estatuto dos funcionários públicos do estado do rio de janeiro

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Regência do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei

APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei municipal nº 1.385/ 980). Ao servidor

APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, servidora pública ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (Lei municipal nº 1.385/

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. Servidor público do Município de Três Rios. A autora, servidora pública ocupante do cargo de guarda municipal, almeja a condenação do réu ao pagamento de férias vencidas e não gozadas. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Três Rios (

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-RIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PAGAMENTO INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TRANSTORNO DE PERSONALIDADE INSTÁVEL, PSICOSE NÃO ORGÂNICA NÃO ESPECIFICADA, SINTOMAS OBSESSIVOS, FOBIAS E DEPRESSÃO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO A FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, INCISO XVII C/C 39, §3º, AMBOS DA CRFB. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 39, § 3º E ART. 7º, XVII, DA CRFB/88. DEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS E PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO. ESTATUTO GERAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI Nº 13.022/2014) E ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS (LEI MUNICIPAL Nº

ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO. FÉRIAS. ACRÉSCIMO DE UM TERÇO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1- A constituição não faz distinção entre trabalhadores celetistas e ocupantes de cargos públicos no que se refere ao direito de gozar férias anuais e receber a respectiva remuneração (artigo 7º, inciso XVII). 2-O ocupante de cargo em comissão faz jus ao gozo de férias com a remuneração adicional...

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 129 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto 2479/79), e no art. 19, VI, do...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO MORADIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de ação em que o autor, Auditor Fiscal, pugna pela concessão do Auxílio Moradia, por remoção ex officio. Baseia seu pedido no art. 251 e seguintes, do Decreto nº 2479/79, o Estatuto dos...

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE QUE TEM POR OBJETO A LEI MUNICIPAL Nº 5586/2013 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO - RIOSAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADI Nº 4895/DF, PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE TEVE COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIUA RECÍPROCA. 1. Na espécie, a apelação do Município-réu traz duas questões controvertidas. Uma refere-se à exclusão de gratificação pelo exercício de cargo comissionado da base de cálculo para fins de indenização referente à conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. A outra...

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ELIMINAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXAME QUE, NÃO TEM CUNHO SUBJETIVO. EXAME, REALIZADO COM CRITÉRIOS OBJETIVOS. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTA ACENTUAÇÃO DE DESCONTROLE EMOCIONAL E NÍVEL INSUFICIENTE DE ATENÇÃO CONCENTRADA, INCOMPATÍVEIS O CARGO. PREVISÃO DO EXAME PSICOLÓGICO