Estatuto Jurídico Europeu
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... @7.4. Espanha ... O ordenamento jurídico espanhol consagra os direitos fundamentais do ... , notadamente a Lei do Estatuto dos Trabalhadores (Real Decreto Legislativo ... europeu); 128 (formação profissional); 117 a 128 ...
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Direitos do Migrante
... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... sua escolha; se não tiver patrocínio jurídico, a ser informado deste direito; e a pedir a ... á aberta à assinatura no Escritório Europeu das Nações Unidas de 28 de julho a 31 de agosto ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... ão em juízo de práticas lesivas do estatuto do consumidor, a despeito de inúmeras ... preparatórios, o ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente ... do Regulamento 44/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de ... -
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... em nosso ordenamento jurídico que podem dar corpo, alma e efetividade à ... tem especial impacto também no Direito Europeu, pois vem grafada no art. 10 24 da Declaração ... pode se sobrepor ao artigo 612 do mesmo estatuto ...
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Garantia de Participação Efetiva
... No primeiro período do processo comum europeu, o contraditório tinha um conteúdo ético ... dos séculos XIII ao XV, para o sistema jurídico conhecido na Prússia, representou a passagem de ... ência da magistratura anunciada pelo Estatuto Albertino de 1860, por alguns considerado a ...
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A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... do Porto (FDUP) e investigadora do Centro de Investigação Jurídico-Económica (CIJE) da mesma Faculdade. Associada do Centro de Direito ... Estados-membros, pela União Europeia e pelos Estados que gozam o estatuto de observadores e por outros Estados não membros ... 28. Surge no ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ” relacional, na qual as unidades jurídico-políticas somente estabeleciam uma comunicação ... , para a signii cância do pensamento europeu, racional e crítico, as formulações gregas ... e Novgorod, e gozavam de um especial estatuto, possuindo cônsules de jurisdição própria. A ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... passe no futebol brasileiro, foi em solo europeu, no famoso caso do jogador belga Jean-Marc ... Entretanto, não há, na esteira do Estatuto de Transferências da FIFA, benefícios a ... , o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que dispõe o art. 884 do ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... ), como matriz de uniformidade do direito europeu, será abordada nos próximos capítulos, quando ... jurídico brasileiro. (326) Assim, nessa codificação ... A prescrição ( Verjährung ), ou o estatuto da limitação, tem previsão normativa atual a ...
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Inteligência art ificial em softwares que emulam perfis de falecidos e dados pessoais de mortos
... pessoais dos mortos e seu tratamento jurídico. No segundo capítulo, decompor-se-á o ... , publicou a “Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, que contém ... O estatuto jurídico da pessoa depois da morte. In: CAMPOS, ...
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Direito ao território ancestral e a proteção dos povos indígenas. A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso do povo indígena Xucuru e seus membros vs. Brasil
O presente artigo objetiva analisar o Caso Xucuru, que foi o primeiro caso de condenação contra o Brasil por violação de direitos indígenas, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Buscou apresentar os antecedentes históricos desse povo, que motivaram a denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, especialmente a luta pela desintrusão dos territórios expropriadas. A...
... final, conclui que embora o ordenamento jurídico pátrio reconheça os direitos dos povos ... e; apoiar a revisão do Estatuto do Índio; dotar a FUNAI de recursos suficientes ... estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e africano. 3 ed. Rev. Ampl. E ... -
Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... Autocuratela como negócio jurídico atípico – 4. Instrumentos de autocuratela como ... , o Brasil começa a entrar no padrão europeu e americano no que diz respeito à terceira ... Estatuto da pessoa com deficiência : curatela e saúde ...
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Protagonismo do juiz e das partes no saneamento e na organização do processo
... A instituição de um sistema jurídico harmônico, a vigorar no âmbito da Comunidade ... á no que concerne a um “processo comum europeu”, adverte Fazzalari que a equiparação ... O estatuto processual em vigor, neste particular, ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... formas de superação de um saber jurídico não comprometido com a emancipação social, ... necessidades , para ser reduzido ao “estatuto de noção que se explica por uma outra noção, ... mundo do Direito e da política, no plano europeu e pelas Américas, em que se reafirmava a ...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, ... ática, cumprindo os objetivos traçados jurídico e politicamente pelos respectivos governos ... contra a fraude, e que possui um estatuto próprio para essa atuação ... A Comissão ... -
Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... cotejo entre os demais membros do bloco europeu ... A Constituição belga somente ganhou um ... ’ só foi incluído no ordenamento jurídico belga no ano de 1992, com exceção de algumas ... modificaram ao longo do tempo, tendo um estatuto estabelecido em 1992 e, em decorrência do uso de ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... 557 Do ponto de vista jurídico, o conceito de refugiado é dado sobretudo pela onvenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados. Diante das obrigações que ... aos novos regimes soviéticos no leste europeu. 572 Diante desse quadro fático, a comunidade ... -
As políticas de austeridade são inimigas da democracia
... os seus povos, condenando-os a um estatuto colonial, com o regresso do analfabetismo, das ... neoliberal e a subversão do ‘modelo jurídico’: Crise, Direito e Argumentação Jurídica” ... No âmbito europeu, as políticas de austeridade (adotadas pelos ...
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Um breve pensar sobre o racismo no Brasil
... será como se organizou o ordenamento jurídico brasileiro, quais os propósitos que o conformou ... , a exemplo da Lei 10.639/2003 e do Estatuto da Igualdade Racial/2010, que busca, de modo ... ocasião do colonialismo e do escravismo europeu nas Américas. (SÃO BERNARDO, 2005, p. 3) ...
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Da assunção do risco por parte da vítima como excludente do nexo causal
... 233 ... No mesmo sentido, o Grupo Europeu do Direito da Responsabilidade Civil 12 propõe a ... ão do risco tenha relevo no ordenamento jurídico, são necessários alguns pressupostos, como a ... , interpretando-se, após análise do estatuto da Federação, a competência da Federação ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... dispositivo no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ... ção é repetida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ... , Bélgica e Finlândia (país europeu com o melhor resultado no Programme ...
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Da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
Da obsolescência prematura à outorga de um 'direito de reparação'
... (Gabinete Europeu do Ambiente) ... 1 Obsolescência precoce versus ... da Extremadura, cujo texto consagra o Estatuto das Pessoas Consumidoras (in Boletín Oficial ... -
Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... ção das Cartas Constitucionais, que passaram a adotar o modelo europeu; quanto à resistência da Suprema Corte americana em se engajar no ... : codificar crimes internacionais e elaborar um projeto de estatuto para estabelecer um tribunal internacional ... Nesse processo foram ... -
Direito Desportivo Empresarial
... Como exposto, o sistema jurídico desportivo tem como fundamentos alguns ... ários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de ... do mercado de capitais, sendo o mercado europeu o maior exemplo disso. O primeiro clube do mundo ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro; 5.5.2 A dimensão protetiva do ... ômica criaram um “direito privado comum europeu”, entres os países membros da União Europeia ... concomitantemente, a saber: o estatuto do idoso e a lei de proteção ao consumidor ...