estatuto jurídico do preso
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Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... com vistas a viabilizar o comparecimento do preso perante a Autoridade Judiciária no prazo máximo ... de cirurgias e remédios, auxílio jurídico e, inclusive, auxílio funerário e assistência ... proposta pelo PCC está expressa no estatuto da facção. 68 Neste ponto, é importante ... -
Direito Penal
... legislativo anterior se qualificava como estatuto legal mais favorável ao agente ... 1: ... /MG – 2015 – Consulplan) “Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de ... lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Também não se relaciona com o ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... à norma penal a ser alterada (bem jurídico); 4.2.6. Análise quantitativa dos PLs quanto às ... 41-F (cambista), da Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor) de 2 para 5 anos 385 ... [ ... ] propomos que aquele que for novamente preso por uso de drogas, permaneça sob custódia do ...
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Licitações
... érios de desempate e quando o próprio estatuto das estatais prevê aplicação das regras ... ão: TCE-RN – Prova: Assessor Técnico Jurídico ... As casas legislativas, o Poder Judiciário ... ção dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável ...
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A humanidade não consegue respirar quando vidas negras não importam
A humanidade não respira quando vidas negras não importam
... Eric Garner, outro negro que morreu ao ser preso em Nova York (2014), pedindo também para não ... um elemento de permanente interesse jurídico e o Direito de Família(s) lhes deve reservar ... nº 12.288/10, de 20/7/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade Racial [7], "destinado a garantir à ... -
Do Contrato de Trabalho
... “contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se ... 18.2 do Regulamento sobre o Estatuto e a Transferência de Jogadores da FIFA ... A ... atleta profissional cometer um crime e ser preso", poderá o clube empregado, com base na disposiç\xC3" ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Em nosso ordenamento jurídico, para se caracterizar a responsabilidade civil, ... ETÁRIA – APLICAÇÃO DO CDC E DO ESTATUTO DO IDOSO – CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM ... instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... O instituto jurídico dos alimentos está ancorado na solidariedade ... do CC/2002), não podendo ser civilmente preso pelo descumprimento de seus deveres, mas sim ... , salvo aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a ...
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Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ostentam eles, em princípio, interesse jurídico em pleitear sua desconstituição, sem prejuízo, ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ... provisória a acusado que se encontrava preso, fundada numa inequívoca expectativa de que ...
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Parte 1
... específico das sociedades, a um ato jurídico de direito público. Sua versão mais liberal, ... e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios ... ser coerente com essa mobilidade e não preso a uma estrutura orgânica. E, para tanto, não é ...
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Magistratura TJMS 2020
... Em relação à invalidade do negócio jurídico, considere os enunciados seguintes: I. É nulo ... domiciliar é previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (A) para o ... de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto, podendo ...
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A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residência...
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Simulado Delegado MG
... Sabendo-se que o nosso ordenamento jurídico admite a possibilidade de o servidor público ser ... Quanto à invalidade e tendo em conta o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a alienação é ... ) O presidente da república não pode ser preso em flagrante delito por mais grave que seja o ...
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Alimentos
... 2023 ... 2. FACHIN, Luiz Edson. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo ... 2. ed. Rio de ... improvável quadro de um alimentante ser preso pelo não pagamento de uma dívida originada por ...
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Direito Processual Penal
... razão, se perderem, nosso ordenamento jurídico admite que a prova testemunhal supra essa ... prazo de 30 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia); IV: incorreta. O art. 10, caput ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7533, DE 02 DE SETEMBRO DE 1986. Autoriza o Governo do Distrito Federal a Constituir Uma Fundação Com a Finalidade de Amparar o Trabalhador Preso, e da Outras Providencias.
... lei, pela legislação complementar que lhe for aplicável e pelo estatuto aprovado por decreto do Governador ... Art. 2º A Fundação, sem fins ... Art. 11. O regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista ... Art. 12 ...
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Direito Civil
... O Estatuto da Criança e do Adolescente usa tal distinção ... , a pessoa jurídica de direito privado e o preso ... (B) Pelo princípio da gravitação ... CESPE) Elemento acidental do negócio jurídico, a condição possui, entre outras, as seguintes ...
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Nacionalidade
... @@1.1. Conceito ... · Vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado ... · ... 3, para 2, do Estatuto do Estrangeiro ... Art. 12, I, c ) os nascidos ... em liberdade, se não houver de permanecer preso." (Ext 441 EU, rel. NÉRI DA SILVEIRA, julgamento ...