Estatuto Jurídico Europeu
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A ética e a experimentação animal à luz do direito brasileiro e da União Europeia
O presente artigo tem como escopo promover uma abordagem ética a respeito do tratamento dado aos animais nas experimentações, bem como questionar sua necessidade. Ampara-se no relacionamento do homem e do animal, trazendo à tona a evolução do pensamento antigo até Descartes e Kant e, destes, até o atual movimento pelos direitos dos animais, protagonizado pelo filósofo Peter Singer. Objetiva...
... Mestranda em Ciências Jurídico-‐‑políticas/Menção em Direito do ...europeu". Assim como fomentar a discussão a \xC2"... a integração do problema do estatuto dos não-‐‑humanos no quadro ... -
Uma análise crítica das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Supremo Tribunal Federal (STF) à luz da doutrina da efetividade
O artigo pretende realizar uma abordagem das funções contramajoritária, representativa e iluminista do Suprema Corte a que se refere a doutrina da efetividade do ministro Barroso ao afiançar uma pretensa potencialidade de ingerência do STF nas mais variadas questões da política. A função jurisdicional se coloca numa posição de mediadora da realização das promessas constitucionais, tensionando a...
... (NUPID) e Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/Seccional Ceará. . Rev. direitos ... sociedade, especialmente no Continente Europeu, pode-se dizer que após as duas Grandes Guerras ... . RODRIGUES JUNIOR, Otávio Luiz. Estatuto... -
O paradoxo do tratado constitucional europeu: entre o planejamento e a evolução da Europa comunitária
A introdução da tentativa de um Tratado Constitucional Europeu no sistema do Direito coloca em xeque duas das mais enraizadas instituições jurídicas do Ocidente: as Constituições e os Tratados, já que ambas partem, desde o ponto de vista da doutrina tradicional, de pressupostos conceituais diferenciados. O paradoxo está ligado às condições de evolução e de planificação do sistema social global....
... referendo é, pois, um mecanismo de auto-referência do sistema jurídico. Os resultados vertidos nas urnas europeias mostram esse paradoxo, ...São Paulo: Martins Fabris, 2002. p. 5 e ss . . 10 O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, no seu artigo 38 inciso 1, os ... -
Direito internacional do trabalho
... capacidade, sendo órgão técnico-jurídico, que examina comunicações e relatórios dos ...), Relações Consulares (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e Estatuto dos ...-paternidade, sobre o Conselho de Trabalho Europeu e sobre trabalho a tempo parcial, esta vigente ...
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Bens digitais no direito estrangeiro
... (UFADAA) e está gerando enorme debate jurídico, perante a opinião pública norte-americana. ... a Lei 13.146/2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, que promove uma maior ...ês ver: (DIRECTIVA 95/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, 1995). . 15. A íntegra desta ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... d) estabilidade do próprio ordenamento jurídico ( O uso do precedente e o papel do princípio do ...O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito .... O processo medieval europeu, no que respeita à sanação dos vícios ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
.... No ordenamento jurídico brasileiro, segundo a Constituição da ... se pode haurir que há preocupação do estatuto civilístico com a subsistência patrimonial do ... influência fez-se sentir no continente europeu, especialmente na fase do Renascimento, quando, ...
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A ilegalidade da despedida por algoritmos
Vale e Oliveira: A ilegalidade da despedida por algoritmos
... a letra "d" no artigo 64.4 do Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, evidenciando que o ... desse "Direito Comparado", notadamente o europeu pela sua proximidade histórica e cultural com o sistema jurídico nacional. . A nova legislação brasileira, é ... -
O excesso de informação como abuso do direito (dever)
... o caráter obrigacional do negócio jurídico que seria entabulado é muitas vezes mitigado ...NABAIS, José casalta. O Estatuto constitucional dos consumidores. In: Estudos em ... Diretiva 2000/31/CE , do Parlamento Europeu e do conselho, de 8 de Junho de 2000. Disponível ...
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Os instrumentos processuais e principiológicos utilizados pelos tribunais no sistema jurídico europeu
..., competente para conhecer em primeira instância de determinados recursos, excetuando os atribuídos a um tribunal especializado e os que o Estatuto reservar ao Tribunal de Justiça. Seus membros são escolhidos dentre pessoas que ofereçam todas as garantias de independência e que possuam a ...
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Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, principal inspiração da Lei brasileira. Este ...ção que a LGPD operou no ordenamento jurídico brasileiro pode ser compreendida na instituição ... finalidade, é importante verificar se o estatuto do responsável pelo tratamento dos dados (por ...
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Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
..., como sociais – o seu tratamento jurídico já é conhecido da legislação brasileira desde ...ções, que recebem um fortíssimo estatuto “privado”, que se manifesta sobretudo pela ... forte influência do direito comunitário europeu, desde a Diretiva de Proteção de Dados de 1995 ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
...Todavia, por ainda ser um instituto jurídico consideravelmente novo, o objetivo principal é ... 10 , Roland Robertson, sociólogo europeu, sistematiza a globalização como um processo ... está delimitado de forma bem clara no Estatuto de Roma 34 , que além de criar o Tribunal Penal ... -
Introdução
... Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho ... que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das exigências e ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ...
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O conceito de beneficiário final no regime jurídico do investidor não residente
O presente trabalho tem como objetivo apresentar e contextualizar os obstáculos que a introdução ao conceito de beneficiário final, pessoa natural que, em última análise possui ou controla uma sociedade empresária, trouxe para o regime jurídico do investidor não residente. Parte-se da premissa de que as recentes ações normativas, interpretativas e fiscalizatórias da Receita Federal quanto à...
...1º da Lei nº 4.131/62 (Estatuto do Capital Estrangeiro). Ao introduzir os conceitos básicos no ...14). Sob essa perspectiva, em 2015, o Parlamento Europeu editou a Diretiva 2015/849/EU, relativa à prevenção da utilização do ... -
Direito constitucional do trabalho
... nossas Constituições, seguindo o modelo europeu de liberalismo. Não contemplava regras ..., incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como o Pacto Internacional de ...8.069, de 13.06.1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devem ser ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das exigências e ...Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ...
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Das Pessoas Jurídicas
..., uma ficção artificial do ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não existe de forma ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ..., por conta de uma proposta do Parlamento Europeu que resultou na edição de uma Resolução ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
...jurídico contraposto, como lembra Menezes CORDEIRO: “No ...13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), alterando ... perspectiva comparatista sobre o direito europeu, pondera Reinhard ZIMMERMANN que, embora alguns ...
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Notas sobre o fundamento constitucional da cadeia de custódia da prova digital
Prado: Notas sobre a cadeia de custódia da prova digital
... digital", para distinguir do tratamento jurídico-legal ordinário da cadeia de custódia das ... Junior e Tobias Barreto para desaguar no estatuto jurídico definido pela Lei nº 13.964/2019, que ... a Diretiva nº 2019/1.937 do Parlamento Europeu... -
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
... normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do ... da atualidade, sendo preferível o branco europeu, as intensificações das últimas décadas tem ... medidas dispostas pelo emaranhado jurídico . O Decreto n. 9.199/2017 que regulamenta a Lei ... -
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... REGULAMENTO EUROPEU . Amanda Rodrigues da Silva . Sumário: 1. ... mais liberal, presente no ordenamento jurídico norte-americano, que valoriza a escolha ...), a Lei de Dados da Suécia (1973), o Estatuto de Proteção de Dados do Estado alemão de ...
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A desconstrução da condição humana nos escritos de Bartomolé de Las Casas
Os escritos do Frei Bartolomé de Las Casas sobre o processo da Conquista espanhola revelam a antítese do pensamento ocidental sobre a concepção de dignidade, liberdade e vida. Nesse sentido, o presente trabalho busca trazer algumas características da existência humana intransponíveis a tomar como base uma análise ontológica sobre a condição humana dentro da narrativa de Las Casas. Com base no...
... as origens do pensamento ilosóico europeu sobre a essência humana, sobre o poder político ... América Espanhola baseado no instituto jurídico da encomienda . Esta consistia na ...38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça , que ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... do antirracismo no contexto portugues e europeu mais alargado, que deve questionar o poder branco ... de controlo e regulacao: "o status juridico e a condicao social do que convencionalmente ... so os cidadaos estrangeiros com estatuto legal residente em Portugal. Os dados provem do ...
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Coordenadores e autores
...ça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça. Autora de diversos ... hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção ... regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses ...