estatuto dos condominios
15758 resultados para estatuto dos condominios
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Livro I - Abordagem conceitual
... 2 – Conflitos fundiários, 5 – Propriedade, 7 – Estatuto da Cidade – Lei n o 10.257/2001, 10 – Direito urbanístico, 11 ... Mas inúmeras garagens dos condomínios de alto padrão ultrapassam esse limite, e a fiscalização, apesar de bem ...
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Acordao N° 1346621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Juntada de documentos em sede de apelação. Impossibilidade. Associação. Condomíinio irregular. Taxas condominiais. Legitimidade. Obrigação propter rem. Recurso não provido. 1. Cabe ao autor na petição inicial juntar os documentos necessários a amparar o seu pedido e ao réu, na contestação, os que atestam a tese jurídica que defende. 2. A juntada de...
... disciplina jurídica afeta aos condomínios edilícios – entendimento, há muito, consolidado no âmbito ... respectivo estatuto constitutivo ... 4. O fato de se tratar de condomínio irregular não o ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, Dicionário UNESP do ... ou jurídicas, podendo ser constituídos sob a forma de condomínios abertos, em que os cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas ...
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Acordao N° 1344061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação anulatória cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Objeto. Invalidação de convenção condominial ou de disposições nela insertas. Nulidade. Quórum mínimo para aprovação. Minuta de convenção de condomínio. Averbação no registro de imóveis. Condomínio. Instalação. Desnecessidade de quórum especial. Aprovação subsequente. Ausência. Desconsideração....
... estatuto processual vigente, tornando inviável que ... se reconheça a ... assembleares, e as disposições contidas nas convenções de condomínios, que preceituam que as ... decisões tomadas sempre pela maioria dos ... -
Acórdãos nº 1019816-83.2015.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE OBRIGUE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS OU PARTICULARES A RESERVAR VAGAS A ... 47, §1.º, DA LEI N.º 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). INEXISTÊNCIA DE LEI A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... as situações jurídicas por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não constitui, propriamente, ... Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n. 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... De acordo com a Lei n. 2.757/56, os condôminos responderão ...
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Acordao N° 1636547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Contribuições. Associação de moradores. Inadimplência. Multa moratória. Distinção entre associação e condomínio. Inaplicabilidade do art. 1. 336, § 1º, do código civil. Ausência de previsão no estatuto. Afastamento. Honorários convencionais. Disposição estatutária que prevê o ressarcimento pelo devedor dos honorários advocatícios
... ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO ... AFASTAMENTO. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA QUE ... § 1º, do Código Civil, cuja aplicação se estringe aos condomínios regulares. Precedente do Superior ... Tribunal de Justiça ... 2. O ... -
Condomínio em geral
... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 1 ... EBOOK CONDOMINIOS EM EDIFICIO.indb 1 ... Essa solução, fonte de muitas disputas, adquire nova óptica no estatuto civil atual. Dispõe que a maioria, no exame da vontade negocial, será ...
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Acórdãos nº 1002874-38.2016.8.26.0338 de 2ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... indevida Não comprovação de sua previsão no estatuto da autora ou em suas disposições assembleares ... Civil Disposição normativa aplicável aos condomínios edilícios e não às associações - Sentença ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 2°, §3°) ... Art. 132. Os condomínios na propriedade de imóveis não são considerados sociedades de fato, ... , a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto" ou contrato social, ou por deliberação da assembléia de acionistas ou s\xC3" ...
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Assembleias gerais
... Mas há inúmeras dificuldades a serem transpostas e mesmo os condomínios que adotaram essa forma de assembleia reconhecem que, dependendo do ... 1.355 do estatuto referido, o que dá ênfase de que a denominação da assembleia não tem ...
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Acordao N° 1255250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização tácitas...
... subsequentemente em nova reunião assemblear ... Os “condomínios irregulares” redundaram na germinação de efeitos e conflitos que, ante ... originalmente imputados à parte recorrente, porquanto o novo estatuto processual contemplara o ... instituto dos honorários sucumbenciais ... -
Acordao N° 1437675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Processo civil. Civil. Preliminar. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação por edital. Ficta. Esgotamento dos meios. Relatividade. Meios razoáveis e suficientes. Endereços conhecidos e sistemas informatizados. Diligências infrutíferas. Validade da citação. Mérito. Cobrança taxas condominiais. Condomínio irregular. Parcelamento irregular. Constituição de associação. Instituição de taxas. Anuênci
... ção das normas jurídicas que regem as associações e os condomínios ... edilícios, com destaque para a força vinculativa do estatuto e das ... -
Acordao N° 1236780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil. Sindicato. Assembleia. Deliberação. Inobservância do quorum definido no estatuto. Nulidade. I. É nula deliberação assemblear que modifica o estatuto de sindicato sem a observância do quorum previsto nas normas estatutárias vigentes. Ii. Vício de deliberação, por não traduzir nulidade relativa, não é infirmado por ratificação promovida mediante assembleia realizada depois da...
... APELANTE(S) ... SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E ... COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... DELIBERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ... QUORUM DEFINIDO NO ESTATUTO. NULIDADE ... I. É nula deliberação assemblear que modifica o estatuto ... -
Acordao N° 1236320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-03-2020
Direito civil. Sindicato. Assembleia. Deliberação. Inobservância do quorum definido no estatuto. Nulidade. I. É nula deliberação assemblear que modifica o estatuto de sindicato sem a observância do quorum previsto nas normas estatutárias vigentes. Ii. Vício de deliberação, por não traduzir nulidade relativa, não é infirmado por ratificação promovida mediante assembleia realizada depois da...
... APELANTE(S) ... SINDICONDOMINIO-DF SINDICATO DE CONDOMINIOS RESIDENCIAIS E ... COMERCIAIS DO DISTRITO FEDERAL ... APELADO(S) ... DELIBERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ... QUORUM DEFINIDO NO ESTATUTO. NULIDADE ... I. É nula deliberação assemblear que modifica o estatuto ... -
Acórdão nº 1.0000.17.081797-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE - INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. - Os Embargos de Declaração têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais que possuam pontos omissos, obscuros ou contraditórios,
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Acordao N° 1269159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer e de cobrança de taxas condominiais. Direito civil e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. Rejeição. Sentença citra petita. Art. 322, § 2º, do cpc. Preliminar rejeitada. Condomínio irregular. Taxas condominiais inadimplidas. Uso comum. Morador não associado. Dever de pagamento. Cobrança legítima. 1. Se a...
... assembleias realizadas de acordo com o estatuto ou a convenção ... 6. Nas hipóteses de condomínio irregular, que ionam de fato como os condomínios horizontais, a ... aderência à associação de moradores ocorre com a ... -
Acordao N° 1663272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Direito processual civil. Ação de cobrança. Preliminares. Documentos novos em contrarrazões. Negativa de prestação jurisdicional. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse de agir. Mérito. Loteamento em terra pública. Temas 882 do stj e 492 do stf. Distinguishing. Condomínio irregular. 1. Incabível a juntada de documentos novos em contrarrazões quando não demonstrada a existência de caso fortuito
... no RE 695911 (Tema 492), não se aplicam aos condomínios originados de parcelamentos irregulares, ... para os quais é permitida a ... a cobrança de taxas instituídas por assembleia ou previstas em estatuto ou convenção ... condominial, ainda que o condomínio seja irregular, ... -
Decisão Monocrática N° 07078702220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0707870-22.2019.8.07.0001 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADOS: CALEBE FELIPE DA SILVA, CLEAN SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA - ME, GLEICIENE VARGAS DA SILVA DESPACHO BANCO DO BRASIL S.A...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuo do Idoso, todas com matizes ... municipais e estaduais sobre uso de elevadores em quaisquer condomínios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1665-62.2011.5.02.0009) 26-09-2018
... diárias prevista no Anexo I, artigo 4º, § 9º do Anexo I, do Estatuto Normativo dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, ...
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Acordao N° 1269276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Direito civil e processual civil. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança. Reconvenção. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Viabilidade. Patrimônio comum. Condomínio. Formação. Patrimônio oriundo de partilha em ação de divórcio. Imóvel indiviso. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestivo. Fórmula. Alienação judicial da coisa comum (cpc, art. 730). Fruição
... ão da dissolução da sociedade conjugal que mantiveram, os condomínios ... subsequentes devem ser desfeitos sob a mesma conformação, ou seja, ... porquanto o novo estatuto processual contemplara este novel instituto, devendo a majoração ser ... -
Acordao N° 1404114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Juros de mora. Previsão em convenção condominial. Exigibilidade. Inaplicabilidade da lei de usura. Recurso conhecido e provido. 1. As despesas condominiais ostentam natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa, na hipótese, à unidade imobiliária autônoma, significando que o proprietário ou o possuidor do bem tem a obrigação de
... 3. As convenções de condomínios não têm natureza contratual. São, em substância, estatuto normativo ... -
Acordao N° 1302447 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cobrança de taxas condominiais. Ação de exibição de documentos. Impossibilidade. Taxas condominiais. Obrigação de natureza propter rem. Serviços de manutenção do loteamento. Lei n. 13. 465/17. O dever de pagamento de taxas condominiais é devido mesmo em condomínio irregular. Entendimento desta corte de...
... obrigação propter rem -, é devido, também em condomínios irregulares, mesmo antes da edição da Lei ... n. 13.465/2017. 2.4 ... rateio de despesas, nos termos do respectivo estatuto constitutivo. 2. O fato de se tratar de condomínio ... irregular não o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0097005-51.2022.8.19.0000 (Cível), 30-10-2023
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 257/2022 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE O BLOQUEIO DE JANELAS E VARANDAS NAS ÁREAS DE USO COMUM DOS CONDOMÍNIOS VERTICAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A lei impugnada nestes autos padece de vício de inconstitucionalidade formal, eis que trata de questões relacionadas a Direito Civil, por dispor sobre o uso de ár
... Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em ... todo Estado do Rio de Janeiro — ... forma dos artigos 1º e 2º do Estatuto Social acostado às fls. 08/21 ... Somado ao exposto, a representação ...