estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio ... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12ª - Estados do ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ... ARTIGO 72 ... Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Acórdão nº 2015/0053303-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA AD NUTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o art. 31, I,
... : ESTADO DE GOIÁS ... PROCURADOR ... Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis do Estado\xC2" ... -
Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...
... DE AZEVEDO FERREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ANTONIO GUIDO SIQUEIRA ... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...
... DE AZEVEDO FERREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ANTONIO GUIDO SIQUEIRA ... 3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...
... :JOÃO DA COSTA MENDONÇA RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:GUSTAVO LEONARDO MAIA ... 303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao...
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ... da Fazenda Nacional nos Estados de Goiás e do Amazonas ao Distrito Federal e ao Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-16.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, declinando-a em favor da Justiça Comum Estadual. Conforme se extrai do acórdão regional, a Reclamante foi contratada pelo Estado de Goiás, para o exercício de cargo em...
... regional, a Reclamante foi contratada pelo Estado de Goiás, para o exercício de cargo em ... termos da Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O Estado retorna, portanto, às suas funções s, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... aumento indiscriminado do quadro de funcionários tende a perpetuar uma situação de baixa ... pela sociedade no campo dos direitos civis e de cidadania. Ao mesmo tempo em que à ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra ... A reforma agrária deverá ... , Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de linhas em 230 KV); ... - suprimento ...
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Relatório e Voto com número 5036282-74.2017.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL ? AUTOS Nº 5036282-74.2017.8.09.0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : ESTADO DE GOIÁS Apelado : WANKLEY PEREIRA FARIA Relator : Dr. Ronnie Paes Sandre ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA (HUGO). PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL....
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... Gabinete do Desembargador Gilberto ... sociais estendidos aos servidores públicos, ... pela nova redação dada ao § 3°, do art ... do Goiás, a Lei Estadual n° 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado ... -
Lei nº 3.514 de 30/12/1958. ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , readaptação e aposentadoria dos funcionários da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de ... aplicadas, no que couberem, as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei ...
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Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... , os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ... ão do Tribunal de Ética da Seccional de Goiás, aplicar aos representados a interdição ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, Pará, ... Paraná, Santa Catarina, Rio Grande ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... TRT da 18 a Região (Goiás), RO n. 00002-2005-053-18-00-9, 7.6.2005, DJ ...
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Relatório e Voto com número 5203017-96.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... Estado de Goiás, das autarquias e ... 842/2001) não deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Relatório e Voto com número 5259028-48.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-06-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DIREITO A FÉRIAS. DOCENTE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS. LEIS ORDINÁRIAS ESTADUAIS Nº 13.842/2001 E Nº 20.756/2020. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 26/1998. LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA POR ANTINOMIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR.
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ... sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ... Estado de Goiás, das autarquias e ... 842/2001) não deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, ... ém, os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente ... e empresas pública ou de serviços públicos ... b) para a assinatura de convênios, ... ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás; ... II - 60 (sessenta) dias para os ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União ... \xC2" ...
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Relatório e Voto com número 5260084-19.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UEG. LC Nº 26/1998: DERROGAÇÃO. TRINTA DIAS DE FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. O recurso é adequado. A intimação da sentença fora efetivada em 23/01/2023 (ev. 33). O recurso fora tempestivamente interposto em 03/02/2023 (ev. 34). Gratuidade da justiça (autarquia isenta)....
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª Turma ... do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de ... ão, explicitamente, ao Estatuto dos Funcionários Civis do Poder ... Executivo, o qual dispõe em ... -
Sentença com número 5002704-33.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Juizado das Fazendas Públicas, 10-05-2023
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PREJUDICADA. ANÁLISE DO MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECEDENTES. ESCALA DE REVEZAMENTO. 24X72 HORAS. DI ISOR. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI N. 8.112/90. P CEDENTES. TOTAL DE HORAS MENSAIS INFERIOR. RECURSO ESP CIAL PROVIDO. I - Recurso especial provido para afastar o pag mento de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ... COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL ... 2ª VARA ... Polo Passivo: Governo Do Estado De Goiás ... Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO ... segundo o qual aplicam-se aos agentes públicos contratados por ... prazo determinado, com base ... 51 do Estatuto dos Servidores do Estado de ... Goiás também ... públicos civis se aplicam alguns incisos do art. 7º da própria ... ) nem autoaplicável; O Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê ... pagamento deste ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas Fundamentais e ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ... e uma das ações propostas em Corumbá de Goiás – GO (27625-85.2017.8.09.0034) são conexas, ... bens da apelante foram furtados por funcionários da apelada. Inversão do ônus da prova nos ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... , Defensoria Pública e Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos ... Para isso podem instituir consórcios públicos ou outros instrumentos jurídicos como forma de ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, ... concreto no qual um juízo do estado de Goiás fixou prazo certo de um ano para cumprimento de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério ... pública, o sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de Direito Público ... dos crimes de responsabilidade dos funcionários" públicos ... 13. Da competência ... A compet\xC3" ... Acadêmico da Universidade Federal de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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Relatório e Voto com número 5662621-45.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA ATÉ EDIÇÃO DA LEI Nº 20.756/2
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... DIREITO ... PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... adicional noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: ... “Art. 125. O ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ... -
Relatório e Voto com número 5517611-67.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL PENAL. CARGO EFETIVO. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANALOGIA. REGIME DE SUBSÍDIOS. DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL POR ANALOGIA ATÉ EDIÇÃO DA LEI Nº 20.756/2
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... DIREITO ... PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... adicional noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: ... “Art. 125. O ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ...