estatuto jurídico do preso
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada. § 1° A nomeação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;. h) a representação para ... diretor de Secretaria e do acusado, quando preso. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;. VIII - para a aquisição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ...II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ... competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as ...Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ..., em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ...Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ..., o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ..., ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto...
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Decisão monocrática Nº 38801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2021
... objetivando analisar a conduta do preso ACIR FILLO DOS SANTOS, concernente à autoria e ... (Lei de Execução penal) referentes ao estatuto jurídico do preso, em especial a proteção ele ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TROCA DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS COM ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E SKYPE. ART. 241-1 DA LEI 8.069/90. ÂMBITO PRIVADO DAS MENSAGENS. COMPETÊNCIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS...
...RECORRENTE. : R B D (PRESO). ADVOGADO. ...Estatuto da Criança e do Adolescente . ...jurídico... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe...
...jurídico...preso...Estatuto do . ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...íficas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público. Parágrafo ...ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias:. I - ...III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. ... de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico...
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Acórdão nº 2014/0307993-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... como coator, pois o ordenamento jurídico prevê . ...TRÁFICO DE DROGAS. RÉU PRESO QUE NÃO TERIA SIDO . ...Estatuto... -
Acórdão nº 2014/0088774-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...: MARCO ANTÔNIO CESÁRIO (PRESO). EMENTA. ... coator, pois o ordenamento jurídico prevê . ...Estatuto" Processual Penal, exatamente . como na\xC2"... -
Sobre federalismo e equipamentos de monitoramento eletrônico
Sobre federalismo e equipamentos de monitoramento eletrônico
...ônicas", para estabelecer-se o dever do preso de ressarcir financeiramente o Estado em face da ... princípio federativo remete o sistema jurídico-político a um processo dinâmico de constante ... nacional, porque somente um deve ser o estatuto jurídico do preso independentemente de onde se ... -
Acórdão nº MS 14848 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. Na hipótese em apreço, o processo administrativo disciplinar não foi instaurado com base em simples denúncia anônima, mas em virtude da conduta do impetrante,...
...POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL PRESO EM FLAGRANTE. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ... regida pela Lei n.º 8.112⁄90, Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos Civis da ... -
Acórdão nº HC 128356 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FURTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO-COMPARECIMENTO DO RÉU. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO PACIENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE AVALIADAS EM R$ 119,74. INAPLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO,
... e penalmente relevante do bem jurídico tutelado" (STF, HC n.º 97.772⁄RS, 1.ª Turma, ...312 do mesmo estatuto. Assim, a decisão que a decreta, quando o réu ... Paciente, se por outro motivo não estiver preso. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão nº HC 213777 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. REINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1/3. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.” (NR). “Art. 21. O sorteio dos juízes do ... nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Responsáveis: ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ...preso e eventuais diagnósticos psiquiátricos feitos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... facção, o qual, não obstante se encontre preso, em unidade. destinada ao Regime Disciplinar ...ório, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual. consagrou a responsabilidade ...nosso Estatuto Repressivo pátrio. Ante o exposto, afastada ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios. Art. 2º Para os ...Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime ...
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Ética profissional
..., acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de ... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB. . (B) É vedada ao ... em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de ...
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Acordão do Segunda Seção, 26-09-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO CURSO DA AÇÃO, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DOS MENORES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (CPC/2015, ART. 43), DIANTE DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO, PREVISTO NO ART. 147, I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTECONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DOQUANTO...