estatuto roma 1998
- Decreto Legislativo nº 112 de 06/06/2002. APROVA O TEXTO DO ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, APROVADO EM 17 DE JULHO DE 1998 E ASSINADO PELO BRASIL EM 7 DE FEVEREIRO DE 2000.
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
...ção se materializou com a adoção do Estatuto de Roma (1998). Assim sendo, o presente artigo ... -
A jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional e o deslocamento forçado do Povo Rohingya: o caso Myanmar v. Bangladesh do TPI
O artigo analisa a jurisdição universal do Tribunal Penal Internacional de acordo com o previsto no Estatuto de Roma de 1998, bem como em consonância com os princípios da territorialidade, complementaridade e cooperação. O objetivo principal do artigo é estudar a incidência da jurisdição do Tribunal e o objetivo específico é analisar como a jurisdição universal do Tribunal pode ser aplicada aos...
...ório de um Estado que não é parte do Estatuto de Roma de 1998. Por sua vez, o objetivo ... -
Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
...7º do Estatuto de Roma de 1998. Desse modo, o trabalho perscruta ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...§ 4º Além de outras matérias previstas no estatuto da Sociedade Anônima do Futebol, depende da concordância do titular das ...JAIR MESSIAS BOLSONARO. Paulo Guedes. João Inácio Ribeiro Roma...
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Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,. ... da entidade e a compatibilidade do seu estatuto com o disposto neste Decreto.” (NR). “Art. ...João Inácio Ribeiro Roma...
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Direito Internacional
...A Corte funciona com base em seu Estatuto e pelas chamadas Regras da Corte – espécie ...), que foi constituído na Conferência de Roma, em 17 de julho de 1998, onde se aprovou o ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
...Uma menção separada é o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (17 de lho de 1998) que, em seus artigos, classifica a escravidão e ... -
La transposición a la normativa penal española de las diversas formas de imputación de responsabilidad penal contempladas en el Estatuto de Roma
Este artículo aborda la internacionalización del derecho penal, reflejo de la transnacionalización o internacionalización de la criminalidad, fenómeno que ha obligado a los estados a buscar nuevos medios jurídicos capaces de combatirla en forma coordinada y eficaz. La lucha contra la criminalidad internacional ha producido convenios o acuerdos internacionales que se constituyen como el pilar más...
... panorama donde hay que incardinar la aparición del Tribunal Penal Internacional creado por el Estatuto de Roma aprobado el 17 de Julio de 1998 con el voto favorable de ciento veinte representaciones gubernamentales 6 ; Tribunal que pretende solventar algunos de los problemas comentados, ... -
Introdução
...áter permanente, não obstante datar o Estatuto de Roma de 1998. Por ser de importância ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... de inspiração para a redação do Estatuto da CPJI em 1920. E, embora a projetada Corte ... Fronteiriça entre Burkina Faso e Mali (1998); à tríade de casos relativos à assistência ... Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma de 1998) e pelos assim chamados tribunais ...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
...Do mesmo modo o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que a ...Roma, o Tribunal Penal Internacional foi criado, no ... de Ruanda, a ideia foi retomada e, no ano de 1998, na Conferência da ONU em Roma, o Estatuto do ...
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O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
...ão do Tribunal Penal Internacional, pelo Estatuto de Roma, adotaram idêntico entendimento ao ... Penal Internacional, aprovado em 17/7/1998 e que entrou em vigor em 1º/7/2002, ao atingir o ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
...1998). No continente americano, a Corte Interamericana ... e 1994, respectivamente), somados ao Estatuto de Roma de 1998 do futuro Tribunal Penal ...
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Crime e globalização: reflexões sobre crimes transnacionais e a cooperação jurídica internacional na contemporaneidade
O presente trabalho apresenta algumas considerações sobre a manifestação do fenômeno da globalização e suas interferências na dinâmica de uma nova forma de criminalidade, denominada transnacional. Nesse panorama, superada essa primeira etapa, expõe os principais contornos conceituais acerca da cooperação jurídica internacional em matéria penal, pois é a ferramenta processual útil para cumprir o...
....1, jan., HuelvaSalamanca-Castilla-La Mancha, 1998. p. 38. . 44 . . Revista Eletrônica de ... está delimitado de forma bem clara no Estatuto de Roma 34 , que além de criar o Tribunal Penal ... -
Direitos do Migrante
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, ...
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Direito internacional dos direitos humanos!
... importante ensinamento na República da Roma Antiga, contrapondo-a em relação à “vontade ... PARIS são os princípios relativos ao estatuto das instituições nacionais para a promoção e ... pelo Estatuto de Roma, assinado em julho de 1998. O Estatuto de Roma entrou em vigor em 1° de ...
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Recordações da convivência com jusinternacionalistas
...Estatuto de Roma de 1998 dispondo sobre a criação do ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... Introdução . 3 . O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado por meio do Estatuto de Roma, em 1998, e trouxe em seu corpo as regras para que o Tribunal possa exercer sua jurisdição. Em seu art. 5º, o estatuto aduz os crimes que serão julgados ... -
O tribunal penal internacional e a possibilidade de julgar indivíduos de estados não signatários
... permanente, o que só se concretizou em 1998 com a finalização do Estatuto de Roma e sua ...
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Direitos Humanos
... fatos ocorridos após 10 de dezembro de 1998; B: incorreta, pois o indivíduo não tem ... Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma de 1998 promulgado pelo Decreto nº ...
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A nova lei de migração no Brasil: avanços e melhorias no campo dos direitos humanos / The new migration law in Brazil: progress and improvements in the field of human rights
Atualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande...
...çado na lógica da segurança nacional (estatuto do estrangeiro) para o que consagra a proteção ... de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998. 16 . ... -
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... 11 da lei complementar nº 75 de 1993 (o Estatuto do Ministério Público da União). . Nos ... criminal individual presente no Estatuto de Roma (1998). Seu artigo 25 dispõe que aqueles que ...