estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás

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  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
    ...ça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete ...1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
  • Em vigor Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
    ...a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;. b) a 2ª - ...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - Estados do Amazonas, ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 72. Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0053303-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DISPENSA AD NUTUM. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Compete ao Diretor do Foro proceder à designação da função de encarregado de escrivania, consoante conveniência reservada em gerir a administração e a política local, tal como dispõe o art. 31, I, item 1, da Lei n° 9.129/81 - Código de Organização Judiciária do Estado de...

    ...ESTADO DE GOIÁS . PROCURADOR . ...Lei nº 10.460/88 – Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis do Estado\xC2"...
  • Acórdão nº RMS 33258 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...

    ... DE AZEVEDO FERREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ANTONIO GUIDO SIQUEIRA ...3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Acórdão nº 2010/0201718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINA NA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra Decreto do Governador do Estado...

    ... DE AZEVEDO FERREIRA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:ANTONIO GUIDO SIQUEIRA ...3. A Lei Estadual n. 10.460⁄1988, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Acórdão nº RMS 25433 / GO de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. DESVIO NA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO PROVOCADO POR TERCEIRO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. A par de o Tribunal de origem não...

    ...:JOÃO DA COSTA MENDONÇA RECORRIDO :ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR:GUSTAVO LEONARDO MAIA ...303, LIV, da Lei nº 10.460⁄88 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Acórdão nº 2003/0121586-8 de T6 - SEXTA TURMA, 14 de Abril de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. POLÍCIA CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO FURTADO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 317 DA LEI ESTADUAL Nº 10.460/88. INDEPENDÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SINDICÂNCIA PRÉVIA NÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao...

    ...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE ... coatora do disposto no artigo 317 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-16.2008.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, declinando-a em favor da Justiça Comum Estadual. Conforme se extrai do acórdão regional, a Reclamante foi contratada pelo Estado de Goiás, para o exercício de cargo em...

    ... regional, a Reclamante foi contratada pelo Estado de Goiás, para o exercício de cargo em ... termos da Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
  • Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
    ..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria. CAPÍTULO ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ... da Fazenda Nacional nos Estados de Goiás e do Amazonas ao Distrito Federal e ao Estado do ...
  • Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...6º:. I - Os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, ...II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e ..., que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação que lhes fôr aplicável ...ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás;. II - De 60 (sessenta) dias para os demais ...á ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. 324. O regime de ...
  • Da advocacia
    ...ídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a ...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ..., os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ...ão do Tribunal de Ética da Seccional de Goiás, aplicar aos representados a interdição ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ...    I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, ... e empresas pública ou de serviços públicos.     b) para a assinatura de convênios, ...ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás;.     II - 60 (sessenta) dias para os demais ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União.   \xC2"...
  • Do Poder Judiciário no Brasil
    . @1 Noções. No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... como a realização de concursos públicos para provimento de seus cargos e dos serviços ... em leis infraconstitucionais, mormente o Estatuto da Magistratura Nacional (LOMAN), onde, inclusive ... ao juiz é vedado tomar parte em sociedades civis ou comerciais que não sejam de responsabilidade ... do trabalho as demandas envolvendo funcionários" públicos submetidos ao regime estatutário. Tamb\xC3"...11, XIII, da Constituição do Estado de Goiás, compete privativamente à Assembleia Legislativa ...
  • Dos crimes contra a pessoa
    ... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente). Hipótese de perd\xC3"... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... oficiais apontam que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no ...funcionários, médicos e diretores do estabelecimento ... de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e seu filho como autores de homicídio ...ção, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não comete a ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4049, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1962. Torna Extensivas Aos Servidores das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitorais Disposições das Leis 3780 e 3826, de 1960 e da Outras Providencias.
    ... - São Paulo - Maranhão - Paraná - Goiás e Sergipe, ficam reajustados nos valores ...funcionários do Tribunal Superior Eleitoral pelo art. 7º da ..., de 1955, da Guanabara; 2.744, de 1956, do Estado do Rio de Janeiro; 3.460, de 1958, de Santa ... Regionais as normas vigentes do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a): Min. ...Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ...Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ..., não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério ... pública, o sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de Direito Público ... dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 13. Da competência . A competência ... Acadêmico da Universidade Federal de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista ...320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2). Advocacia ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
    ... de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a ...Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, nunca preocupou a ... modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no ...ções em geral de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito ...Isso dependerá o estudo dos estatutos da empresa e da lei que a constituiu. É, pois, ... realizado pela Empresa para o estado de Goiás. Na segunda ação (ACO 959), ficou decidido que ...
  • Direito administrativo
    ... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ...ão Federal, verbis : "§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... de autorização de órgão públicos, salvo casos previstos em lei. Como corolário da ..., pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, segundo as conveniências e ...16-A da lei 15.224/2005 do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma lei, na parte em ... serviço previsto no estatuto dos funcionários civis da União . Data: 13/12/1963. Súmula SEM ...
  • Direito constitucional
    ... contra atos dos tribunais de justiça dos estados . Data: 13/12/1963. O art. 102, I, d da CF/88 ... ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, ... recebidas de boa-fé por servidores públicos e, posteriormente, declaradas inconstitucionais. ... 11 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos)." . 152 . . Assim, o Plenário do ... crimes funcionais, cometidos por funcionários públicos no exercício do cargo ou função e ... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...
  • Capítulo V
    ...I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... de ornamentação de logradouros públicos" ou em propriedade privada alheia:. Pena - detenç\xC3"... Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Minas ... e Saúde, a Emater e diversas entidades civis e comunitárias. . Essa é uma das principais ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ... e 69 podem ser cometidos tanto por funcionários públicos como por particulares. O 69-A, ...
  • Competência da Justiça do Trabalho
    ... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ... Trabalho as ações entre os servidores públicos regidos pelo regime estatutário e o Estado 60 , ... procedente.” (STF Rcl 8107 AgR/GO – GOIÁS – AG. REG.NA RECLAMAÇÃO – relator(a): Min. ...Para fins civis, o empreiteiro pode ser pessoa física ou ...Incidência de lei específica (Estatuto da OAB). Inaplicabilidade do Código de Defesa do ... para analisar questões de funcionários públicos, seria razoável a retificação de ...
  • A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
    ... à questão remuneratória dos agentes públicos. Esta, aliás, foi a questão central de toda a ...º 70000680942, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa é a seguinte:. ...civis de qualquer esfera de governo seria único. ... alojam, em termos amplíssimos, os funcionários e as entidades públicas, nunca pareceu possível ... pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos concursos para provimento de cargos de ... público, cuja criação não se dá por estatuto ou contrato social, mas sim por lei; b) a empresa ...
  • Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
    ...ão são todas confiadas a alguns funcionários, quer a um só, quer a vários, quer ainda umas a ...ção” e que agem em consonância com o estatuto normativo de algo que eles acreditam constituir ...ção profissional de funcionários públicos. Desde então, o projeto liberal democrático ... privados comerciais do que aos direitos civis dos cidadãos. Habermas chama a atenção para a ...ém das jazidas de ouro de Minas Gerais, Goiás e Bahia e das minas de prata do México e de ...
  • Legislação Complementar
    ...áter de urgência outras medidas penais, civis ou administrativas para garantir a aplicação ...; c) dar formação adequada aos funcionários públicos competentes, em particular aos fiscais ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ...5% 21% 5% 20% 51% . 51% Goiás .............................................. ...

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