estatuto jurídico do preso
72502 resultados para estatuto jurídico do preso
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Curatela
... (ou interdição?): pressuposto jurídico da curatela. 3.1. Legitimidade ativa. 3.2 ... forem colidentes com os deste; e, ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora ... a mudança mais significativa adveio do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 ...
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As nações unidas
... internacional que, sob o prisma jurídico se expressam nas normas imperativas de Direito ... á feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ... Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado ... Artigo 10° ... Toda ...
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Simulado Delegado PF
... de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal ... A respeito do controle ... a autoridade policial para evitar ser preso pratica o crime de falsa identidade ... (73) ... 282, §§ 2º e 4º, e 311, do mesmo estatuto" processual penal, a significar que se tornou invi\xC3" ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de justiça”, ... Nem o positivismo exacerbado, preso à letra da lei, nem o decisionismo judicial, ... -se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... na comarca de São Paulo, o réu veio a ser preso em flagrante delito na comarca de Osasco de posse ... você para passar em um concurso jurídico, informo que minha posição é minoritária, a ... 79 do mesmo estatuto haverá um só processo. 2) Na segunda parte da ...
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Em busca de soluções jurídicas para o problema da pessoa com deficiência sujeita a condições de cárcere degradantes: reflexões sobre a inefetividade da reparação pecuniária do dano moral a partir do acórdão do STF no Recurso Extraordinário nº 580.252/MS
... A proteção jurídica do preso contra situações degradantes e as ... ífico-jurídicos, adotou-se o modelo jurídico-descritivo, que deveria ser denominado ... Além do Estatuto da Pessoa com Deficiência: reflexões a partir ...
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Direito Administrativo
... que detém um específico vínculo jurídico com a Administração, no caso, um contrato de ... 10, § 2º, do Estatuto do Desarmamento – Lei 10.826/2003) ... por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal ...
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... a respeito da proteção aos direitos do preso e da fiel execução das penas ... Por fim, ... que tem por objeto resolver um conflito jurídico de interesses, a fim de se verificar qual das ... 55 desse Estatuto antes da reforma penal. Acrescentou-se, todavia, ...
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Direito constitucional
... prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização ... física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade ... érito, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual não se excluíram os ...
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Contestação
... ências danosas para o seu drculo jurídico serão, por certo, muito menos graves do que as ... 370, do estatuto de processo civil, deverá, sempre, empenhar-se ... 245) e a do réu preso, ou revel dtado por edital ou com hora certa ...
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Fuga de Pessoa Presa ou Submetida à Medida de Segurança (art. 351)
... sob cuja custódia ou guarda estiver o preso ou o internado ... 2. Análise Didática do Tipo ... Objeto Jurídico ... O legislador, ao criar e estabelecer pena ao ... 351, § 1º, do mesmo estatuto. ‘Pessoa legalmente presa’, expressão ...
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Direito Civil
... imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... 4º, IV, do CC); B: incorreta, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) ... público, o militar, o marítimo e o preso ... 1: certa (art. 70 CC); 2: certa (art ...
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Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
... , serão pontuadas as inadequações substanciais do Estatuto da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja provocado para examinar as leis decorrentes da aprovação final desses projetos.