estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...c) aos funcionários públicos da União, dos ... princípios e normas gerais de direito, principalmente ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. ..., túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo ... de posse dos direitos civis e políticos;. c) ter ... por força de estatuto profissional especial ou em ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

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    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

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    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

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    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

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    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

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    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0024.11.114355-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO "EX OFFICIO". SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 108, 'E', C/C ART. 174 DA LEI N.º 869/1952. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Deve ser submetida ao reexame a sentença ilíquida desfavorável...

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    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

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    ... aposentadorias e pensões de servidores públicos (art. 40, §§ 3º e 7º, da Constituição ... 108, "e", da Lei Estadual n.º 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ...

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