilidade do direito e periculum in mora constatados. Decisão reformada. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, para a concessão da tutela de urgência, o magistrado deve...
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. REQUISITOS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ESTATUTO. OBSERVÂNCIA ... CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM AS REGRAS INSTITUÍDAS ... do mesmo artigo ... 2. Os condomínios de fato ou irregulares, diversamente do condomínio edilício previsto no ... -
Acordao N° 1700840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Associação. Honorários advocatícios. Previsão em estatuto social. Possibilidade. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito...
... ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO EM ESTATUTO SOCIAL ... POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO ... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... -
Acordao N° 1437983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Gratuidade de justiça. Deferimento. Efeito ex nunc. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Pode ser formulado pedido de
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 5. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação ... 54, inc. IV, do Código Civil prescreve que o estatuto das associações conterá, sob pena de nulidade, “as fontes de ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... 1. ASPECTOS GERAIS ... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos fundamentais, o ... são as aqui consideradas ligadas a prédios, edifícios, condomínios e áreas privadas, em que as vagas de garagem estão vinculadas aos ...
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Acordao N° 1613547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação cobrança. Associação de moradores. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. A expressa previsão normativa (art. 1. 358-a, §2º, do cc), que atribui ao condomínio de fato a disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios - entendimento, há muito, consolidado no âmbito pretoriano, mesmo antes da edição da lei nº 13. 465/2017 - finda...
... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - EPP e SPE ALPHAVILLE ... BRASILIA ETAPA II EMPREENDIMENTO ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. A inclusão realizada pela Lei nº 13.465/2017, mais ... -
Acórdãos nº 1001848-52.2017.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... de 2% indevida Não comprovação de sua previsão no estatuto da autora ou em suas disposições assembleares ... Civil Disposição normativa aplicável aos condomínios edilícios e não às associações Recurso provido ...
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Acórdão Nº 0029439-69.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-11-2022
... DE INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ESTATUTO – QUORUM PARA ... DESTITUIÇÃO DA DIRETORIA – ART. 59, PARÁGRAFO ... ANALOGIA, DA REGRA DOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS, A QUAL PREVÊ O ... QUÓRUM MÍNIMO DE MAIORIA ABSOLUTA – ...
- Acórdão Nº 0305415-55.2016.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-10-2022
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Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... 99, §§ 2 e 3º) ... Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... porquanto o novo estatuto processual contemplara o instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1719508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Prestações de trato sucessivo. Art. 323 cpc/2015. Parcelas vencidas e vincendas no curso do processo. Inclusão após sentença. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. A expressa...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 2. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ...