estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... : Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia; ... 2ª ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a 2ª - Estado de São Paulo; ... c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul; ... d) a 4ª - Estado de Minas Gerais; ... e) a 5ª - Estados do Paraná e ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os Ministros civis são ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ... ARTIGO 72 ... Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ARTIGO 37 ... Constituem ... Voluntário de Servidores Públicos Civis ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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Decisão da Presidência nº 896765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: DIREITO ... , I, da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas ... , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Lei n ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157400-28.1992.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
... , representada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, ao se manifestar sobre o ... serem eles regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ...
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Acórdão nº 1.0000.19.045914-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - JUCEMG - GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - EFETIVO EXERCÍCIO - AJUDA DE CUSTO - MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. - Havendo previsão legal, no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, de ser considerado como de efetivo exercício o...
... 88, do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.016511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0480.08.110952-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL DESIGNADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - DECRETO 42.758/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA -...
... que, por expressa disposio de seu Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis (LE n 869/1952): ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
... 88 da Lei n 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002959-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - INCLUSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. A exclusão do tempo de licença maternidade da contagem de tempo de efetivo exercício para fins de avaliação de desempenho prevista em Decreto extrapola o poder regulamentar e contraria o art. 88 da Lei nº 869/52 (Esta
... 88 da Lei n 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...
... na smula 448 do TST e pelo artigo 87 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Muncipio de ... -
Acórdão nº 1.0000.16.044270-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CITAÇÃO FRUSTRADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEMISSÃO APÓS O FIM...
... O art. 225 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.16.044270-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CITAÇÃO FRUSTRADA - OBSERVÂNCIA DO ART. 225 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEMISSÃO APÓS O FIM...
... O art. 225 do Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... para visitar a família no interior do estado. Alguns dias depois de sua partida, ainda durante ... outorga a devida procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ... públicas serão considerados advogados públicos. Porém, assim não serão considerados os ... mínima em (A) seis petições iniciais civis. (B) três participações em audiências ... da fazenda nacional, por serem funcionários públicos, não se sujeitam à Lei n ... -se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez que se especializaram em ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias ... § 1° ... 3°) ... Capítulo I ... Disposições Gerais ... Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ... XI - pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ... IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - 4 (QUATRO) ANOS - DECURSO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A 1ª Seção Cível deste...
... Minas Gerais), bem como a de n 869/1952 (Estatuto do Servidor do Estado de Minas Gerais) e n ... no Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei n 869/52), que ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Estado, será conferido proporcional alcance à ... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, ... PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS ... regime de responsabilidades civis, penais e administrativas ... Direito de ... funcionários ou ... indivíduos queiram dar às alusões que ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... CLT – Art. 2 o ... funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos ... Embora não tão comum, a possibilidade é ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 1.0461.13.007297-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - FREQUÊNCIA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REQUISITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 869/52 - OBSERVÂNCIA - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1 - A satisfação do pedido exordial foi alcançada por força da decisão liminar...
... a Lei Estadual n 869/52, que criou o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0461.13.007297-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - ESTUDANTE - HORÁRIO ESPECIAL - FREQUÊNCIA EM CURSO DE GRADUAÇÃO - REQUISITOS CONTIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 869/52 - OBSERVÂNCIA - PREJUÍZO AO SERVIÇO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1 - A satisfação do pedido exordial foi alcançada por força da decisão liminar...
... a Lei Estadual n 869/52, que criou o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Da advocacia
... ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ... : a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ... , resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ... , os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595988-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSTILAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 869/1952 - PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A prescrição quinquenal...
... pretenso no artigo 87 da Lei n 869/52 (Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Acórdão nº 1.0000.17.047274-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO COMPROVADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
... 869/52, que contm o Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de Minas ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, Municípios e ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ... gerais para êsse fim e resolvendo as dúvidas que forem ... Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ... II - de 60 ... membros, no que couber o regime dos funcionários da instituição ... § 3º Serão considerados ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ...