Estatuto Jurídico Europeu
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do Supremo ... aplicação das regras do ordenamento jurídico ... brasileiro, que confere efetividade e ... Estatuto de Execução Sancionatório (Lei nº 7.210, de ... -
Outras formas de contratação
... ção da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de ... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... 2.002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11.03.2002 que estabelece um ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O ... No que tange à repercussão geral do estatuto jurídico das relações de posse em terras ... crença na superioridade moral do povo europeu perante as coletividades já estabelecidas no ... -
Novo estatuto jurídico dos animais em Portugal: Direito civil e experimentação animal
... lesão grave e sobrevivência 24 , acompanhando – a partir desta decisão jurisprudencial – o direito português as opções do Grupo Europeu de Responsabilidade Civil, nos Princípios de Direito Europeu da Responsabilidade Civil (art. 10:301 (3)) ... É, deste modo, questionável se o ...
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Título I - Disposições preliminares
... de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a ... , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e ... 3 No âmbito europeu, há normas a respeito na Carta dos Direitos ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... discute a validade jurídico-constitucional do arcabouço normativo ... do candidato a deputado, do estatuto dos partidos e do custeio público da atividade ... nas eleições ao Parlamento Europeu e ao Bundestag (0,5% dos votos ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... o papel do cavaleiro feudal do romantismo europeu 269 ... Os indígenas são os legítimos senhores ... foi possível conquistar um regime jurídico mais favorável, capaz de proporcionar ganhos e ... nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio, que tinha como objetivo preservar a ...
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Cibercriminalidade
... ato típico que ofende algum bem jurídico, mas na circunstância de este computador, com ... -se uma preferência, ao menos no âmbito europeu, pelo uso da expressão cibercrime, em muito ... nº 8.069/90, que “ Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras ...
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Parte 2
... ívoco que todos os setores do sistema jurídico foram de alguma forma afetados pela fenomenologia ... designada pela dominante que ostenta um estatuto diverso do administrador oficial, mas desempenha ... cit., p. 19. O Fórum Europeu de grupos de sociedade recomendou que se siga e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 36, inciso II, da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, ... PODER JUDICIÁRIO E PELO CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA, PODENDO EXPEDIR ATOS ... e depois adotada no direito comunitário europeu", advoga o entendimento de que a tutela da confian\xC3" ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... de direitos humanos no ordenamento jurídico interno ... A certeza dos horrores praticados ... ções, foi irmado o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, que ampliou o conceito de ... 1º de janeiro de 1951 e, ao continente Europeu". A limitação deve ser vista como fruto da situa\xC3" ... -
A 'Sociedade Comercial do Mercosul': um projeto em pauta, uma conexão jurídica a definir
A fim de oferecer às empresas da região meios mais eficazes de ação em escala regional, a criação de uma “sociedade comercial do Mercosul” é prevista desde 2003 pelas autoridades mercosurenhas. Ela é igualmente plebiscitada pela doutrina. Embora diferentes, todas as proposições doutrinárias recorrem à mesma ideia: a criação, pelo direito do Mercosul, de uma forma de sociedade comercial autônoma,...
... um sistema de conexão à luz do direito europeu" das sociedades * ... Gඎඌඍൺඏඈ Vං\xE0" ... comercial autônoma, dotada de um estatuto de alcance geral que esteja à disposição do ... jurídico relativo ao exercício das atividades comerciais ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... , que ponderou: “Certamente, o mundo jurídico tem lacunas, mas isso significa que ele está em ... onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos” ... Tanto é assim ... 49bis está no direito europeu, com um prazo de reflexão maior para o resguardo ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o Exame de ... hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção ... regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ógica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a ... europeu. Portanto, resta clara “[ ... ] uma abdicação ... PUREZA, José Manuel. O estatuto do ambiente na encruzilhada de três rupturas ...
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Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
... êuticas que auxiliem o intérprete jurídico na dificultosa tarefa de identificar as ... No âmbito europeu, questiona-se se o art. 82 (1), do RPGD, ao ... Direito civil contemporâneo : estatuto epistemológico, Constituição e direitos ...
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Introdução. Noções gerais
... Pode-se praticar ... um ato jurídico" ou um crime, ou até um ato político, por interm\xC3" ... 2. De 1815 a 1918 - o Concerto Europeu, começando com a derrota de Napoleão em ... ", com a tentativa de concretização do estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ...
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Planejamento sucessório
... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de ... influência fez-se sentir no continente europeu, especialmente na fase do Renascimento, quando, ...
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Conceito e fontes do direito
... aos indivíduos, pelo ordenamento jurídico, em face dos demais (reclamar o pagamento da ... como a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o estatuto do servidor público federal); estaduais e ... determinação, difundida no continente europeu durante muito tempo, de sua natureza. Mas a ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... A propósito, o ... Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) regulamenta o ... de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das ... , tomando a França como paradigma europeu ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... ítulo 1 • a JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... do ... que respeitava ao fato de o ordenamento jurídico francês não contemplar uma solução para a ... Cf. SCALQUETTE, Ana Cláudia Silva. Estatuto da Reprodução Assistida ... São Paulo: Saraiva, ...
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Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
... da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o ... 13.303/2016 64 , que, ao dispor sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de ... -graduação em Direito Penal Econômico e Europeu ... -
O contrato de trabalho a tempo parcial como instrumento de política de emprego da Comunidade Europeia
O presente artigo visa discutir o contrato de trabalho a tempo parcial, enquanto instrumento da flexissegurança - pauta do momento na Comunidade Europeia - que objetiva conciliar a flexibilização dos direitos dos trabalhadores com a suposta segurança de que continuarão havendo empregos, ou, pelo menos, medidas de proteção para os desempregados, aliadas a uma política de recolocação no mercado de...
... europeu em matéria de trabalho a tempo parcial ... 6 RODRÍGUEZ, Jesús Baz. El marco jurídico comunitário del trabajo a tiempo parcial ... pelo fato de que o artigo 12 do Estatuto de los Trabajadores (ET) dedica uma atenção ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, demonstrando, especialmente no que ... O constitucionalismo moderno europeu repete essa visão romana. A Constituição era ... o fundamento de conduta contrária ao estatuto, sem a observância do princípio da ampla ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ções sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente. O respeito pelo exercício do poder ... (Lei Complementar nº 101/2000) e no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), relativamente à ... law , como do sistema continental europeu, como forma de controle da discricionariedade ...