estatuto jurídico do preso
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Essa novidade trazida pelo estatuto processual civil de 1973 foi necessária para ... conformação dos fatos ao ordenamento jurídico é mister que está afeto ao juiz. O processo do ... Preso a um formalismo injustificável (e à ...
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Direito Penal
... violação crescente e sucessiva ao bem jurídico sob tutela. Perceba que, neste caso, não há ... do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a ... que se diga que, para os efeitos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), deve ser ...
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Direito Humanos
... preso ou despojado dos seus bens, costumes e ... (C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social ... Esta Carta tem como anexo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Percebe-se ...
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Direito Electoral
... ano antes da data da eleição, caso o estatuto partidário não estabeleça prazo inferior ... , vedada, por inexistência de interesse jurídico, a defesa de eleitor cuja exclusão seja ... sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente. (D) interposta no juízo a ...
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Princípios do processo
... legal é a garantia que o ordenamento jurídico confere à vida , à liberdade e à ... ao devido processo legal estabelecido no estatuto da entidade ... Por último, apresenta-se ... ções como a de que se um sujeito fosse preso por crime político – o que impediria por sua ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... a Carta Magna no ápice do ordenamento jurídico", de sorte a afirmar que nenhuma outra norma poder\xC3" ... sem dúvida nenhuma fortalecidas no novo estatuto processual ... Art. 4º As partes têm o ... a julgar os processos livremente sem estar preso a nenhuma regra ... Como reflexo da ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... ão do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, adotaram idêntico entendimento ao ... 7º Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à ... , verifica-se a divisão deste instituto jurídico em imparcialidade subjetiva (ausência de ... de lei complementar para dispor sobre o Estatuto da Magistratura. Sustentam, ainda, que não é ...
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Direito Processual Penal
... força normativa no ordenamento jurídico brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos ... nova realidade, se o acusado permanecer preso durante toda a instrução, a manutenção dessa ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ...
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Processo Penal
... Pressuposto: Que o indiciado esteja preso em flagrante, preventivamente ou temporariamente ... : Quando válida forma a relação jurídico-processual: autor + juiz + réu ( actum trium ... O art.138, caput, do precitado Estatuto, prevê o fato punível abaixo trasladado: ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
... de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido Estatuto foi revogado pela aprovação da nova Lei de Migração. Apesar da história que precedeu a aprovação
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Dos crimes contra a pessoa
... · Vide Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... Hipótese de ... com qualquer grau de Lesão ao objeto jurídico (Consumação) analisado no contexto prático, ... , a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no ...