estatuto dos condominios
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Plano Diretor - não Cumprimento das Diretrizes do Estatuto" da Cidade -Sobrestamento do trâmite Legislativo ... Ação Civil P\xC3" ... suas casas, mas também fechando vias de acesso, como as de condomínios ... 10. A natureza pública ou privada de logradouro urbano não depende ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... jurídico nacional passa a incorporar leis como, por exemplo, o Estatuto da mulher casada (Lei nº 4.121/1962) trazendo capacidade plena para a ... seu perfil de reforma agrária; a Lei nº 4.591/ 1964 (Lei de condomínios e edificações imobiliárias) regulamentando as novas formas de ...
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TERCEIROS - MINUTA EDITAL ASSEMBLEIA SINDSCOND 14032022 (1) (1)
... Assembleia Geral Extraordinária ... SINDICATO DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ... MISTOS EM PLANTAS HORIZONTAIS E VERTICAIS ... 1. Homologação dos Novos Associados (Art. 8, c do ... Estatuto); ... 2. Eleição do Conselho Consultivo; ... 3. Alteração da ...
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TERCEIROS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... Assembleia Geral Extraordinária ... SINDICATO DOS CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E ... MISTOS EM PLANTAS HORIZONTAIS E VERTICAIS ... 1. Homologação dos Novos Associados (Art. 8, c do ... Estatuto); ... 2. Apresentação da Carta de Renúncia da Diretoria ... eleita ...
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Enunciados
... , com o seu cômputo integral a partir da entrada em vigor do novo estatuto processual. 25) A vedação da concessão de tutela de urgência ... 784, X, do CPC de forma a compreender tanto os condomínios verticais, quanto os horizon-tais de lotes, nos termos do art. 1.358-A do ...
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Contratos em Espécie
... óvel arrendado, pelo arrendatário, resulta de imposição do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) que, no art. 92, §§ 3º e 4º, consigna: ... acentuar que o direito de preferência não se aplica aos condomínios" constituídos em edifícios de apartamentos, pois, “o direito de prefer\xC3" ...
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A segregação sociespacial e a insustentabilidade em uma metrópole da amazônia brasileira
Em pouco mais de duas décadas, observa-se a dinâmica de reconfiguração do espaço urbano no eixo da rodovia Augusto Montenegro, em Belém/PA (denominada de “Nova Belém”). O frenético processo de reconfiguração do espaço e do solo da “Nova Belém” deve-se a diversos fatores, entre os quais, destaca-se: 1) a estratégia dos “promotores imobiliários” visando ampliar seus negócios; 2) a autossegregação...
... ão do descumprimento da função social da propriedade nos condomínios horizontais fechados ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 ... na construção de cidades sustentáveis, tal como preconizado no Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001) ... 314 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Do Valor de Uso ao Valor de Troca: A Transformação de Espaços Públicos para fins de Consumo - O Caso do Complexo Esportivo do Maracanã / Of the value of Using the Value Exchange: The Transformation of Public Spaces for purposes of consumption - The...
O presente estudo busca refletir sobre as conexões entre o fenômeno da globalização na pós-modernidade e a questão urbana. Procura-se debater como a “nova ordem global” influencia nas relações dos cidadãos com o espaço urbano, bem como em que medida os atores privados influenciam a formação da agenda pública dos governos. Busca-se refletir sobre a transformação do espaço público, de valor de uso...
... é emblemático neste sentido, baseado na prevalência de condomínios fechados, áreas de lazer “exclusivas” e a prioridade absoluta do ... ão pode se limitar à mera formalização de instrumentos como o Estatuto da Cidade, Leis Orgânicas e Plano Diretor. Quando se fala em Direito à ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 1.369 a 1.377) e pelo Estatuto da Cidade (arts. 21 a 24) ... Características da superfície: 1) ... Sem prejuízo, no que couber, das normas aplicáveis aos condomínios edilícios, para fins do direito real de laje, as despesas necessárias à ...
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La segregación socioespacial y la insustentabilidad en una metropole de la amazonia brasileña: un estudio de caso sobre la 'Nueva Belém' y sus enclaves fortificados
En poco más de dos décadas, se observa la dinámica de reconfiguración del espacio urbano en el eje de la carretera Augusto Montenegro, en Belém/PA (denominada “Nueva Belém”). El frenético proceso de reconfiguración del espacio y del suelo de la “Nueva Belém” se debe a diversos factores, entre los que destacan: 1) estrategia de los “promotores inmobiliarios” para ampliar sus negocios; 2) la...
... incumplimiento de la función social de la propiedad en los condominios horizontales cerrados ubicados en la denominada “Nueva Belém”, para ... construcción de ciudades sostenibles, tal como preconizado en el Estatuto de la Ciudad (BRASIL, 2001) ... 314 Veredas do Direito, Belo Horizonte, ... -
Deliberações sociais em ambiente virtual e a autonomia privada
... a que se destina a associação, conforme estabelecido em seu estatuto social 4 ... Cumpre, portanto, ao estatuto social, assim como nas ... a possibilidade de deliberações eletrônicas em condomínios edilícios, incluiu o art. 1.354-A no Código Civil, estabelecendo, ...
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Administração do condomínio. O síndico. Conselhos
... “ síndico ” surge no Decreto 5.428/28, que já cuidava de condomínios, e igualmente na nossa antiga Lei de Falências, Decreto-Lei 7.661/1945, ... O SíNDICO. CONSElHOS ... do condomínio. 4 O art. 12, IX do estatuto processual aponta no mesmo sentido. Já comentamos anteriormente nesta ...
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Incorporação imobiliária na laje
... Diversos condomínios verticais e horizontais passaram a fazer parte da realidade dos centros ... Considerações Iniciais sobre o Direito Real de Laje. Estatuto Fundiário Brasileiro: Comentários à Lei 13.465/17 ... Tomo I. IASP: São ...
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O condomínio fechado de lotes e seus impactos negativos reduzidos pela adequada atuação do poder público
... pela Lei Federal nº 13.465/2017, também conhecido como condomínios urbanísticos e condomínios murados, de modo a desmistificar a idéia de ... o uso da propriedade aos ditames da política urbanística, o Estatuto da Cidade (LF ... nº 10.257/2001), em seu artigo 2º 2 , cuidou de ...
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Da instituição sindical
... que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida ... No caso dos condomínios residenciais, estes, em regra, não atuam perseguindo fim econômico ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... de incorporação imobiliária constroem, em loteamentos e condomínios, galerias de coleta de águas pluviais, visando cumprir as exigências das ... 117 do mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os domínios da Ação Civil ... -
Livro II - Do processo de execução
... excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (REsp 1.101.728/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a ...
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Acórdãos nº 1019809-28.2015.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... Síndico “Igor” e pelos síndicos dos condomínios seria legítimas, mas na realidade afrontam o Estatuto da ...
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Da propriedade imobiliária
... 41, III, e 42, I, do Estatuto da Cidade – Lei n. 10.257/01)” ... Função social da propriedade ... 1.358-R do CC será: ... I – o administrador de todos os condomínios ...
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Acórdãos nº 1006115-93.2016.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... a Associação anterior, aderindo à apelada e ao seu Estatuto. Cálculos apresentados atenderam as exigências legais ... QUADRO SOCIAL OS POSSUIDORES DE IMÓVEIS DOS CONDOMÍNIOS ALBIZIA, MACUCO, AGUAI , ANDORINHA, ARAÇA, ARAUCÁRIA, BEIJA ...
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Juiz manda administradoras suspenderem atividades privativas da advocacia
Administradoras devem suspender atividades privativas da advocacia
... ível do Distrito Federal, determinou que administradoras de condomínios suspendam atividades privativas da advocacia ... DivulgaçãoSede da ... , em tese, infrações, pois desrespeitam mandamentos do Estatuto da OAB e do seu Código de Ética, além de afrontar a norma regente da ... -
Legislação Complementar
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... DECRETA: ... TÍTULO I ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento ...
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Disputes over the constitutional interpretation of the master plan/ As disputas pela interpretacao constitucional do plano diretor.
... da constitucionalidade de uma lei distrital que regula condominios fechados. A finalidade do artigo e expor as disputas interpretativas em ... uma das formas admissiveis de aproveitamento do solo" e que o Estatuto da Cidade nao preve, em seu art. 42, o parcelamento, uso e ocupacao do ...
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Exercício de algumas profissões
... Comentando o art. 66 do Estatuto do Magistério do Estado do Paraná (Lei Complementar n. 7/1976), onde ... Lembremos que porteiros, zeladores e faxineiros de condomínios residenciais (verticais ou horizontais) não são empregados domésticos, ...