Estatuto dos membros do Parlamento
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto" da Criança e do Adolescente), o membro do Minist\xC3" ... membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos ... III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , que a omissão imputada do parlamento se verifica e também compreendo que há ... 3º de seu estatuto social, a ABGLT tem a finalidade de ... e medo – com relação aos membros da comunidade LGBTI+. Ainda que não exista ...
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Acórdão nº 319965 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
EMENTA. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR.ART. 312, §1º (PECULATO FURTO) C/C ART. 313-A CAPUT (INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES)E ART. 288, CAPUT (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), TODOS DO CP EM CONCURSO MATERIAL. 1.PEDIDO DE REVOGAÇÃODA DECISÃO QUE AFASTOU CAUTELARMENTE O ORA PACIENTE DO CARGO DE VEREADOR. NÃO...
... RESPEITO A SENADOR DA REPÚBLICA E O ESTATUTO JURÍDICO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, AO ONTRÁRIO DOS DEMAIS MEMBROS DO PARLAMENTO ESTADUAL OU LOCAL ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NA ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... usucapião coletiva, estabelecido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257, de 10 de ... outra coisa – como aquilo que membros ou grupos específicos disseram, pensaram, ... É o Parlamento que faz a lei e tem representatividade. Se ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... maiorias no seio do Parlamento, instância, por excelência, ... , cientistas políticos, juristas, membros da classe política) e de entidades ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ção é repetida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ... por voto da maioria dos seus membros em Plenário Virtual, reconheceu a ... tem de definir isso é o Parlamento. Nós não temos capacidade institucional ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... de opiniões, palavras e votos dos membros do Poder Legislativo, bem como de sua proteção ... livre existência e independência do Parlamento remonta ao século XVII e tem no sistema ... ção inglesa de direitos de 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ...
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Ética profissional
... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... , que apenas é garantida a magistrados e membros do Ministério Público ... (C) O magistrado ... como integrante da Mesa Diretora do Parlamento Estadual é conciliável com o exercício da ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... democracia ... Dos membros do Poder Legislativo não se pode ... cassar pela ... quando pronunciadas fora do Parlamento (RTJ 194/56, ... Pleno) – guardem conexão com ... 1688, Estatuto I, de Guilherme III e Maria II, no ato ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção a vários dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/94), acabou ... de lei e reserva de Parlamento) e da tipicidade (cerrada) penal. A sentença ... 3. Incentivar os Estados membros a que considerem meios de combater a ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... de sindicância ... Do exame do Estatuto da ABI, depreende-se que seu quadro de ... membros da comunidade receber novas informações ... que ... o Parlamento brasileiro editou a Lei 13.188/2015, que agora ... -
Direito internacional público
... cooperação permanente entre os Estados-membros, o que redunda na instituição de organizações ... O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) ... visto que são aprovados por parlamento comunitário ... (d) Após firmados, os tratados ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... a questão ambiental dentro do parlamento eur opeu. Também nos anos 80, notadamente em ... pelos eleitores de todos os 28 Estados- Membros da União Europeia, em nome dos seus 500 milhões ... e esfera pública na efetivação do estatuto das cidades como garantidor do meio ambiente ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... três quintos dos votos dos respectivos membros", serão equivalentes às emendas constitucionais\xE2\x80" ... , o Brasil assinou Tratado Internacional (Estatuto de Roma) aderindo ao Tribunal Penal ... de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... do povo, manifestada por meio do Parlamento, razão pela qual o princípio da separação de ... ético e práticas compartilhadas pelos membros de um grupo na busca de seus objetivos e no ... ção positivista-legalista do Direito, o estatuto de primeira e mais importante fonte de ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... Parlamento, instituição que detém a representativi-dade ... Aqui, também, os membros da Suprema Corte deparam-se com casos difíceis ... uma disposição de substituição no estatuto (an override provision), quando ele foi novamente ...
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Organização do estado brasileiro
... a Federação brasileira: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. Na sequência, ... representantes dos Estados-membros no Parlamento federal ... Das ideias mencionadas ... 30 de junho de 2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ...
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Acórdão Nº 0300743-36.2016.8.24.0032 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI ENVIADO, PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, À CÂMARA DE VEREADORES DE ITAIÓPOLIS. PROPOSTA COM O OBJETIVO DE ALTERAR DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAIS. ENTIDADE SINDICAL QUE VISA ANULAR A PROPOSIÇÃO DE LEI. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, INCISO VI, DO CPC/2015). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO
... O OBJETIVO DE ALTERAR DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES LOCAIS. ENTIDADE SINDICAL QUE VISA ... SOBRE A MATÉRIA QUE PERTENCE AO PARLAMENTO". SINDICATO, ADEMAIS, ILEGITIMADO ATIVO À PRETENS\xC3"ÃO. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... -
Acórdão nº 3041 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 2º, 3º E 4º DA LEI 11.727/2002 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE, NOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS E POR OUTROS ÓRGÃOS A RESPEITO DAS CONCLUSÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, I E 127, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO. AÇÃO
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... Constitucional de Malta possuem três membros (art. 95.2); o Tribunal Constitucional boliviano ... 121.2). No Uzbequistão, compete ao Parlamento ( Oliy Majlis ) escolher e nomear os integrantes ... Favoreu , que vê na garantia de um estatuto do juiz ou conselheiro uma forma de assegurar-se ...
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Organização dos poderes
... ência orgânica, por exemplo, que os membros do Poder Legislativo gozam das chamadas ... de mecanismos que possibilitem ao Parlamento controlar a gestão da coisa pública, como, por ... vez, após dispor sobre a edição de um Estatuto da Magistratura, por iniciativa do Supremo ...
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Direito Constitucional
... direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... ( ... ) O Parlamento é o local por excelência para o livre mercado ...
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Responsabilidade civil indireta e inteligência artificial
... 59 da Resolução do Parlamento Europeu de 16 de fevereiro de 2017: “Insta a ... ídicas possíveis, tais como: f)Criar um estatuto jurídico especíico para os robôs a longo ... complemento, a legislação dos Estados-Membros exige um seguro obrigatório de responsabilidade ...
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A Normatividade dos Princípios
... Somente eram dignos os membros das classes mais abastadas. A partir do advento ... instituições correspondentes são o parlamento e conselhos do Governo local. O elemento social ... A função social modificar-se-á de estatuto para estatuto, sempre em conformidade com os ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... alunos e demais membros da sociedade, como parte da política ... Comunidades Europeias] ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ... ao Comitê Econômico e Social e ao ... 155, § 2º, IX, b, do Estatuto ... Fundamental’. Desse modo, assentou Sua ...