estatuto juridico do patrimonio minimo
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração ... caso de fundações que prevejam em seu estatuto social que a alienação de imóveis depende de ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... devera´ possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional aquêle que, comerciante ou não, vender ... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo ... III - aprovação do estatuto da sociedade; ... IV - o nome, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a legislação local, o regime jurídico próprio das terras situadas na faixa da ... , para este fim, vinte por cento, no mínimo de suas dotações globais ... Parágrafo ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... 10 deverão incluir, no mínimo: ... I - data de assinatura e identificação do ... cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações; ... IV - ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração; ... VIII - ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... é livre, independentemente do regime jurídico, nos termos estabelecidos nesta Lei ... diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a dez e, no máximo, a mil dias-multa, agravada ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição de que ... no caput deste artigo conterá, no mínimo, o nome do apenado, a conduta ilícita praticada ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou ... um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que ... emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101100-27.2009.5.06.0022 (01011-2009-022-06-00-8)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCADO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. A impenhorabilidade do único imóvel residencial utilizado para moradia permanente da entidade familiar em face do crédito trabalhista excutido em juízo, na forma da Lei nº 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo e objetiva a proteção
... Lei n º 8.009/90, consagra a teoria do estatuto jur í dico do patrim ô nio m í nimo e objetiva ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... V - possuir: ... a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com ... cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... 935, de 18 de novembro de 1994, com valor mínimo de 20% (vinte por cento) dos respectivos ...
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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
... lideranças políticas a concepção da vertente do pensamento jurídico-sociológico que entende que os direitos do homem possuem sua gênese no ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de chamamento público especificará, no mínimo: ... I - a programação orçamentária; ... II ... I - cópia do estatuto registrado e suas alterações, em conformidade ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ... (vinte) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente; e ... b) em até 8 (oito) parcelas, se a ...
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Acórdão nº 1.0024.11.316280-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - CONSTRIÇÃO DE BEM FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE.Consoante atual orientação do STF, é impenhorável o bem de família do fiador de contrato de locação comercial. Direito à livre iniciativa que deve ceder à proteção ao direito fundamental à moradia, ao direito a um patrimônio mínimo (Teoria do Estatuto Jurídico do
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência: ... I - elaboração de carta ...
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Acórdão nº 50016533020178210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
... autora, após ter realizado o negócio jurídico com o banco, contraiu novo empréstimo junto a ... Superior, consubstanciado na denominado Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, deve ser ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acordao N° 1639643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Direito do consumidor. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da...
... ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE MANA. ESTATUTO JURÍDICO ... DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1636299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da...
... ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE MANA. ESTATUTO JURÍDICO ... DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO ... -
Acordao N° 1830080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da exigibilidade das...
... ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO ... EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE MANA. ESTATUTO JURÍDICO ... DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO ...