estatuto jurídico da empresa pública
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- LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
- Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que ... III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ... #Revogado ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... sobre os resultados obtidos pertencer empresa, na forma da legislao vigente e de seus atos ... Nas empresas a que se refere o caput, o estatuto ou contrato social poder conferir s aes ou quotas ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou ... caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de ... V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... , o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ífica, Tecnológica e de Inovação pública - ICT pública - aquela abrangida pelo inciso V ... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o o de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e ... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... empresa pública ou sociedade de economia mista competente para assinar ... jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - documento que evidencie a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... á atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números ... pública e a economia popular; ... III - sejam, ou ... como os que colidirem com o respectivo estatuto ou contrato não modificado anteriormente; ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ...
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Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é objeto de ADI no Supremo
Lei que criou estatuto jurídico da empresa pública é alvo de ADI
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... ): órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito ... os resultados obtidos pertencerá à empresa, na forma da legislação vigente e de seus atos ... estatuto ou contrato social poderá conferir às ações ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: instalação portuária ... ão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do ... § 4° No silêncio do estatuto ou contrato social, competirá a qualquer diretor ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, orientações e ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... Parágrafo único. A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, ... ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta como condição para a ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Antaq, deverá ser convocada audiência pública com antecedência mínima de dez dias úteis de ... de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do ... de administração previstos em lei e no estatuto da respectiva entidade ... § 4º Serão ... ária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente; ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou consórcios ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... , os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ... § 1° O acesso à integralidade ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em ... I - estatuto social e atos de designação e responsabilidade ... o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, ... DISPOSIÇÕES ... por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou ... - pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com a saúde; ... , demonstradores, representantes de empresa e de vendas ou outros profissionais remunerados, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...