Estatuto Jurídico Europeu
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Serra do curral - significados e importância de proteção
A Serra do Curral é símbolo, patrimônio natural, cultural e paisagístico de Belo Horizonte desde sua fundação. E mesmo antes já era um símbolo de localização nos caminhos de Minas Gerais. Além disso, ela tem uma importância econômica enorme, já que é parte do quadrilátero ferrífero e desde a década de 1940 se explora ferro de sua área. Assim, tem se uma pseudocontradição entre sua importância...
... do patrimônio cultural e natural europeu, contribuindo para o bem-estar humano e para a ... fato de ainda não existir, no âmbito jurídico brasileiro, um conceito legal de paisagem que a ... das cidades no Brasil, conhecida como “Estatuto da cidade”, lei n. 13.089, de 12 de janeiro de ... -
Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos ... da Segunda Guerra Mundial em território europeu, encorajando os Estados-parte a adotar políticas ...
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A América Latina e os povos originários: sequelas da colonização
O presente artigo é resultado de estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa: Direitos Humanos e Cidadania da Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), com o objetivo de fazer um relato histórico sobre a colonização da América Latina, de aspectos da modernidade e face oculta à colonialidade, presente até os dias atuais. Aborda a formação dos Estados no contexto latino-americano,...
... foram negados, pela força o modelo europeu foi introduzido, a colonização moldou a ... áter universal, impôs um ordenamento jurídico válido que se expandiu pelo resto do mundo. Na ... 18, n. 30, jan./abr. 2018 ... O Estatuto do Índio (Lei n. 6001/73), cuja elaboração é ... -
Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... A influência das ideias jurídico-penais do Professor Manuel da Costa Andrade no ... sentido há muito tem decidido o Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH): Sentencia ... 399 do estatuto processual que: “ Recebida a denúncia ou ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a retirada da norma do sistema jurídico nem se afirma que ela seja ... saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade ... da primeira fase do constitucionalismo europeu é o da pre servação política ...
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Jurisdição constitucional: definição e localização
A jurisdição é figura jurídica antiga na História, com maiores contrastes com o poder soberano do Estado Moderno. Após a 2ª Guerra Mundial, a jurisdição constitucional ganhou força. Este artigo propõe definir a jurisdição constitucional, partindo da jurisdição em sua generalidade, bem como identificar seus espaços de atuação, considerando como influências fundamentais do desenvolvimento o papel...
... Atendo-se ao fenômeno jurídico, o debate que muito se destacou foi, justamente, ... 77-78) ... No Direito Comunitário europeu, José Joaquim Gomes Canotilho (2008, p. 245-258) ... e internacionais a guarda de um Estatuto Fundamental internacional, em especial quanto aos ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... portamentos que cada ator jurídico deve seguir no curso do processo judicial de ... a dois expoentes do direito processual europeu: FRANZ KLEIN e FRITZ BAUR ... 8. Os escritos ... 8.906/1994 ( “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil” ...
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O debate internacional e global sobre ética e a inteligência artificial: potenciais reflexos no poder judiciário brasileiro
... Civil Atual”, da Revista Consultor Jurídico ... Sumário: 1. Introdução. 2. A ... com um dos seus órgãos, o Conselho Europeu. O Conselho da Europa é uma organização ... , o Conselho da Europa foi criado com um Estatuto. Porém, pouco tempo depois, foi aprovada a ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... de controle do empregador e o regime jurídico de responsabilidade civil a ser aplicado, atento ... a partir de 2020), quanto o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, de 2016, em vigor a ... Segundo o Estatuto dos Trabalhadores, o empregador possui amplos ...
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A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... (2020), 4 relativo a menores no contexto europeu, indica que 24% dos pais publicam informações ... e constitui, antes de tudo, um poder jurídico atribuído pelo Estado para que possam ... 17 do Estatuto da Criança e Adolescente. Ele constitui ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2.2 PERCURSO JURÍDICO DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE 15 Credita-se o ... No âmbito europeu, 1979 é o ano da edição da Carta do Doente ... têm como funções: (a) servir como estatuto organizativo, limitador e controlador do poder ...
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Capítulo V
... é necessária uma efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma ... "Crime de perigo" é ... ao ordenamento urbano, o chamado Estatuto da Cidade, instituído pela Lei federal nº ... legislação foi aprovada pelo Parlamento Europeu, com 644 votos a favor, 25 contra e 16 ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... ultrapassar os limites do positivismo jurídico e do argumento da inexistência de fundamentos ... O cristianismo, que molda o pensamento europeu durante o período, prega valores universais como ... ideias é presente, por exemplo, no Estatuto da Corte Internacional de Justiça, quando se ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , mas um direito de poder, de caráter jurídico pessoal (SINZHEIMER, 1984, p. 75). (20) ... da legislação do trabalho, através do Estatuto dos Artífices, de 1563, e da Lei dos Podres, de ... “cidadania” a partir de um olhar europeu. Sendo assim, prefere-se pensar e defender que o ...
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Geografía
... único, integrado e predominantemente europeu ... (4) A descrição e o conhecimento ... estatuto científico à geografia. 3: Correto ... Jurídico ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... 4.3 Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.4 Código ... seguir, elementos do nosso ordenamento jurídico com aplicação ao tema analisado ... 4.1 ... pela entrada em vigor, no âmbito europeu, do Regulamento Geral para a Proteção de Dados, ...
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Direito constitucional do trabalho
... nossas Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ... , incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de ... 8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser ...
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Curatela e tomada de decisão apoiada
... merecem compreensão do ponto de vista jurídico ... Nesses grupos, citam-se a criança e o ... do documento elaborado pelo Conselho Europeu (CONCIL OF EUROPE, 2012) ... 3. “Mesmo filho ... constitucional, e em razão do atual Estatuto da Pessoa com Deficiência, entende-se que se ...
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Controle de constitucionalidade
... na lógica de que as normas do sistema jurídico (leis e atos normativos) devem ser produzidas com ... vez na história do constitucionalismo europeu, o controle judicial de constitucionalidade das ... estatuto ou ato constitutivo que possui caráter nacional, ...
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Discriminação por algoritmos de inteligência artificial: a responsabilidade civil, os vieses e o exemplo das tecnologias baseadas em luminância
... Desaios ao arcabouço jurídico. In: FRAZÃO, Ana; CARVALHO, Angelo Gamba Prata ... , em 16 de fevereiro de 2017, o Parlamento Europeu aprovou uma Resolução (“Disposições de ... possíveis, tais como: ( ... ) f) Criar um estatuto jurídico especíico para os robôs a longo ...
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Inteligência artificial - desafios acerca do seu estatuto jurídico
O uso da inteligência artificial tem por finalidade proporcionar melhor qualidade de vida ao ser humano em diversos setores, sob a garantia de maior eficiência e menor custo a médio/longo prazo na prestação de serviços e bens. Não obstante se reconheça que a inovação tecnológica traz benefícios à humanidade, importa considerar também os seus desafios. No que tange ao seu estatuto jurídico,...
... PERSONALIDADE E RESPONSABILIDADE ... 1.1. A União Europeia ... Em 2017, o Parlamento Europeu adotou Resolução com recomendações à Comissão de Regras de Direito Civil sobre Robótica5, que, dentre outros aspectos: ... A) Considera que ... -
A pesquisa com embriões humanos excedentários no espaço eurocomunitário: uma análise crítica do caso Óliver Brüstle
... Doutoranda em ciências jurídico-políticas pela FDUL – Faculdade de Direito de ... árias causa polêmica em torno do estatuto do embrião e instiga diversos questionamentos ... ém, Directiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa à ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Ademais, também no âmbito europeu, a Carta Social Europeia 230 , de 1961, explicita ... , de 8 de novembro - para o ordenamento jurídico espanhol "estabelece uma relação direta entre ... - na qual está assentada a Reforma do Estatuto dos Trabalhadores espanhol, ocorrida em 1995 - ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... esse fenômeno social enquanto um fato jurídico. Dessa maneira, a partir de uma pesquisa ... O estatuto não dispõe especificamente sobre o uso das ... ção estatal, o modelo corregulatório europeu busca traçar ações multisetoriais, como ...
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Migraões contemporâneas e feminizaão: impactos e desafios para as políticas públicas e para a integraão nas cidades
Consideraões sobre as migraões internacionais contemporâneas, com destaque para sua intensificaão, diversificaão, feminizaão dos fluxos migratórios, num contexto de crise econômica, conflitos e tensões interculturais, o que coloca questões e desafios ao nível científico, social, educacional, às relaões de gênero e das políticas públicas. Com base em aportes teóricos e documentais, pontuam-se as...
... classe social, nacionalidade, cultura e estatuto migratório. Conclui-se que a condição de ... entre os vinte e oito países do espaço europeu em número de estrangeiros residentes (3,8%) em ... domínios: educativo, social, laboral, jurídico, da saúde; sensibilização da opinião pública ...