estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Sentença com número 5202279-11.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5259810-55.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 29-06-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5204954-44.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5412731-96.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Sentença com número 5203424-05.2021.8.09.0006 da Anápolis - Juizado da Fazenda Pública Estadual, 08-02-2023
... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Comarca de Anápolis ... Gabinete ... a legislação atinentes aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ... deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Relatório e Voto com número 5665609-05.2022.8.09.0127 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-05-2023
Poder Judiciário ... Estado de Goiás ... 4ª Turma Recursal dos Juizados ... -se-á a legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do ... Poder ... regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, ... das autarquias e ... 842/2001) não deve ser preenchida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis ... do Estado ...
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Relatório e Voto com número 5624656-90.2022.8.09.0032 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-07-2023
PODER JUDICIÁRIO ... ESTADO DE GOIÁS ... 3ª Turma Recursal dos Juizados ... Funcionários Púbicos Civis do Estado de Goiás e suas ... 10.460/88 (Estatuto do Servidor ... Público Estadual) não deve ser ... 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
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Decisão com número 5211845-43.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS ... 2ª Turma Recursal dos Juizados ... servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, ... caráter geral aos funcionários públicos do Estado de Goiás e o direito à ... XIII. Em decorrência do Estatuto do Servidor Público do Estado de Goiás (Lei ... noturno aos servidores públicos civis, nos seguintes termos: “Art. 125. O serviço ...
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Relatório e Voto com número 5318975-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma ... LACUNA LEGISLATIVA ... PREENCHIDA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO. SENTENÇA ... -se-á a legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do ... Poder ... Regime Jurídico dos Servidores Públicos" Civis do Estado de Goiás, das autarquias e funda\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5258812-87.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma ... LACUNA LEGISLATIVA ... PREENCHIDA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO. SENTENÇA ... -se-á a legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do ... Poder ... Regime Jurídico dos Servidores Públicos" Civis do Estado de Goiás, das autarquias e funda\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5264752-33.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 1ª Turma ... LACUNA LEGISLATIVA ... PREENCHIDA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO ESTADO. SENTENÇA ... -se-á a legislação atinente aos funcionários civis da administração direta do ... Poder ... Regime Jurídico dos Servidores Públicos" Civis do Estado de Goiás, das autarquias e funda\xC3" ...
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Despacho com número 5067826-41.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de ... PÚBLICOS. PREVISÃO DE EXCEÇÃO QUE CONTEMPLA A ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Brasil República
... de reorganização política e social do Estado. Na Constituinte de 1891, o Apostolado ... uma mudança de interesse dos poderes públicos em relação ao indígena. Como aponta a ... funcionários, ocorrência de incontáveis casos de corrupção ... , já sob as diretrizes criadas pelo Estatuto do Índio, oscilou entre avanços e retrocessos ... á, Mato Grosso (ainda não desmembrado) e Goiás, consideradas as mais prioritárias frentes de ... o papel de protagonismo das organizações civis na defesa de direitos fundamentais, inclusive na ...
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Despacho com número 5145238-82.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de ... PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO DE EXCEÇÃO QUE ... CONTEMPLA A ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Despacho com número 5096611-13.2021.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 08-10-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de ... LIMITADORAS À PROMOÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. PREVISÃO ... DE EXCEÇÃO QUE CONTEMPLA A ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , não havendo composição dos danos civis (art.75 e 76 da Lei 9.099/95), o Minis-tério ... pública, o sujeito passivo será o Estado ou outra entidade de Direito Público ... dos crimes de responsabilidade dos funcionários" públicos ... 13. Da competência ... A compet\xC3" ... Acadêmico da Universidade Federal de Goiás, estando configurada a causa de aumento prevista ... 320 do Estatuto Substantivo. (TACRSP RT 701/321-2) ...
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Despacho com número 5353632-94.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 01-11-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... Comarca de ... PÚBLICOS. PREVISÃO DE EXCEÇÃO QUE CONTEMPLA A ... dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Relatório e Voto com número 5177161-63.2019.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-09-2022
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma ... decisum vergastado, tendo em vista que o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de ... Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (art ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 6º: ... I - Os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, ... Trabalho, bem como o servidor da União, Estado, Território, Município ou autarquia, quando ... II - Os servidores públicos civis da União, Estados, Municípios e ... , que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação que lhes fôr aplicável ... ão Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás; ... II - De 60 (sessenta) dias para os demais ... á ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... Art. 324. O regime ...
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Relatório e Voto com número 5030566-79.2022.8.09.0087 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-09-2022
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ... jornada superior à estipulada no Estatuto, em regime de serviço extraordinário. Aduz que ... o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, define como ...
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Relatório e Voto com número 5445244-45.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
Estado de Goiás ... Poder Judiciário ... 2ª Turma ... DESCONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS NO ESTADO DE GOIÁS. ART ... 247, LEI Nº ... nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988 (Estatuto dos Funcionários ... Públicos Civis do Estado ...
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Relatório e Voto com número 5491889-94.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
ESTADO DE GOIÁS ... PODER JUDICIÁRIO ... 1ª TURMA ... nº 10.460/88, que dispunha sobre o Estatuto dos ... Servidores Públicos Civis do Estado de ... Lei 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas ...
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Relatório e Voto com número 5202755-49.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-05-2023
... Recorrente: Universidade Estadual De Goiás ... Advogado (a): Marcelo Carlos Maia Pinto ... LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES CIVIS DO ESTADO. CRITÉRIOS DE ... de matéria relacionada a servidores públicos, o ... assunto está submetido também ao ... -se-á a legislação atinente aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ...
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Relatório e Voto com número 5231963-78.2021.8.09.0006 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 20-06-2023
... Recorrente: Universidade Estadual De Goiás ... Advogado (a): Marcelo Carlos Maia Pinto ... LACUNA LEGISLATIVA A SER PREENCHIDA PELO ESTATUTO DOS ... SERVIDORES CIVIS DO ESTADO. CRITÉRIOS DE ... de matéria relacionada a servidores públicos, o ... assunto está submetido também ao ... -se-á a legislação atinente aos funcionários civis da ... administração direta do Poder ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... , Defensoria Pública e Secretarias de Estado responsáveis pela garantia de direitos ... Para isso podem instituir consórcios públicos ou outros instrumentos jurídicos como forma de ... IV - a participação do corpo de funcionários das entidades de atendimento e dos Conselhos ... sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, ... concreto no qual um juízo do estado de Goiás fixou prazo certo de um ano para cumprimento de ...