estatuto jurídico do estrangeiro
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais ... fiscal e trabalhista do fornecedor estrangeiro perante as autoridades de seu País é ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá ... IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ... , apresentando o contrato ou estatuto social e a prova do respectivo registro, bem como ... , solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 7 ... O estrangeiro que chegar ao territrio nacional poder expressar sua vontade de solicitar ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; ... IV - as ... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Se forem residentes no estrangeiro, far-se-á o registro no Distrito Federal ... - os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, ... a forma exigida por lei para o negócio jurídico, a exemplo do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá ... IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ... § 1° O emprego de satélite estrangeiro somente será admitido quando sua contratação ... , os quais deverão ser incorporados ao estatuto social ... § 1° O acesso à integralidade ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ARTIGO 46 ... Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... ício nos órgãos de administração ou nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições autorizadas a operar no mercado de ... 9º Ao capital estrangeiro no País será dispensado tratamento jurídico idêntico ao concedido ao capital nacional em igualdade de condições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial ... categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... ções militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e municipais, respeitada a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da fronteira nacional bem como a ... éstimos que o Banco fica autorizado a realizar no país ou no estrangeiro ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 6.815/1980. IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. ... jurídico ... nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... Central do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à ...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA ... 1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem ... legais para a não expulsão contidos no Estatuto do Estrangeiro, deve ser mantida a portaria que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro" ou organismo internacional ... ARTIGO 84 ... Incumbe ao Minist\xC3" ... de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico ...