estatuto jurídico do preso
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... -se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União ... República, dentre brasileiros de saber jurídico e reputação ilibada ... § 1° A ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , com base em códigos de conduta e no Estatuto da Criança e do Adolescente ... Responsáveis: ... posição de destaque no ordenamento jurídico. O País avançou decisivamente na proteção e ... preso e eventuais diagnósticos psiquiátricos feitos ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... íficas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; ... VIII - para a aquisição de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... , em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, a título de complementação de ... Art. 198. Na hipótese de expulsando preso fora das dependências da Polícia Federal, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura; ... h) a representação ... diretor de Secretaria e do acusado, quando preso ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... , o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, ... , ao criar a fundação, elaborará o seu estatuto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão ... de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu ... competente prevista no ordenamento jurídico do Estado em questão; e a desenvolver as ... Ninguém poderá ser preso ou encarcerado arbitrariamente. Ninguém poderá ...
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Sobre federalismo e equipamentos de monitoramento eletrônico
Sobre federalismo e equipamentos de monitoramento eletrônico
... ônicas", para estabelecer-se o dever do preso de ressarcir financeiramente o Estado em face da ... princípio federativo remete o sistema jurídico-político a um processo dinâmico de constante ... nacional, porque somente um deve ser o estatuto jurídico do preso independentemente de onde se ... -
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.” (NR) ... “Art. 21. O sorteio dos juízes do ... nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... eleito pelo Conselho Federal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios ... Art. 2º Para os ... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime ...
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Ética profissional
... , acadêmico respeitado no universo jurídico, por solicitação do Presidente da Comissão de ... da advocacia, dentre as elencadas no Estatuto da Advocacia e da OAB ... (B) É vedada ao ... em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de ...