estatuto roma 1998
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.", ... 1º, caput, inciso V, da Lei nº 9.613/1998, consistente nos repasses, com ocultação e ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... O art. 7º, IX, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), todavia, assegura ao advogado o direito ... La cassazione civile ... v. I. Milano, Roma: Fratelli Bocca Editori, 1920. p. 139). O ... 5º da CF/1998. Havendo, porém, elevação do valor do débito, ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Em Roma, há relatos de diversos estudos sobre saúde e ... contemplado na doutrina juslaboral, esse estatuto jurídico não obteve resultados práticos, em ... 2. ed. São Paulo: LTr, 1998. p. 18. (18) Código Comercial de 1850: “Art ...
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Direito individual do trabalho
... 9.615/1998, a conhecida Lei Pelé, a relação de trabalho ... não se exige a previsão do grupo no estatuto societário ... Art. 2 o Considera-se ... parte do mito da Deusa Athena — Minerva em Roma — que se fez humana, para convencer os humanos ...
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Jornada evolutiva histórica
... ória, podemos perceber já nos tempos de Roma e dos Estados Pontifícios, que existiam ... 26, jul.-set. 1998, sobre a destruição de bens arquitetônicos e ... éculo temos a Lei nº 10.257/2001, ou “Estatuto da Cidade”; a Lei nº 10.413/2002, que ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Assim, o humanismo veio a assumir o estatuto de crítica filosófica, reunindo pontos de vista ... OGILVIE, Robert M. Le origini di Roma ... Trad. Milena Dai Pra Piovesan. Bologna: IL ... 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1998 ...
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As excludentes de responsabilidade previstas no tribunal penal internacional
Este artigo tem como principal objetivo abordar de maneira pormenorizada as excludentes de responsabilidade previstas no Estatuto de Roma. Para tanto, foram analisados diversos teóricos de Direito Internacional Penal, buscando-se sempre identificar o entendimento de cada um deles sobre as excludentes aqui abordadas. Após o estudo, foi possível concluir que, no que pese os diferentes matizes...
... previstas no artigo 31 do Estatuto de Roma. 1.1 Enfermidade ou deficiência mental ... os tipos de crimes (NAÇÕES UNIDAS, 1998) ... A intoxicação, segundo o Black’s Law ... -
Jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça dividida por tema
... ÓDIGO PENAL E 1°, V, VI, VII, DA LEI 9.613/1998. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: HIPÓTESE EM ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2.1. Na ...
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Memórias do professor Cançado Trindade
A Revista dos Estudantes de Direito da UnB, fiel ao compromisso de resgate da memória institucional da Universidade de Brasília, teve a honra de entrevistar, em 21 de dezembro de 2008, o Professor Antônio Augusto Cançado Trindade. Poucos dias antes de sua mudança para Haia, Holanda, o recém-eleito Juiz da Corte Internacional de Justiça recebeu-nos em sua casa para uma longa e frutífera conversa,...
... tempo e que é a que está plasmada no Estatuto da Corte. Lamentavelmente, o Estatuto da Corte ... sistema europeu, onde aconteceu, a partir de 1998, o que você assinalou: uma inundação de casos ... Roma, mas já havia juristas da década de 1920 que a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... (TST, RR – 520028-43.1998.5.02.5555, rel. Ministro: José Carlos Perret ... 4. ed. Roma: Foro Italiano, 1951. v. I, p. 07). Para Nelson ... Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... , das quais é exemplo o Tratado de Roma instituidor do Tribunal Penal Internacional, em ... Celso de Mello. Julgado em 17/06/1998. Publicado em 10/08/2000) ... 37 Há tese ... a adotar expressamente a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos. Os tratados ... -
Relação médico-paciente
... 14. ed. Campinas: Papirus, 1998, p. 119. 2. Parte da concepção aqui exposta ... Galán Cortés cita decisões judiciais de Roma, de 3 de abril de 1997 e do Tribunal de Messina, ... ça e do adolescente, garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode ser ...
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La Corte Penal Internacional y la Protección del Medio Ambiente Frente a las Actividades Empresariales
... como crímenes internacionales en el Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional (CPI) no ... ICTR-96-4-T , T.Ch. I, 2 September 1998", párrafo 581 ... 98 Seqüência (Florian\xC3" ...
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Família, Estado e autonomia privada
... histórico da cultura jurídica europeia , 1998, p. 43 et seq. 24 PERLINGIERI, Pietro. Normas ... a missão do pai: gerar e manter os bens de Roma no ager romanus (campo romano) sem desvio ... Penha ou dos estatutos protetivos como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
... Mestre (UFPE) e Especialista (Università di Roma – La Sapienza) em Direito Tributário. Foi ... ), p), r) da CRP), tendo sido publicado o Estatuto" Jurídico-Político das Regiões Autónomas dos A\xC3" ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998. p. 180) ... 56. FERREIRA, Pinto. Princípios ...
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A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
... Porém, face à necessidade de implementação do Estatuto de Roma, já no momento de sua subscrição, efetuada em 09 de dezembro de 1998, o governo alemão manifestava a intenção de adaptar o Direito Penal alemão interno vigente às suas regras. E tendo em vista esse propósito, em ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 9.658/1998 (612) ) — ... diferente dos EUA em que o ... Lei n. 4.214 de 2 de março de 1963 : Estatuto do trabalhador rural. Disponível em: ... Acesso ... Roma: Anonima Romana Editoriale, 1894. p. 343 ... A ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... A prescrição ( Verjährung ), ou o estatuto da limitação, tem previsão normativa atual a ... (418) ... Em 1998 houve nova alteração do prazo prescricional ... Inaugurada pelo Tratado de Roma, celebrado em 1957, atualmente conta com a ...
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EDITAL DE 13 DE JANEIRO DE 202012º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR - 12º CPJM
... ; - Crimes de Tortura, Lei 9.455/1997; - Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003; - Sistema ... 9.807/1999; - Lavagem de Capitais, Lei 9.613/1998; - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, ... jurídico brasileiro e o Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal Internacional. PONTO 1 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.913/1998. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º DA LEI Nº ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional", ...
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A partilha de bens digitais
... entre os cônjuges, ou, simplesmente, o estatuto patrimonial do casamento”. 1 Ampara-se em três ... Intervista su privacy e libertà ... Roma/Bari: Laterza, 2005, p. 120. 78. CLARKE, Roger ... 40, n. 1, p. 33-48, 1998; STERNE, Jim. Social media metrics : how to ...
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Introdução. Noções gerais
... Petrópolis: Editora Vozes, 1998. p. 65/66 ... Mais espantoso ainda é a ... da ONU, o Tribunal de Justiça do Tratado de Roma ou a Conferência Geral da OIT. A verdade é que ... estatuto jurídico-internacional dos indivíduos e das ...
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Direito Constitucional
... Conforme determina o art. 3º da Lei 9.709/1998, nas questões de relevância nacional , de ... O Estatuto da OAB (EOAB – Lei 8.906/94) exige, para o ... ária de uma empresa italiana situada em Roma (Itália), conheceu Rocco, italiano, e com ele se ...
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ARTS. 26 A 32
... Doutora pela Università degli Studi di Roma Tor Vergata, Facoltà di Giurisprudenza, ... Portanto, o artigo 26 do Estatuto do Idoso positiva e reforça a liberdade e o ... (Processo: EDRR 462888-56.1998.5.09.5555, Relator Juiz Convocado André Luís ...