estatuto dos condominios
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Da propriedade imobiliária
... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... Função social da propriedade ... 1.358-R do CC será: ... I – o administrador de todos os condomínios ...
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Relatório e Voto com número 0351251-32.2013.8.09.0024 da 5ª Câmara Cível, 15-12-2022
... tanto as locações dos imóveis, quanto os condomínios respectivos ... Afirmaram que os imóveis se deterioraram, tendo em vista ... , para preservar-lhes a saúde física e mental (artigo 2º do Estatuto do Idoso) ... mas, também, a revisão qualitativa (modo de execução) ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios. § 8º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre ... 38 LIRA, Ricardo Pereira. Direito a moradia, cidadania e o estatuto da cidade. Revista Trimestral de Direito Civil. v. 12, Rio de Janeiro: ...
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Usucapião de bens imóveis
... prevista no artigo 183 da CRFB/88, também regulamentada no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) nos artigos 9 (usucapião urbana individual) e ... edificado ou não, inclusive unidades autônomas vinculadas a condomínios edilícios” ... E na IV Jornada de Direito Civil foram publicados os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... duas figuras que saem, sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo ... 250 ... § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios ... A propriedade fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n ... III - Ademais, o art. 54 do mesmo Estatuto é claro quanto à sua aplicação nas relações entre lojistas e ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ões, ao invés de facilitar a convivência harmônica nos condomínios. 46 ... @@4.5 A legislação portuguesa ... O Código Civil ... ; usar e desfrutar do apartamento conforme os fins previstos no estatuto; não produzir danos, ruídos, ou executar atos que perturbem a ...
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Acórdão nº 1.0512.09.072959-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... CONSTITUIÇÃO DE ÔNUS REAL SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS CONDOMÍNIOS. NULIDADE. ART.1314, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ... ª PARTE) E 230, "CAPUT", - DIREITO À MORADIA - DIREITO CIVIL -- ESTATUTO DO IDOSO - ARTS. 3º, DO CÓDIGO CIVIL - ART. 1.314, § ÚNICO - USUFRUTO ...
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Acordao N° 1774446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Taxas condominiais. Honorários advocatícios contratuais. Previsão em estatuto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de recurso inominado...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EM ESTATUTO. RECURSO ... CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Acórdão lavrado de ... Administradora de Condomínios, estabelece honorários advocatícios de 20% (Cláusula 1.1.3, alínea ... -
Crédito condominial e alienação fiduciária
... judiciais relativas ao assunto, na defesa dos interesses de condomínios edilícios ... O principal objeto da consulta diz respeito ao seguinte ... 799, inc. I). Além disso, nos termos do mesmo Estatuto Processual, “a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou ...
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Condomínio edilício
... ômeno da verticalização dos prédios com a formação de condomínios edilícios sem planejamento adequado e os problemas urbanísticos daí ... 25, parágrafo único). Deliberações que possam atingir o estatuto real do condomínio – como, por exemplo, a mudança de destinação do ...
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Contratos em Espécie
... óvel arrendado, pelo arrendatário, resulta de imposição do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §§ 3º e 4º, consigna: ... acentuar que o direito de preferência não se aplica aos condomínios" constituídos em edifícios de apartamentos, pois, “o direito de prefer\xC3" ...
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Acordão nº 20130953193 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Septiembre de 2013
... , a Convenção Coletiva de Trabalho estabelece, no seu anexo I, o Estatuto Normativo dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais, ...
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Acórdão Nº 0620283-26.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... Agravado: Associação dos Condomínios Complexo Navegantes ... Adota-se o relatório elaborado na oportunidade da ... votação secreta. Além disso, o artigo 30 do Estatuto Social da Assosiação dos ... Condomínios Complexo Navegantes, dispõe ...
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Associação de moradores em loteamentos e condomínios - diferenças e polêmicas
... , a fim de conferir caráter norma-tivo: a convenção de condomínio é a norma que disciplina as relações condominiais, verdadeiro estatuto de direitos e obrigações dos proprietários, cessionários e promissários compradores ... O objetivo da constituição do condomínio é ...
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Acordao N° 1254358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Civil e processual civil. Cobrança. Despesas condominiais. Inadimplência. Juros de mora. Convenção do condomínio. Previsão. Valor deliberada em assembleia. Legalidade. Art. 1. 336, §1º, do código civil. Fixação em 5% (cinco por cento) ao mês. Abusividade. Reconhecimento. Lei de usura. Inaplicabilidade. Limitação. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução...
... convenção, regimento ou estatuto de espectro associativo, tendo em vista não exercer atividade ... rendimentos pelos condomínios, bem como considerando os instrumentos de coerção, de garantia e de ... -
Acordao N° 1742825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Associação. Equivalência a condomínio. Analogia. Aplicação do estatuto como convenção condominial. Acidente na área comum. Ausência de previsão de obrigação de reparação pelos danos materiais. Sinalização. Código de trânsito brasileiro. Obrigação do proprietário. Responsabilidade civil da associação não configurada. Recurso conhecido e não provido. 1....
... EQUIVALÊNCIA ... A CONDOMÍNIO. ANALOGIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO COMO CONVENÇÃO ... CONDOMINIAL. ACIDENTE NA ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE ... internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de ... -
Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... urbano, posto que o parcelamento do solo rural era tratado pelo Estatuto da Terra ... Esse Decreto-lei, apesar de trazer algumas inovações ... lembradas no presente trabalho, os chamados loteamentos ou condomínios fechados também se tratam de moderna expressão de domínio civil de ...
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Acórdãos nº 1027722-14.2018.8.26.0114 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... ção de atuação da associação em desfavor dos condomínios, ainda que à contrariedade de alguns ou de parte de referidos; as Disposições do Estatuto Social da Associação dos Condomínios Praça Capital; a ...
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Associações ou Condomínios
... Na ausência de uma convenção de condomínios, a sociedade constituída será regulada por um estatuto social e um regimento interno, que conterão os deveres e obrigações dos associados, a forma da gestão administrativa e as aprovações das ...
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Acórdãos nº 2239076-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... Diretoria, a princípio, pautadas em disposições do Estatuto Decisão mantida Recurso improvido. Trata-se de agravo ... ção e afixação de edital nas dependências dos condomínios, o prazo mínimo de oito dias de antecedência e a ...
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Acordao N° 1315423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial. Direito civil. Prescrição trienal. Reparação civil. Responsabilidade condominial. Relação extracontratual. Sentença mantida. 1. No caso, a recorrente pleiteia o ressarcimento dos custos provenientes da obra de ampliação do muro do condomínio ao longo de sua projeção, bem como a reparação dos danos materiais sofridos decorrentes de um furto em sua residência. A sentença...
... Conforme entendimento do STJ, “a responsabilidade ... dos condomínios por fatos ilícitos ocorridos nas suas áreas comuns, somente tem sido ... do Estatuto da Associação de ID 19974043, afastando-se, portanto, a alegação de ... -
Versão original
Lei nº 13.146 de 06/07/2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo." (NR) ... "Art. 86-A. As ...
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Direito processual civil
... Já o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94 art. 23), estabelecendo que os honorários ... ência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, cumpre observar que, sob a égide do CPC de 1973, a ...
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Convenção Condominial
... As regras fixadas pela Convenção Condominial valem entre os condomínios como norma legal, a destacar-se em qualquer ato ou ação judicial como gra a que se deve obediência ... A Convenção do Condomínio ou estatuto, como força de lei, é o primeiro fundamento no qual se encontram os ...