Estatuto Jurídico Europeu
-
Parte 1
... específico das sociedades, a um ato jurídico de direito público. Sua versão mais liberal, ... e instalada de acordo com a lei e o estatuto, tem poderes para decidir todos os negócios ... , a Diretiva (UE) 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, estabelece ...
-
Parâmetros legais para o tratamento equivalente de dados pessoais disponíveis publicamente
... Geral de Proteção de Dados (RGPD) europeu, principal inspiração da Lei brasileira. Este ... ção que a LGPD operou no ordenamento jurídico brasileiro pode ser compreendida na instituição ... finalidade, é importante verificar se o estatuto do responsável pelo tratamento dos dados (por ...
-
Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... de inspiração para a redação do Estatuto da CPJI em 1920. E, embora a projetada Corte ... de cidades ou territórios com estatuto jurídico próprio. Em considerações desenvolvidas no ... internacionais, tais como os Tribunais Europeu e Interamericano de Direitos Humanos, o Tribunal ...
-
Aspectos ético-jurídicos da inteligência artificial (IA) na inclusão social de pessoas com deficiência
... A Resolução do Parlamento Europeu de 2017, que traz disposições de Direito Civil ... , a Resolução considera que o quadro jurídico da União deve ser atualizado e complementado, ... nacionais, regionais, que podem incluir estatuto, regulamento, jurisprudência, políticas ...
-
Responsabilidade civil por danos causados pela violação de dados sensíveis e a lei geral de proteção de dados pessoais (lei 13.709/2018)
... , como sociais – o seu tratamento jurídico já é conhecido da legislação brasileira desde ... ções, que recebem um fortíssimo estatuto “privado”, que se manifesta sobretudo pela ... forte influência do direito comunitário europeu, desde a Diretiva de Proteção de Dados de 1995 ...
-
Crianças e pais no direito de família
... Um segundo problema da estrutura jurídico-formal do direito de família é a importância ... 12.010/2009. A Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) trata expressamente ... (84)4 do Comitê de Ministros do Conselho Europeu 127 e as define como um conjunto de deveres e ...
-
Direito e tecnologia
... levou ao surgimento de um novo ramo jurídico, o Direito Digital. Este não surgiu isolado dos ... Case Law Identifier (Identificador Europeu ... de Jurisprudência), coordenado pelo ... Artigo 219º: “Funções e estatuto. 1. Ao Ministério Público compete representar o ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... , mas um direito de poder, de caráter jurídico pessoal (SINZHEIMER, 1984, p. 75). (20) ... da legislação do trabalho, através do Estatuto dos Artífices, de 1563, e da Lei dos Podres, de ... “cidadania” a partir de um olhar europeu. Sendo assim, prefere-se pensar e defender que o ...
-
Teoria geral da denúncia anônima
... No entanto, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, não se mostra dogmaticamente ... ãos de países de língua portuguesa com estatuto" de igualdade”, do mesmo modo como a Constituiç\xC3" ... o simples conhecimento, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem 64 , de qualquer petição ...
-
Controle de Constitucionalidade Jurisdicional na América Latina
... ideal" de Constituição, em sentido jurídico, imposto a partir do constitucionalismo moderno ... Una ordenación o estatuto de esta naturaleza, es lo que se llama una ... de controle de constitucionalidade europeu, idealizado por Hans Kelsen e positivado na ...
-
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... normativo restou estabelecido pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), apesar do ... da atualidade, sendo preferível o branco europeu, as intensificações das últimas décadas tem ... medidas dispostas pelo emaranhado jurídico ... O Decreto n. 9.199/2017 que regulamenta a ...
-
Das Pessoas Jurídicas
... , uma ficção artificial do ordenamento jurídico. A pessoa jurídica não existe de forma ... exigido por lei, que poderá ser o estatuto (no caso das associações), o contrato social ... , por conta de uma proposta do Parlamento Europeu que resultou na edição de uma Resolução ...
-
Introdução
... Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho ... que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das exigências e ... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a ...
-
Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu
... REGULAMENTO EUROPEU ... Amanda Rodrigues da Silva ... Sumário: ... mais liberal, presente no ordenamento jurídico norte-americano, que valoriza a escolha ... ), a Lei de Dados da Suécia (1973), o Estatuto de Proteção de Dados do Estado alemão de ...
-
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... do antirracismo no contexto portugues e europeu mais alargado, que deve questionar o poder branco ... de controlo e regulacao: "o status juridico e a condicao social do que convencionalmente ... so os cidadaos estrangeiros com estatuto legal residente em Portugal. Os dados provem do ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... do Trabalho é a parte do ordenamento jurídico que rege as relações de trabalho subordinado, ... que entre dois países do continente europeu. Fazendose abstração das exigências e ... Nosso Estatuto Obreiro há que ter maior dose de casuísmo a fim ...
-
Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... 3. No regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), utiliza-se a mesma ... biométrico, também se aplica o regime jurídico especial previsto na LGPD para os dados ... , segundo Rodotà (2008), um forte estatuto privado. É neste sentido que os riscos conexos ...
-
Tutelas provisórias e a efetivação do processo de tomada de decisão apoiada na legislação brasileira
... Civil brasileiro com a instituição do Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD) 3 ... A Lei ... desse processo, tanto no contexto europeu como no latino-americano. Nesse ínterim é que a ... fundamentais dentro das especificidades jurídico-normativos 85 ... Sendo assim, sob a égide da ...
-
Coordenadores e autores
... ça por mais de 10 anos e Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça. Autora de diversos ... hipotético, bem como a disciplina do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção ... regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses ...
-
Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... @7.4. Espanha ... O ordenamento jurídico espanhol consagra os direitos fundamentais do ... , notadamente a Lei do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo ... europeu); 128 (formação profissional); 117 a 128 ...
-
Direitos do Migrante
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... sua escolha; se não tiver patrocínio jurídico, a ser informado deste direito; e a pedir a ... á aberta à assinatura no Escritório Europeu das Nações Unidas de 28 de julho a 31 de agosto ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... em nosso ordenamento jurídico que podem dar corpo, alma e efetividade à ... tem especial impacto também no Direito Europeu, pois vem grafada no art. 10 24 da Declaração ... pode se sobrepor ao artigo 612 do mesmo estatuto ...
-
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... do Porto (FDUP) e investigadora do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da mesma Faculdade. Associada do Centro de Direito ... Estados-membros, pela União Europeia e pelos Estados que gozam o estatuto de observadores e por outros Estados não membros ... 28. Surge no ...
-
Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ” relacional, na qual as unidades jurídico-políticas somente estabeleciam uma comunicação ... , para a signii cância do pensamento europeu, racional e crítico, as formulações gregas ... e Novgorod, e gozavam de um especial estatuto, possuindo cônsules de jurisdição própria. A ...
-
O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... passe no futebol brasileiro, foi em solo europeu, no famoso caso do jogador belga Jean-Marc ... Entretanto, não há, na esteira do Estatuto de Transferências da FIFA, benefícios a ... , o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que dispõe o art. 884 do ...