estatuto dos funcionários públicos civis do estado de goiás
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Decisões Monocráticas nº 1220515 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na origem, a ... 11/2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tietê, ... dispor sobre o regime jurídico dos funcionários (fls. 8-20, Vol. 15; e fls. 1-7, Vol. 16). Para ... 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do ... Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, que dispõe sobre o aproveitamento de servidores ...
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Decisões Monocráticas nº 1272629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
... n°10.460, de 22 de fevereiro de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (movimentação n° 1), que a impetrante, até a ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... atos jurídicos, a fim de que se tornem públicos, autênticos e possam valer contra terceiros. Por ... submetidos dependentes da comprovação do estado civil. . Não seria possível contar apenas com ... traços da existência de registros civis, o sistema de cadastro era restrito ao âmbito ... dos nascimentos e óbitos aos funcionários públicos, mas foram ineficientes e imprecisos. O ... Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, ...103-B, § 4º. Conquanto, o Estatuto da Magistratura pode dar outras atribuições ao ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... de insalubridade de servidores públicos. Na hipótese, os recorrentes postulavam a ...Perde-se uma força de trabalho e o Estado ganha o ônus. Mas isso, nunca preocupou a ... modo, naquele caso concreto, os funcionários continuarão recebendo o adicional com base no ...ções em geral de servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito ... por regras restritivas do estatuto da empresa. A realidade afronta a própria lei. ... realizado pela Empresa para o estado de Goiás. Na segunda ação (ACO 959), ficou decidido que ...
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Escuta especializada e depoimento especial para vítimas adultas de crimes sexuais: (im)prescindibilidade de alteração legislativa
... predominando a Justiça Privada, na qual o Estado pouco atuava na regulamentação das ..., juízes, peritos, criminólogos, funcionários de instituições penitenciárias etc.” 6 . ...ão processante, policiais militares ou civis ou penais, promotores de Justiça, juízes de eito, defensores públicos, defensores dativos, peritos e etc. Neste ponto, ...34, XXV, do Estatuto da Advocacia. . EBOOK MP ESTRATEGICO VIOLENCIA ... O juiz do Tribunal de Justiça de Goiás, Rodrigo Foureaux, já aplica esse sistema no seu ...
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Decisão da Presidência nº 1161631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2018
... no caput artigo 126 da Lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...recdo.(a/S) : Estado de Goiás...
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Acórdão Nº 1307169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre,
...: LUCAS MALACHIAS ANSELMO. : ESTADO DE SAO PAULO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...Estadual nº 10.460/88 – Estatuto dos Funcionários Públicos. Civis do Estado de ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; . c) ter diploma de químico, ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... 3ª Região — Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal; . 4ª Região — Estados do ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... privado, para prestação de serviços públicos. 2. Agravo regimental improvido. Agravo ... carentes – dever constitucional do estado (CF, arts. 5º, “caput”, e 196) – ... que estão sujeitos apenas às regras do Estatuto da Advocacia” (BEDAQUE, José Roberto dos ... da Seção Judiciária do Estado de Goiás que, ao impor multa pessoal ao Advogado da União ..., sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável ...ção da República tanto para os funcionários regidos pela legislação estatutária como para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1293, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1950. Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e da Outras Providencias.
...Os Inspetores de Coletorias serão funcionários das carreiras de Coletor, Escrivão de Coletoria, ...184 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civís da União, ...ção no Bairro de Campinas, em Goiânia, Estado de Goiás. Art. 75. São transformadas em ...
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Direito Constitucional
..., princípios e fins a serem atingidos pelo Estado, impõe uma tarefa, um dever para os poderes ... aos servidores titulares de cargos públicos" efetivos. . (B) incompatível com a Constituiç\xC3"...único, inciso IV, da Lei 12.288/2010 – Estatuto da Igualdade Racial – define população negra .... (B) Enquanto os direitos civis e políticos se baseiam em abstenções por parte ...ório para que seus clientes e funcionários tenham acesso às agências bancárias em ... proposta pelo governador do Estado de Goiás. Amianto crisotila. Restrições à sua ...
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O ministério público na constituição cidadã
...estado de direito, em meados de 1985 e, sobretudo, ...ça do Ministério Público do Estado de Goiás e Presidente do Conselho Nacional de ..., assim como os juízes, não são funcionários públicos comuns. Fazendo uma rápida reflexão, ... das autoridades fiscais e policiais (civis e militares), encarregadas de sobrestar e ... a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União. . No âmbito ...
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Decisão da Presidência nº 2236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... proposta perante a 11ª Zona Eleitoral do Estado de Goiás, que declinou a competência para esta ... Brasil ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e à Convenção Americana ... de participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes ... Letrados, ni los Intendentes, ni los funcionarios policiales en los Departamentos en que ..., nos termos do §8º, da Lei relativa ao estatuto jurídico de membros alemães do Parlamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... 10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento ...ás procedeu a Comissão, conservando do estatuto profissional dos bancários todos os preceitos ...374 . c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ...írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11033-20.2021.5.18.0003)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . ANISTIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 17.916/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. READMISSÃO. MAJORAÇÃO DA JORNADA...
... EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS - CAIXEGO . . . ...Com o retorno ao quadro de empregados públicos pela lei anistiadora, a jornada . de ... Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
A utilização de propostas de emendas à constituição como forma de reação a decisões do supremo tribunal federal
O artigo 2º da Constituição Federal de 1988 dirime que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. A harmonia e a independência previstas no artigo são constantemente colocadas à prova diante das tensões inerentes ao desempenho das atividades de cada Poder. Nesse sentido, o presente trabalho pretende investigar parte da relação entre o Poder Legislativo
... fundamentais, entendidos como os direitos civis e sociais que não podem ser retirados por ... Deputados nº 6.583/2013 (conhecido como Estatuto da Família), que concede direitos específicos ... os dispositivos relacionados aos gastos do Estado; (ii) Eleições, abarcando todo o processo e o ... os três Poderes; (v) Servidores Públicos, contendo disposições sobre funcionários ... a Lei nº 15.010/2004 do Estado de Goiás que previa transferên . Em 2014, o STF afirmou ... -
Consolidação das leis do trabalho
...441 . c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; . IV — número do ...Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ...írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3"...
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Consolidação das leis do trabalho
...391 . c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... III — nome, idade e estado civil dos dependentes; . IV — número do ...Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ..., se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c ) ter diploma de químico, ...írito Santo; 18ª Região — Estado de Goiás"; 19ª Região — Estado de Alagoas; 20ª Regi\xC3"...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
...íduo, independentemente da visão que o Estado de sua origem adota sobre a temática apontada ...públicos ou privados e, se for necessário, de ... garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um ... O Princípio nº 11, afirma que, os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da ... a vedação de ingresso em um Clube de Goiás, tendo inclusive já recebido ameaças de morte. ..., com fundamento nos artigos 3 e 8 do Estatuto do Conselho. Nos termos do artigo 3 do Estatuto ...
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A recondução do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado
... do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais. Também se mencionou sua previsão no ...ção em seu título dedicado aos funcionários públicos. No entanto, o texto da Constituição ... de outubro de 1939, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ...úblico no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, diante de liminar que suspendeu a eficácia ...
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Decisão da Presidência nº 635869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2015
... acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: CONSTITUCIONAL. DUPLO ..., independentemente de ser previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...
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Artigos 643 a 735
... descumpridas, critérios de concursos públicos ou outras modalidades de seleção, períodos ... concursos públicos para quadros de funcionários celetistas de sociedades de economia mista e ..., é direito dos mais importantes para o Estado e para o cidadão. É inadimissível que seja ...147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), diante da ...d) estar no gozo dos direitos civis e políticos;. e) estar quite com o serviço ...3ª Região – Estados de Minas Gerais e Goiás e Distrito Federal;. 4ª Região – Estados do ...
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Sindicato. Futuro?
...ão os acadêmicos nem a imprensa, nem o Estado, que determinarão como o sindicato será no ... transporte, profissões liberais e funcionários públicos. Como descreveu Evaristo de Moraes ...33. (990) Realizados em Alagoas, Goiás, Pará, Pernambuco, Maranhão, Rio Grande do Sul, ...ção de tendências como prevê seu estatuto: “Art. 233. O direito de filiados ... autodeterminação, pelos direitos humanos, civis e sindicais; 10) lutar por uma nova ordem ...