estatuto jurídico do preso
72502 resultados para estatuto jurídico do preso
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Direito Constitucional
... essa supremacia, basta um sistema jurídico escalonado, não sendo necessário um controle de ... 5.º [ ... ] ... LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais ... para tratar de matéria atinente ao estatuto dos servidores públicos federais ... (D) ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por ... de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na socioeducação).In:Justiça ... o tempo de internação provisória e é preso em flagrante por acusação de ter cometido crime ...
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Magistratura TJAL 2019
... 9. De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), é assegurado, ... ça ou lesão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da ... que também prevê que a inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado é de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... pela estrutura da acumulação no mundo jurídico-penal, dentro do qual essa não se faz reconhecer ... o ser do ser-aí estará irremediavelmente preso, como ser-para-a-morte” 1206 ... A ... PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas , ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... o muerte de un individuo), a un acto jurídico (venta, préstamo, interdicción, ... de O´Connor, “o principal defeito do Estatuto da Confederação ( ... ) era que o novo governo ... Isso porque, preso ao dogma da estrita legalidade – combinado à ...
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Das Pessoas Jurídicas
... , uma ficção artificial do ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não existe de forma ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... O apelado, que não está preso a uma obrigação propter rem por lei ou por ...
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Controle de constitucionalidade
... , até chegarmos à constituição jurídico-positiva, que se encontra no ápice da pirâmide ... feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus 33 ... Por ... 906, de 4 de julho de 1994 (o denominado Estatuto da Advocacia), que buscava afastar a ...
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Curatela
... (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... forem colidentes com os deste; e, ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... a mudança mais significativa adveio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 ...
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As nações unidas
... internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado ... Artigo 10° ... Toda ...
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Simulado Delegado PF
... de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal ... A respeito do controle ... a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade ... (73) ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de justiça”, ... Nem o positivismo exacerbado, preso à letra da lei, nem o decisionismo judicial, ... -se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... na comarca de São Paulo, o réu veio a ser preso em flagrante delito na comarca de Osasco de posse ... você para passar em um concurso jurídico, informo que minha posição é minoritária, a ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... A proteção jurídica do preso contra situações degradantes e as ... ífico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, que deveria ser denominado ... Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir ...