estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;. 2ª Norte: ...-se-á na Seção Judiciária do Estado" de Pernambuco. CAPÍTULO II. Do Conselho da Justi\xC3"... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...b) a 2ª - Estado de São Paulo;. c) a 3ª - Estado do Rio Grande o Sul;. d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;. e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa ... mais elevado da carreira, e cinco dentre civis. § 1° Os Ministros civis são escolhidos pelo ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 72. Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 37. Constituem rendimento bruto todo o ... Voluntário de Servidores Públicos Civis. XIX - o pagamento efetuado por pessoas ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ...V - Representar a União nas assembléias gerais das sociedades de economia mista e em outras ... Procuradores da Fazenda Nacional, funcionários estranhos à lotação da Procuradoria. CAPÍTULO ... Federal; 3 (três) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ...
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Decisão da Presidência nº 896765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2015
...ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: DIREITO ..., I, da Lei 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Minas ..., que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; Lei n. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4229, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (dnocs) em Autarquia e da Outras Providencias
... terá sua sede provisória em Fortaleza, Estado do Ceará. CAPíTULO II. Das atribuições. Art. ...ços e obras a cargo de outros órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou de ...e) um representante do Ministério das Minas e Energia;. f) um representante do Banco do ... representantes do DNOCS nas assembléias gerais e órgãos fiscais ou de direção das sociedades ...O DNOCS, terá quadro próprio de funcionários aprovado pela autoridade competente, não podendo ... em vigor para os funcionários públicos civis da União. Art. 26. As despesas com os ... mista, caberá elaborar o projeto de estatuto das mesmas. Art. 34. Aos empregados das aludidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-157400-28.1992.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
PRECATÓRIO. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA NOS AUTOS DO PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE. A Universidade executada, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, ao se manifestar sobre o precatório, requereu que alguns reclamantes fossem excluídos da execução, por serem eles regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto...
..., representada pela Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, ao se manifestar sobre o ... serem eles regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O Estado retorna, portanto, às suas funções s, que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços. Em primeira instância trata-se, ... aumento indiscriminado do quadro de funcionários tende a perpetuar uma situação de baixa ... pela sociedade no campo dos direitos civis e de cidadania. Ao mesmo tempo em que à ... agrária, de acordo com os critérios do Estatuto da Terra. A reforma agrária deverá realizar-se ...Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro são responsáveis ...
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Acórdão nº 1.0000.16.016511-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - INAPTIDÃO VERIFICADA EM EXAME MÉDICO OFICIAL - ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA - PERÍCIA JUDICIAL - NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.- Não é ilegal nem desarrazoada a realização de exame médico admissional como...
...869/52, que contém o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0480.08.110952-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR ESTADUAL DESIGNADO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 64/2002 - DECRETO 42.758/02 - LEGITIMIDADE PASSIVA: ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG): LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA -...
...ável a participação dos dois entes públicos no feito, como litisconsortes passivos ... que, por expressa disposição de seu Estatuto dos Funcionários Públicos Civis (LE nº ... -
Acórdão nº 1.0000.20.570194-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PEDRALVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 925/1992. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- No âmbito do Município de Pedralva, o direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade foi instituído pelos artigos 87 a 90 da Lei Municipal...
... súmula 448 do TST e pelo artigo 87 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Munícipio ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ão não pode ser cerceada pelo Estado" ou por particular. 4. O direito de informaç\xC3"... normativos constitucionais e regras civis de interpretação demandada I. Liberdade ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses gerais de seus associados, ...11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da ... de Alaor Barbosa dos Santos, "Sinfonia de Minas Gerais - a vida e a literatura de João ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias. § 1° Os ...3°). . Capítulo I. Disposições Gerais. . Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o ...XI - pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos e ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... qual se iria estruturar politicamente o Estado brasileiro, nos termos do art. 18 da ... associações públicas ou consórcios públicos (quando constituídos na forma do inciso I do ... instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, necessita de ... que ocorre no Código de Normas da CGJ de Minas Gerais, tem aumentado o rigor no controle do uso ... vedação aos oficiais registradores civis de pessoas jurídicas de que realizem registros ... dos alunos, os professores e os funcionários das escolas. Funcionam como instrumentos de apoio ...
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Acórdão nº 1.0000.21.227734-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - DEMISSÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - 4 (QUATRO) ANOS - DECURSO - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - A 1ª Seção Cível deste...
... Gerais), bem como a de nº 869/1952 (Estatuto do Servidor do Estado de Minas Gerais) e nº ..., aquele previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Estado, será conferido proporcional alcance à ...de sindicância. Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de. ...São Paulo, Minas Gerais, Pernambuco, Maranhão, Ceará, Goiás, ...REMANEJAMENTO SELETIVO DE SERVIDORES. PÚBLICOS PARA O QUADRO ESPECIAL DOS SERVIÇOS. AUXILIARES ...regime de responsabilidades civis, penais e administrativas. Direito de resposta e ...funcionários ou. indivíduos queiram dar às alusões que lhes ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., nesta conformidade, ‘mostrar o último estado da legislação’, isto é, ‘o seu estado ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ...I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... . CLT – Art. 2 o . funcionários são de Direito Público e de natureza ... nos casos de concessão de serviços públicos. . Embora não tão comum, a possibilidade é ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ...19 do ADCT . “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.595988-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - APOSTILAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - LEI ESTADUAL Nº 869/1952 - PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- A prescrição quinquenal...
... fins de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargo público efetivo. Por ...ão no artigo 87 da Lei nº 869/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...civis e militares da União, dos Estados, Municípios e ...ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... emprêsas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a ...gerais para êsse fim e resolvendo as dúvidas que forem ... Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo;. II - de 60 (sessenta) ... membros, no que couber o regime dos funcionários da instituição. § 3º Serão considerados ... êste artigo obedecerá ao disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Art. ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... parâmetros de atuação dos gestores públicos repousam. Supera-se o modelo impositivo e são ... metanorma, na medida em que fixa conceitos gerais, como os de vigência, vacância e revogação, ... de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais , Belo Horizonte, número especial em ..., associações, empresas e sociedades civis, com ou sem a participação estatal” 68 Nessa ...Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais ...ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER ...Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , ... corrupção ativa com relação aos funcionários da PETROBRAS Renato de Souza Duque e Pedro José ...ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; .../0001-08, na conta da empresa Ferramentas Gerais Com. E Imp. S/A, para aquisição de equipamentos ...144, § 4º, assegura às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... falecido deputado Fernando Diniz do PMDB de Minas Gerais que resolveram ocupar a diretoria ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...CURIAE. ADV.(A/S). : MIN. ROSA WEBER. : ESTADO DE RORAIMA. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ...SERVIÇOS. PÚBLICOS. AOS. IMIGRANTES. POLÍTICA. MIGRATÓRIA. ...ção e o estabelecimento de normas gerais”. Neste ponto invoca o. disposto no art. 204, ...apenas com dois funcionários em julho/2018. Sustenta que “não é. ...Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (Genebra, 28.7.1951). promulgada ...IV - polícias civis;. V - polícias militares e corpos de bombeiros ... nº 39, Julho/1974, Universidade Federal de Minas Gerais, p. 87-8. 27. Documento assinado ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos ... de 7 de dezembro de 1993) vem somar-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 ... com o instrumental da seguridade social, o Estado e a sociedade tratarão de implantar, em ... indicam os fins a atingir e as linhas gerais dos meios aptos ao cumprimento do escopo. São ..., daquele conferido aos servidores públicos civis e militares, aos magistrados e aos congressistas. ... Diploma concedeu aposentadoria aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da ... Federal com o Ministério Público de Minas Gerais e com a Conferência Nacional dos Bispos ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...IX. . . . DISPOSIÇÕES GERAIS. 433 a 447. X. . . . ... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, ...ém, os períodos em que o segurado tenha estado em gozo de benefício por incapacidade decorrente ... e empresas pública ou de serviços públicos. b) para a assinatura de convênios, ... da Guanabara, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo e Goiás;. II - ... destituição obedecerá ao disposto no Estatuto" dos Funcionários Públicos Civis da União. \xC2"...
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Da advocacia
...ção de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) a elaboração de defesas ...: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou ..., resultou em tornar compatíveis o Estatuto e a CLT, não tendo aquele derrogado esta. ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ...Os Procuradores- -Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e dirigentes ..., os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e ... de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, exerce atividade incompatível com o ...