estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Relatório e Voto com número 5465005-62.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... adicional noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: ... “Art. 125. O ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ...
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Relatório e Voto com número 5545074-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... DIREITO PREVISTO NO NOVO ESTATUTO DOS SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS ... adicional noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: ... “Art. 125. O ... Estatuto dos Funcionários Públicos não prevê pagamento deste adicional e ...
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Relatório e Voto com número 5206380-82.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado ... elas, ou seja, a Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado ... de Goiás) ... 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
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Decisão Monocrática com número 5545074-81.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de ... SERVIDORES ... PÚBLICOS DO ESTADO ... DE GOIÁS. PAGAMENTO ... DEVIDO ... 28/01/2020, foi editado o ... Estatuto do Servidor Público ... do Estado de Goiás, Lei ... noturno aos servidores ... públicos civis, nos seguintes ... “Art. 125. O serviço ... Estatuto dos Funcionários ... P ú b l i c o s n ã o p r e v ê ...
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Relatório e Voto com número 5232107-52.2021.8.09.0006 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-06-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... atinente aos funcionários civis da administração direta do Poder ... públicos" civis do Estado de Goiás, das autarquias e funda\xC3" ... ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5274397-82.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5231611-23.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5232034-80.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5530444-92.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 09-01-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5232251-26.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5204378-51.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5260039-15.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5202279-11.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5259810-55.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 29-06-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5204954-44.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5412731-96.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5203424-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5231963-78.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5087081-86.2022.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5203054-26.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5230678-50.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5230626-54.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5231620-82.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5231647-65.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 28-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5318798-69.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...