estatuto dos funcionários públicos civis do estado de minas gerais
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Profavela: conquistas e limites do movimento favelado em Belo Horizonte na transição democrática na década de 1980 /Profavela: conquests and limits of the slum movement in Belo Horizonte in the democratic transition in the 1980s
O presente artigo consiste no estudo da aprovação de uma legislação de direito urbanístico na década de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos fundiários aos favelados e buscou inseri-los como parte da cidade. A partir de entrevistas com militantes políticos da época e da análise de documentos históricos avalia-se a relação dos movimentos sociais com a...
... écada de 1980, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, que reconheceu direitos ... autonomia dos movimentos sociais perante o Estado e suas táticas de luta para a efetivação do ... com baixo grau de acesso a serviços públicos e com restrições no que toca à segurança da ... E a Secretaria Municipal de Obras Civis faria a aprovação das plantas de parcelamento e ... 88, e posteriormente na construção do Estatuto das Cidades, onde nós participamos de fóruns ... conta de suas atividades como funcionários da SMAC, a justificar a não implantação do ... -
Direito Administrativo
... todo, implica a submissão a princípios gerais de direito, à Constituição, a normas ... as modernas ferramentas de controle do Estado e de promoção da gestão pública eficiente, ... jurídicas, os órgãos e os agentes públicos e, em sentido subjetivo, com a natureza da ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Sertãozinho. (A) Os ... 2º da Lei Estadual 2.364/61 do Estado de Minas Gerais, que deu nova redação à lei estadual ... ção de folha de pagamento de funcionários", por isso não se enquadra em hipótese de licita\xC3" ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... XXXI — proibição de qualquer ... § 1 o A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... Capítulo I — Disposições Gerais ... Art. 40 do Código Civil — As ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico ... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... ão do estabelecimento e desconhecimento do estado gravídico. Consequências. A extinção do ... do Supremo entenderam que os funcionários temporários são regidos pelo direito ... deverá ficar na mão dos ministérios públicos locais, que tradicionalmente nunca se ocuparam do ... 83/76, sendo subordinada ao Estatuto dos Servidores do Município, não estando, ... 713.211 MINAS GERAIS, PRONUNCIAMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... ajuizamento de ações moleculares (ações civis públicas) 9 ... @@@2.8.4. Preterição em ...
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Direito Administrativo
... , mostra-se inválida a conduta do Estado que, desconsiderando as formalidades legais, ... , continui-dade dos serviços públicos e segurança jurídica. (B) supremacia do ... ) Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do ... uniforme, expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo ... pública indireta, não pre-vista nas leis civis e comerciais, desde que a registre, para ... é que é que ocorre o registro do estatuto do partido político no Tribunal Superior ...
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Acórdão nº 1.0000.19.102529-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO "EFETIVADO" - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA DATA DO DESLIGAMENTO PREVISTO NA ADI N. 4.876 - LEI COMPLEMENTAR N. 138/2016 - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N. 64/2002 -
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História do Brasil
... circulação de riquezas na capitania das Minas Gerais atraiu grande número de migrantes para a ... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... local, os povoados que alcançassem o estatuto de vila passariam a possuir uma Câmara ... do Estado, contrataram-se funcionários locais. A cidade enriquecia-se, e o Brasil ... -se em salários para funcionários públicos. Aplicado no mercado brasileiro, esse dinheiro ... acontecimento forjado na caserna e entre civis republicanos, de forma silenciosa e ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Helena Pierdoná Fonseca, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. :: Ano XIII | Número 208 | ... Existência de estatuto que regula a atividade e a distingue ... ídicas vincula-se aos princípios gerais de direito. Assim, considerando a ... de investidura em cargos públicos realizada após a Constituição Federal ... fo ram compelidos a respeitar os direitos civis e políticos de seus governados. Essas ... (Campinas), com R$ 129 milhões; a 3ª (Minas Gerais), com R$ 104 milhões, a 1ª (Rio de ... e gratificação de funcionários, adaptação de função e carga ...
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Ações Constitucionais
... contra o abuso de poder dos agentes do Estado ... Assim sendo, os remédios constitucionais ... 2 Em linhas gerais, a Constituição de 1891 manteve a modalidade de ... 26 O estatuto dos militares (Lei n. 6.880/1980) impõe a eles a ... , de aplicação restrita aos servidores públicos militares, a expressão “recur-sos ... do pelo Diretor Regional da ECT em Minas Gerais, a despeito da complementação de ... ; b ) todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem autorizado, ... Na verdade, o ideal é que as associações civis atuassem com mais vigor nos processo coletivos ...
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Ações Constitucionais
... contra o abuso de poder dos agentes do Estado ... 608 Guilherme Sandoval Góes ... 2 Em linhas gerais, a Constituição de 1891 manteve a modalidade de ... de manifestação de pensamento, direitos civis e políticos e outras situações em que a ofensa ... 26 O estatuto dos militares (Lei n. 6.880/1980) impõe a eles a ... , de aplicação restrita aos servidores públicos militares, a expressão “recursos ... realizado pelo Diretor Regional da ECT em Minas Gerais, a despeito da complementação de ... ; b ) todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem autorizado, ...
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Legislação Complementar
... , no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação ... 63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser ... I — órgãos públicos; ... II — organizações da sociedade civil, ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... , os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio ... , exploração e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade ... seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo ... (D) O ... foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão ... da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores ... 1.711, de 28 de outubro de 1952 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou ... do lugar, pois o autor sempre trabalhara em Minas Gerais, que na sua ótica deve ser o local onde ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... bojo da dinâmica de redemocratização do Estado brasileiro, não houve “processo de ... 68 do Código Penal, as causas gerais de aumento de pena – também chamadas de ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... ; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros ... São Paulo, Minas ... 389 Muito embora não seja objeto deste ... com as quais se identificam os funcionários eleitos devem ser penologicamente críveis mas, ... delituosos praticados por agentes públicos nos Correios”. Disponível em ... Acesso em ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
@Seção I. Disposições gerais ... @@Art. 154 ... A observância, em ... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... Ora, com fulcro nesse dispositivo do estatuto civil, alguns doutrinadores sustentam que a ... e negativas repercussões aos cofres públicos? ... Apresenta-se a seguir, a título de ... contratar e supervisionar os funcionários públicos dessa autarquia federal para que suas ... , com CPI na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Cabe ao Poder Judiciário Trabalhista, ... , inclusive nos sindicatos, sociedades civis etc. É que consta do art. 1º da Lei de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 404 ... c ) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos ... por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... Lei Complementar n. 123, de 14.12.06 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ... , se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos; c) ter diploma de químico, ...
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Direito administrativo
... , ato administrativo é a "declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por ... ão Federal, verbis : "§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ... de autorização de órgão públicos, salvo casos previstos em lei ... Como ... julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: 119 "Em face da repercussão geral ... , pode o Município elaborar o estatuto de seus servidores, segundo as conveniências e ... serviço previsto no estatuto dos funcionários civis da União ... Data: 13/12/1963 ... Súmula ...
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Magistratura TJBA 2019
... registral previsto na Lei de Registros Públicos tem natureza administrativa, não constituindo ... ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e ... 30. A lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da ... ocorreria no caso de servidores policiais civis ... (C) a administração pública poderá ... 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ( ... ) Funda-se essa ... de segurança por câmeras e de funcionários elimine a possibilidade de o crime chegar à sua ... contra a Lei 10.820/92, do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... sociais ou minorias; ao reportar-se ao estado de saúde, atribuem-se direitos especiais aos ... contemplado na doutrina juslaboral, esse estatuto jurídico não obteve resultados práticos, em ... criados os delegados de segurança nas minas. Em 1893, neste mesmo país, foi promulgada a lei ... , a CF/34, embora contivesse normas gerais" de tutela do trabalhador (idade mínima, limitaç\xC3" ... isso, merece a proteção dos Poderes Públicos e da sociedade organizada, conforme estabelece o ... As associações civis e a tutela de interesses difusos, coletivos e ... 8.112/90 — Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União —, que em seu art ...
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Direito Ambiental
... direitos e deveres alcançam não só o Estado, como também à coletividade em geral (art. 225, ... degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de ... à União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia; ... (C) ... detém a atribuição para expedir normas gerais, podendo os Estados e o DF suplementá-las. No ... (A) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ... impacto ambiental e seu relatório são públicos, podendo o interessado solicitar sigilo ... -se às sanções administrativas, civis e penais em caso de estudos que apresentem dados ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... da Lei 13.146/2015 , conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Reproduziremos abaixo ... com o intuito exclusivo de tornar públicos determinados fatos que não tiveram coragem de ... Central Cível da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Dr. Fabiano da Silva Moreno, ao ... da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores ... autor faz menção ao Decreto do Estado de Minas Gerais 43.981/2005 , que foi atualizado pelo ... as alterações nas equipes de funcionários, a internet possibilita agilidade e segurança na ...
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... como a mulher, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma ... oficiais apontam que ao menos 229 policiais civis e militares foram mortos no ano de 2014 no ... Minas" Gerais, atribuiu nova valoração dos elementos f\xC3" ... funcionários, médicos e diretores do estabelecimento ... ção, ficando acobertada pelos deveres públicos do testemunho (STF, RT 561/418). Não comete a ...
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Direito Processual Penal
... 1. FONTES, PRINCÍPIOS GERAIS E INTERPRETAÇÃO ... (OAB/Exame Unificado – ... , orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ... provas de Ordem (e também em concursos públicos) é a chamada ação penal privada subsidiária ... de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo, no ano de 2012, decidiu se ... de suspeição os serventuários ou funcionários da justiça e os peritos não oficiais, pois tais ... de instrução e julgamento, os policiais civis que participaram ... das investigações, a ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... (como os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e ... abordar-se-á neste capítulo instrumentos gerais que, por seu caráter universal, devem ser ... ência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou ... cultural e acesso a locais e serviços públicos. (ONU, 2006a, p. 28, tradução nossa) ... , abuso por outros pacientes, funcionários, ou de outros atos que causassem sofrimento ou ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... : Durante o período histórico em que o Estado se manteve afastado dos problemas do trabalho, ... Todas essas normas - gerais e especiais - são estudadas, com mais vagar, em ... íficos, estiva, serviços de capatazia, minas de subsolo, jornalistas, professores, químicos) ... Essa regra vigente no campo das relações civis sobressai como imperativa na seara trabalhista, ... , conforme o disposto no seu respectivo Estatuto. Essa deliberação assemblear só será ... e mesmos investimentos particulares e públicos. Isso é inegável ... Colocada a questão ... ção à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o ...
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Políticas públicas judiciárias
... marcados pela necessidade de atuação do Estado por meio de programas governamentais ... ção Pública efetivar os comandos gerais contidos na ordem jurídica e, em particular, ... Concebida no estatuto normativo brasileiro a estruturação dos poderes ... de controle sobre os servidores públicos, agentes não representantes ativos dos cidadãos ... -se somente com a orientação dos funcionários sobre as normas e procedimentos (formalismo) ... prisional no mercado de trabalho; em Minas Gerais, foi criado o Projeto Regresso (Decreto n ... ções e as conquistas de direitos civis, políticos e econômicos tenham ocorrido ao ...