estatuto funcionarios publicos federais
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares). #Incluído pela Lei nº 13.954, ... 1º O Distrito Federal e os Territórios Federais, exceto Fernando de Noronha, são, para os ...e) operários, funcionários ou empregados de estabelecimentos ou emprêsas ...ARTIGO 60. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte. § 4º A Justiça Federal gozará, ...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as instituições financeiras públicas federais a efetuar a subscrição, compra e venda de ... de Valores e dos corretores de fundos públicos;. XXII - Estatuir normas para as operações das ... (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto de seus funcionários e servidores, no qual ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). #Redação dada pela Lei nº ...ARTIGO 72. Aos funcionários" da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico \xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ...ços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas ...II - ceder funcionários no período de 3 (três) meses antes a 3 (três) ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão ... da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação ... créditos, podendo nomear e demitir funcionários, fixando-lhes os vencimentos, outorgar e cassar ...ções, ou averbações de documentos públicos ou particulares;. b) arquivar atos ou contratos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...Art. 214. Cabe ao Ministro de Estado, ao Diretor Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados, aos diretores de repartições federais ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa ao responsável por dinheiro e valores pertencentes à, Fazenda Nacional ou que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de ... de ensino superior, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:. I - ...ção centralizada e descentralizada federais interestaduais e estaduais, destinados a promover ... nas bacias de irrigação de açudes públicos ou particulares;. d) ao aproveitamento de áreas ...c) funcionários públicos e autárquicos, civis e militares da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... regime especial, e fundações públicas federais. § 3º Não é computado para efeito de ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...-se, relativamente aos seus funcionários, de formalizar processo de pedido de certidão de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...III - aprovação do estatuto da sociedade;. IV - o nome, nacionalidade, estado ...ério dos respectivos órgãos executivos federais". ARTIGO 26. A transferência de quotas-partes ser\xC3"... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ... Secretário Executivo requisitar funcionários" de qualquer órgão da Administração Pública. \xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...SEÇÃO II Dos auxiliares do juiz. Funcionários e serventuários da Justiça. ARTIGO 42. Os ... e os deveres que lhe são impostos pelo Estatuto" da Ordem dos Advogados do Brasil, salvo disposiç\xC3"... de Estado, os senadores, os deputados federais e estaduais, os membros do Poder Judiciário e do ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos. § 3º Na investigação preliminar, serão ... das autarquias e fundações públicas federais. § 3º Caso a entidade que aplicou a multa não ... da pessoa jurídica, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com ..., abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, darão preferência ao financiamento de projetos ...Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... nas leis e nos atos normativos federais. #(Incluído pela Medida Provisória nº ...ão, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de Leis e serviços ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). § ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...SEÇÃO I Dos museus públicos. ARTIGO 13. São considerados museus públicos as ... comerciais serão permitidas aos funcionários em serviço nos museus, nos casos de uso interno, ...Parágrafo único. Os museus federais já em funcionamento deverão proceder à ...
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Decisao Nº 0505643-21.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL NO ESTADO DA PERNAMBUCO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PARECER MINISTERIAL...
... 4º, da Lei 8.112/90, à qual institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Federais que prevê ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...íficas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo ...ARTIGO 9. Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e ... instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS. Art. 3º Compete ao IBRAM:. I - ... processo administrativo os funcionários de órgãos estaduais, distritais e municipais ...º 11.904, de 2009, aos museus públicos federais. § 3º Caso constatadas irregularidades em ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...VIII - manter seu estatuto atualizado, na forma registrada em Cartório, ...ções Gerais para Repasses de Recursos Públicos. Art. 17. Os recursos do Ministério do Esporte ... e alimentação dos dirigentes e funcionários das entidades mencionadas no caput e das ... o recebimento dos recursos públicos federais que o COB, o CPB e as entidades nacionais de ...
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Acórdão nº 79750 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 1981
- APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. DETENTOR DO DIREITO A APOSENTADORIA DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO A REQUEREU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO PERDEU O DIREITO AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTATUTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RREE N.S, 75.452, 74.540, 89.496). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 79750 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 1981
- APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. DETENTOR DO DIREITO A APOSENTADORIA DE ACORDO COM O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS FEDERAIS, QUE NÃO A REQUEREU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, NÃO PERDEU O DIREITO AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO ESTATUTO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RREE N.S, 75.452, 74.540, 89.496). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.